COROATÁ, 23 de maio de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão declarou ilegais três pregões realizados pela Prefeitura de Coroatá para aquisição de combustíveis destinados às secretarias municipais.
A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte na última quarta (20), após análise de uma representação apresentada por vereadores do município. O TCE converteu o caso em Tomada de Contas Especial para aprofundar as investigações.
Segundo o processo, os pregões de Coroatá apresentaram indícios de irregularidades em contratos firmados nos anos de 2023 e 2024.
Entre os problemas apontados estão a realização de pregões presenciais sem justificativa técnica, ausência de publicação dos editais em jornal de grande circulação e falhas em documentos assinados pelo próprio pregoeiro.
A representação também apontou que as cotações de preços ocorreram diretamente com empresas vencedoras, sem comprovação de envio de solicitações oficiais. Além disso, o TCE identificou contratos encerrados em poucos meses, seguidos por novas licitações com o mesmo objeto.
O processo ainda menciona a ausência de exigência de registro das empresas junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Outro ponto destacado envolve falhas no Portal da Transparência e no sistema SINC-CONTRATA. Segundo os autos, a Prefeitura de Coroatá utilizou apenas a média da ANP para definir preços, sem pesquisa no mercado local.
Inclusive, o tribunal apontou ausência de cobertura orçamentária e quantitativos considerados desproporcionais à frota municipal.
Somente em 2023, de acordo com o relatório, o município de Coroatá contratou mais de 2,6 milhões de litros de combustíveis. O TCE informou ainda que os responsáveis apresentaram defesa inicial dentro do prazo legal. No entanto, a área técnica acolheu os argumentos apenas parcialmente e manteve os indícios considerados mais graves.
Após nova notificação, os responsáveis não apresentaram manifestação ao relatório técnico e passaram à condição de revéis. O Ministério Público de Contas destacou a existência de indícios de direcionamento, fraude e dano ao erário. O órgão opinou pela declaração de ilegalidade dos pregões e pela conversão do caso em Tomada de Contas Especial.
Em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas, o TCE decidiu converter o Processo nº 872/2024 em Tomada de Contas Especial. Dessa forma, a Corte irá apurar os fatos, identificar os responsáveis e calcular eventual dano aos cofres públicos.
O tribunal também declarou ilegais os pregões nº 01/2023, nº 16/2023 e nº 02/2024, além dos atos derivados.
