SÃO JOÃO DO PARAÍSO, 08 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou o ex-prefeito de São João do Paraíso, Roberto Régis de Albuquerque, após analisar uma denúncia sobre a contratação de uma instituição para realizar concurso público no município em 2024.
A decisão foi tomada após o julgamento de questionamentos relacionados à Dispensa de Licitação nº 006/2024.
A denúncia apontava possíveis irregularidades na contratação do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek, além de dúvidas sobre a criação de cargos, o aumento de despesas com pessoal e a destinação dos valores arrecadados com as inscrições.
No entanto, o TCE concluiu que a prefeitura corrigiu as questões de mérito ao comprovar a homologação do concurso, a nomeação dos aprovados e a existência de lei municipal autorizando as vagas.
Apesar disso, os conselheiros identificaram falhas no cumprimento das regras de transparência. Segundo o Tribunal, a gestão enviou documentação incompleta ao Sistema de Informações para Controle de Procedimentos Licitatórios (SINC-Contrata) e deixou de publicar documentos da dispensa de licitação no Portal da Transparência do município.
Por causa dessas irregularidades, o ex-prefeito recebeu multa de R$ 4 mil. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Modernização do TCE (Fumtec) em até 15 dias após a publicação do acórdão.
Além disso, o Tribunal recomendou que a prefeitura amplie a divulgação de informações sobre concursos e contratações, cumpra as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e destine as taxas de inscrição diretamente aos cofres municipais.
