Flávio Dino suspende eleição para o TCE do Maranhão
BRASÍLIA, 04 de fevereiro de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Flávio Dino, determinou a suspensão temporária do processo de eleição de um novo membro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão atende parcialmente a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade. A ADI contesta dispositivos da Constituição Estadual e do Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Maranhão, apontando possíveis irregularidades no procedimento de nomeação dos conselheiros do TCE-MA. Entre as irregularidades citadas estão a votação nominal e a indicação de candidatos com base em critérios considerados questionáveis, o que, segundo o partido, viola o princípio da simetria com o modelo federal e gera insegurança jurídica. Os advogados Daniel Soares Alvarenga de Macedo e Rodrigo Molina Resende Silva, que assinam a ação, requerem a suspensão de certos critérios como a faixa etária de 35 a 70 anos para candidatos ao TCE-MA, a votação por voto secreto e a própria continuidade do processo eleitoral. A decisão do ministro Flávio Dino destaca a necessidade de um julgamento mais aprofundado do mérito da ADI pelo Plenário do STF, após a análise de documentos adicionais que esclareçam a controvérsia. A Assembleia Legislativa do Maranhão e o TCE-MA foram notificados para fornecer informações detalhadas dentro de um prazo estipulado. Abaixo segue o trecho da decisão do ministro que suspende: DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR requerida, ‘ad referendum! do Plenário, para suspender temporariamente o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Tal julgamento deve ocorrer com a juntada de documentos que deslindem a controvérsia fática e jurídica, permitindo o melhor exame das alegadas inconstitucionalidades, com plena compreensão retrospectiva e prospectiva. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Solicitem-se informações à Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 6º da Lei nº 9.868/1999. Após, abra-se vista, sucessi vamente, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.868/1999.
TCU diz que cortes estaduais e municipais devem fiscalizar emendas Pix
O TCU (Tribunal de Contas da União) definiu que o controle da aplicação das transferências especiais para prefeituras, chamadas de “emendas Pix”, cabe às cortes de contas estaduais e municipais. Desta forma, o TCU vai examinar somente se as condicionantes para o repasse foram observadas. Os Tribunais de Contas brasileiros têm a função de aprovar ou rejeitar as contas dos chefes dos Executivos, o que pode tornar qualquer político inelegível. Já as emendas Pix permitem acelerar o repasse de verbas para estados e municípios, sem vínculo com projetos específicos, o que dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle. De acordo com levantamento feito pelo jornal O Globo, mais de 30% dos atuais 232 conselheiros dos Tribunais de Contas brasileiros são parentes de políticos. O conselheiro tem estabilidade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, com salário de pouco mais de R$ 40 mil e foro privilegiado. No governo Lula, a indicação de parentes já se tornou comum. Com apenas três meses no comando, o petista conta com três mulheres de ministros como conselheiras nos Tribunais de Contas dos Estados. É o caso de Rejane Dias (Piauí), mulher de Wellington Dias (Desenvolvimento Social); Renata Calheiros (Alagoas), mulher de Renan Filho (Transportes); e Marília Góes (Amapá), mulher de Waldez Goés (Desenvolvimento Regional). No Maranhão não é diferente. O sobrinho do mandatário do Estado, Daniel Itapary Brandão, foi eleito neste ano para o cargo vitalício de conselheiro no TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Maranhão. O nepotismo é proibido no serviço público, mas as nomeações seguem mantidas nas funções, mesmo quando os indicados são alvos de investigação ou tenho envolvimento em crimes como improbidade administrativa, peculato e corrupção, segundo levantamento do Globo. No posto de conselheiro, o sobrinho de Carlos Brandão terá como função integrar o colegiado que vai fiscalizar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governo do tio, além das relacionadas ao período em que Carlos Brandão era vice-governador, ainda não julgadas pela corte.
TCE edita medidas que suspende atendimento presencial
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão editou medidas temporárias de prevenção, devido ao aumento de casos de propagação da Covid-19, variante ômicron e do surto de Influenza (H3N2). O atendimento presencial fica suspenso até o dia 25 de fevereiro de 2022 a visitação pública às dependências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, além do atendimento presencial que possa ser fornecido através do meio eletrônico e/ou telefônico. Também ficam suspensas o uso das dependências de ensino da Escola Superior de Controle Externo.
O escândalo do “Tanque Furado” de Eliziane Gama
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Lahesio Bonfim é reprovado em avaliação de transparência
Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão revela que o prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim, não segue as regras de transparência de recursos públicos como deveria. A gestão dele foi considerada uma das piores do Maranhão no quesito Portal da Transparência. Estes sites são considerados imprescindíveis para a fiscalização por autoridades e órgãos públicos. Os portais da transparência são sites de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Gestores públicos envolvidos em desvio de recursos e corrupção costumam negligenciar os portais da transparência como forma de ocultar desvios e roubos. A ferramenta disponibilizada pela gestão de Lahesio Bonfim, segundo o TCE, está entre as piores dos 217 municípios do Maranhão. Em uma visita rápida pelo endereço Transparência (saopedrodoscrentes.ma.gov.br) é fácil constatar que várias abas abrem informações diferentes e que nem todos os dados são disponibilizados com fácil acesso. O TCE classificou o site como um dos piores do Maranhão. Ele recebeu a nota 3.45 e foi classificado com C- em nível de transparência.
Jornalista maranhense surta e tem crise grave de identidade
Ao longo das últimas duas décadas li, ouvi e vi por milhares de horas todos os jornalistas maranhenses que importam. Aprendi o que fazer, muito mais do que na universidade, acompanhando a imprensa local. Por se tratar de um ofício humano, também aprendi o que não fazer da mesma forma. E Raimundo Garrone ensinou, dias atrás, com maestria o que significa hipocrisia. Pelo menos aos mais atentos… Durante muito tempo Garrone foi o mais eficaz investigador da imprensa local. De temperamento forte, não foram poucas as vezes em que acusou instituições e pessoas com substantivos que fazem a vergonha soar como elogio. Garrone não era, não é e não será lembrado por ser um jornalista de mãos leves e por opiniões singelas. Neste aspecto, somos do mesmo grupo: jornalistas de língua ferina e dedos que estalam teclas. Só que ao contrário de Garrone, eu sei quem sou e não me permito esquecer disso. Ele, sabe-se lá por quê, parece ter esquecido de quem é no último 23 de setembro. Neste dia publicou em seu blog um texto intitulado: “Adesivo em carro do chefe do Ministério Público de Contas do TCE-MA diz que STF é ‘Vergonha nacional’”. Resolveu descer da cobertura da análise política local para o subsolo do ofício para analisar um… adereço automotivo. Quem diria, quem dia. Garrone fez um texto raivoso em que nos dois primeiros parágrafos defeca uma introdução preocupada apenas em adjetivar desafetos. Lá pelo terceiro parágrafo, decide mostrar o verdadeiro alvo da verborragia: o procurador-chefe do Ministério Público de Contas do Maranhão, Jairo Cavalcante Vieira. O crime? Um adesivo de carro. O jornalista que já pautou por diversas vezes a imprensa local com investigações espetaculares preocupado com um ADESIVO DE CARRO. Não são milhares de adesivos pagos com dinheiro público roubado da compra de respiradores, de desvios de obras públicas e muito da demolição de ginásios. É apenas um adesivo humilde que representa uma opinião estruturada em três palavras. O teor do adesivo? “STF vergonha nacional”. Garrone, o jornalista que já criticou, avacalhou e ridicularizou centenas de vezes o Judiciário, o Legislativo e Executivo nas instâncias municipal, estadual e federal com críticas que vão muito além de uma frase com três palavras, colérico por conta de um adesivo colado em um para-choque. Por que um adesivo que manifesta uma opinião ácida incomodou tanto um jornalista conhecido por décadas de opiniões ácidas? Apenas a hipocrisia tem capacidade de abrigar uma explicação adequada para o ato circense travestido de jornalístico. Circense até se tornar trágico! Até que o jornalista tenta conclamar os demais membros do Tribunal de Contas do Maranhão a vestir o manto da hipocrisia para tentar prejudicar Jairo Cavalcante Vieira. E os pares do MPC. Concordariam? Aprovariam? Calariam constrangidos? E entre os membros da corte de contas do Estado? Não se sentem atingidos? Como se sentiriam se, por exemplo, se um advogado contrariado com alguma decisão do órgão passasse a exibir, em seu carro, um adesivo com os dizeres “MPC vergonha estadual”? Que loucura ver um jornalista que ganhou notoriedade fazendo críticas, em sua maioria SUBJETIVAS, tendo ataque de pelanca porque um cidadão comum resolveu criticar uma instituição.
Tribunal de Contas fecha o cerco contra Flávio Dino
Apesar de tratada pelo Ministério Público Estadual como bobagem, a compra de respiradores que nunca foram entregues pelo Governo do Maranhão está na mira do Tribunal de Contas do Estado. O chefe da secretaria de fiscalização, Fábio Alex Melo, age heroicamente na tentativa de descobrir aonde foram os recursos e qual a origem do suposto esquema. Alex Melo tem uma das poucas autoridades a demonstrar incômodo com os quase R$ 5 milhões gastos na compra de respiradores que nunca foram entregues. Para piorar, ainda há indícios de que além de não serem entregues, o valor pago nos equipamentos também fora superfaturado. Alex tem defendido que o TCE faça uma “tomada de contas especial” no processo. Caso sua tese seja aceita, o novo processo irá rastrear danos ao erário público e identificar seus responsáveis na compra de 70 respiradores. As suspeitas em relação ao preço foram levantadas pela Controladoria Geral da União (CGU), que analisou compras de 377 entes federados entre estados e municípios. Cerca de 75% das aquisições realizadas foram de até R$ 135.000,00 por respirador. Já o Maranhão pagou quase R$ 200 mil, em média, por cada um dos aparelhos. Além de pagar mais por produtos que nunca foram entregues, o governo de Flávio Dino também é acusado de esconder os gastos. Denúncia feita pelo site Atual7 revela que o Portal da Transparência não divulgou, como exigido pela lei, os custos da operação. O relatório de instrução assinado pelo Melo deve ser julgado em breve pelo TCE e tem o conselheiro-substituto Antônio Blecaute como relator.
TCE-MA dá 15 dias para correções de informações sobre gastos
O Tribunal de Constas do Estados (TCE-MA) concede o prazo de 15 dias, a partir de hoje (22), para gestores locais corrigirem informações sobre utilização de verbas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) já se encontra aberto para este propósito. Recentemente, o secretário de fiscalização do TCE considerou um caso de assimetria já que tanto gestores deixaram de informar os gastos ao órgão quanto forneceram usos a maior ou em duplicidade do recebido. “Basta selecionar os contratos e processos licitatórios relacionados aos gastos com a pandemia, o que é bastante simples de ser feito”, afirmou Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do Tribunal de Constas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Embora o órgão tenha expectativa de que todos atendam à convocação dentro do prazo estabelecido, o titular da Sefis afirmou que gestores que descumprirem não só receberão multas, como abertura de processo de fiscalização. Apesar disso, Fabio Alex de Melo destacou a relevância do atendimento ao chamado do órgõa para evitar sanções. “O próximo passo será estabelecer um programa de fiscalização para os municípios nos quais ainda se verificarem casos de omissão ou valores distorcidos”, explicou.
