SÃO LUÍS, 15 de março de 2023 – Foi aprovado nessa quinta (14) pela Assembleia Legislativa do Maranhão a Medida Provisória 434/2024, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Detran/MA, de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja R$ 85,00.
Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.
A matéria já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), na última terça (12), com parecer favorável.
Em fevereiro, o órgão anunciou o aumento de 85,09% na taxa de licenciamento de veículo anual (CRLV), que passou de R$ 85 para R$ 157,33.
Ainda segundo o Detran-MA, os novos valores estavam previstos para serem aplicados 90 dias corridos após a data da publicação da Lei, conforme Artigo 46, Inciso II, sendo a data do dia 19 de fevereiro do decorrente ano.
Ainda conforme o documento, a medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária.
A MP foi aprovada por unanimidade e vai à promulgação.
