MARANHÃO, 23 de novembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do desembargador Lourival Serejo, negou um pedido de liminar para suspender a tramitação do Projeto de Lei nº 477/2024. A proposta, apresentada pelo Executivo Estadual, prevê o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 22% para 23%.
O pedido foi feito pelos deputados Othelino Neto (Solidariedade), Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB).
Eles argumentaram que a tramitação do projeto deveria ser interrompida devido a um suposto vício formal, alegando ausência de estudos técnicos e financeiros, além de violação de regras regimentais e da transparência tributária prevista na Constituição Federal.
Na petição, os parlamentares apontaram que o projeto desrespeita normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Maranhão. Eles pediam que a matéria fosse retirada da pauta da Assembleia Legislativa para corrigir tais irregularidades.
Em sua decisão, o desembargador do TJMA explicou que a concessão de liminar exige a demonstração simultânea de relevância jurídica (fumus boni juris) e risco de ineficácia da medida se concedida posteriormente (periculum in mora). No entanto, ele considerou que os argumentos dos impetrantes falharam em comprovar violações procedimentais claras.
O magistrado destacou que os autores do pedido não indicaram, de forma incontestável, quais normas regimentais teriam sido desrespeitadas. Segundo ele, a análise de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades exige maior aprofundamento, o que não pode ser feito no âmbito restrito de uma liminar.
Lourival Serejo concluiu que não há elementos suficientes para justificar a suspensão imediata da tramitação. A decisão foi publicada na mesma data em que a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou a proposta.
Esses deputados que votaram a favor do governo para o aumento do ICMS a população deveria banidos da política. Porque eles estão penalizando mais ainda a vida dos pobres desse Estado.