MARANHÃO, 19 de novembro de 2024 – O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) indeferiu o pedido dos vereadores Thaynan Oliveira (PSD) e Maricélia Menezes (União) para aumentar o número de cadeiras na Câmara Municipal de Senador La Rocque, atualmente fixado em 9.
Os impetrantes solicitaram a ampliação para 11 cadeiras, alegando que a população projetada para 2024, de 15.035 habitantes, justificaria a mudança.
Os vereadores argumentaram que a decisão de manter 9 cadeiras violava o artigo 29, inciso IV, alínea “b” da Constituição Federal, que estabelece 11 vereadores para municípios entre 15.000 e 30.000 habitantes. Eles também apontaram suposta incompatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e pediram a retotalização dos votos.
Na decisão, o juiz José Valterson de Lima destacou que o Censo 2022 indicou uma população de 14.700 habitantes para o município, com projeção de 15.035 para 2024. Ele argumentou que, embora a Constituição permita até 11 vereadores, nada impede que o município fixe um número menor, desde que respeitados os limites máximos.
O magistrado afirmou que o aumento do número de cadeiras atende ao interesse coletivo e não a um direito subjetivo dos impetrantes.
Ele concluiu que a ausência do requisito de plausibilidade jurídica inviabiliza a concessão da tutela de urgência.
