MARANHÃO, 08 de abril de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) notificou prefeituras que não enviaram dados nem preencheram o questionário da Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas.
A ação ocorreu por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis) e envolve o acompanhamento do exercício de 2025. O órgão determinou a regularização das pendências conforme as regras vigentes.
Além disso, a Decisão Normativa TCE-MA nº 49/2026 estabelece que o envio das informações é obrigatório. Portanto, somente os gestores que cumprirem essa exigência terão direito ao prazo adicional de sessenta dias para complementar, adequar e regularizar suas prestações de contas.
IRREGULARIDADES E PRAZOS
O TCE-MA informou que o não atendimento das determinações configura inadimplência para todos os efeitos legais e regimentais. Dessa forma, os gestores notificados ficam sujeitos às penalidades previstas.
O tribunal concedeu prazo de vinte e quatro horas para que os responsáveis comprovem o pagamento das multas aplicadas. Para isso, devem encaminhar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e o comprovante de quitação ao e-mail institucional indicado.
Ainda conforme o TCE-MA, a comprovação deve ser feita dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a situação de inadimplência será mantida.
MUNICÍPIOS NOTIFICADOS
Entre as prefeituras notificadas por não enviarem informações estão Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.
Também foram notificadas por não pagamento de multa as prefeituras de Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.
