SÃO JOÃO DO PARAÍSO, 16 de outubro de 2026 — O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) recomendou, por unanimidade, a desaprovação das contas de 2024 da Prefeitura de São João do Paraíso, administrada pelo ex-prefeito Roberto Regis de Albuquerque. O parecer aponta déficit orçamentário de R$ 3,96 milhões e outras irregularidades fiscais.
O TCE-MA também identificou R$ 10,68 milhões em despesas inscritas como restos a pagar sem recursos financeiros suficientes para quitá-las. Segundo o Tribunal, as falhas contrariam regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprometem o equilíbrio das contas públicas municipais.
Além disso, os técnicos encontraram divergências contábeis nos balanços patrimonial e financeiro. O relatório também apontou aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, período em que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece restrições para esse tipo de medida.
Parte das pendências relacionadas aos recursos do Fundeb foi corrigida após a defesa apresentada pelo ex-gestor. As demais irregularidades, porém, permaneceram e levaram o Pleno da Corte a emitir parecer pela desaprovação das contas.
Após o trânsito em julgado, o processo seguirá para a Câmara Municipal, que será responsável pelo julgamento das contas. O TCE-MA também determinou o envio de uma cópia integral do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão para análise e possíveis providências legais.
