LUÍS DOMINGUES, 22 de maio de 2026 — O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão manteve medida cautelar que condiciona a emissão de certidões e relatórios fiscais do município de Luís Domingues à verificação prévia dos dados contábeis apresentados pela gestão municipal.
A decisão confirma cautelar concedida no último dia 19 em representação da Gerência de Fiscalização I do TCE contra o prefeito Emanuel Izaque Oliveira Cirino.
O órgão aponta suspeitas de intervenções manuais recorrentes e sem justificativa nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) de 2025, extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Segundo o tribunal, o sistema permite alterações manuais apenas em situações excepcionais e justificadas.
Auditores identificaram 435 intervenções manuais nos relatórios fiscais ao longo de 2025. Foram registradas 129 alterações no primeiro quadrimestre, 121 no segundo e 185 no terceiro, afetando anexos do RGF e impactando a Receita Corrente Líquida do município.
De acordo com o TCE, a frequência e a dimensão das alterações ultrapassam ajustes técnicos considerados normais e levantam suspeitas de possível manipulação de dados fiscais.
A corte decidiu manter a cautelar até a conclusão da instrução processual ou nova deliberação do tribunal.
A decisão determina a citação do prefeito para apresentação de defesa e documentos no prazo de 30 dias, além da notificação do responsável pelo Controle Interno do município.
O TCE também informou que comunicará a Secretaria do Tesouro Nacional sobre as irregularidades identificadas e encaminhará o caso ao Ministério Público do Maranhão para as providências cabíveis.
