MARANHÃO, 02 de dezembro de 2024 – O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu, neste sábado (30), o pedido do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) para que o Governo do Estado reajuste o valor das emendas parlamentares a serem pagas em 2025.
Rodrigo Lago contestou a decisão do Executivo de destinar apenas 0,86% da Receita Corrente Líquida (RCL) do próximo ano às emendas, o que representaria R$ 197 milhões. Ele solicitou que o percentual fosse elevado para 2% da RCL, o que elevaria o valor para R$ 459 milhões.
Pedido semelhante foi apresentado pelo deputado Carlos Lula (PSB). No caso de Lago, o pleito foi aceito.
JUSTIFICATIVA JURÍDICA
Na decisão, o magistrado destacou que a fixação de um percentual inferior ao adotado no âmbito federal para emendas parlamentares fere o princípio da simetria constitucional.
“Na espécie, constata-se que o pedido formulado encontra respaldo em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual firmou entendimento de que as normas da Constituição Federal relativas a emendas parlamentares individuais, incluídas as regras de limites percentuais e execução impositiva, são de observância obrigatória pelos Estados-Membros, em respeito ao Princípio da Simetria”, afirmou o desembargador em sua decisão.
