FORMOSA DA SERRA NEGRA, 20 de julho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão multou a prefeita de Formosa da Serra Negra, Juceni Oliveira Silva, por irregularidades em informações enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro.
A decisão foi publicada em 13 de julho de 2026. Além disso, o TCE determinou o envio do caso ao Ministério Público do Maranhão e à Secretaria do Tesouro Nacional.
Segundo o acórdão, a Gerência de Fiscalização I identificou diferenças entre o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro semestre de 2025 e os dados processados pelo Siconfi com base na Matriz de Saldos Contábeis.
A fiscalização encontrou 152 alterações no rascunho do relatório sem justificativas técnicas nas notas explicativas, o que contraria as normas de transparência e responsabilidade fiscal.
O Tribunal analisou a defesa da prefeita, mas concluiu que os argumentos apresentados não afastaram as irregularidades. Por isso, aplicou multa de R$ 1.500, que deverá ser paga ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas.
Também determinou que a Prefeitura corrija os dados do relatório em até 30 dias ou apresente justificativas técnicas para as diferenças encontradas.
O TCE manteve, inclusive, a suspensão da emissão de certidões necessárias para transferências voluntárias de recursos até a regularização das pendências. O Tribunal informou que encaminhou o caso ao MPMA por causa de indícios que poderão ser analisados como possíveis infrações político-administrativas e crimes previstos na legislação.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros.
