STF mantém decisão de reintegração de posse em imóvel de SLZ
BRASÍLIA, 17 de julho de 2025 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA) contra a reintegração de posse de um imóvel no Centro de São Luís. A decisão, proferida na última terça (16), manteve a ordem judicial que determina a desocupação do prédio na Rua do Ribeirão, nº 299. A propriedade é reivindicada pela Duailibe Imobiliária, que alega invasão e danos ao local. A DPE-MA argumentou que a desocupação afetaria cerca de 30 pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo famílias. A defensoria citou a ADPF 828, decisão do STF que, durante a pandemia de Covid-19, protegeu ocupações irregulares para evitar riscos à saúde. No entanto, Mendonça considerou que o caso atual não se enquadra nesse contexto, já que a ADPF tratava especificamente de medidas emergenciais na crise sanitária.
Toffoli anula atos da Lava Jato contra Alberto Youssef
MARANHÃO, 16 de julho de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta terça (15) todos os atos da Operação Lava Jato contra o doleiro Alberto Youssef. Com a decisão, ficam invalidadas todas as determinações do ex-juiz Sergio Moro no processo. Segundo Toffoli, Youssef foi alvo de um “conluio” entre a PF (Polícia Federal), o MPF (Ministério Público Federal) e Moro. “A parcialidade do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba extrapolou todos os limites, porquanto os constantes ajustes e combinações realizados entre o magistrado e o Parquet e apontados acima representam verdadeiro conluio a inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerente”, argumenta Toffoli. Para o ministro, o processo contra o doleiro tinha “cartas marcadas”, com decisões tomadas a partir de um objetivo definido de garantir a condenação dos investigados. Ainda de acordo com Toffoli, ficou evidente que Moro e os procuradores passaram a articular estratégias e medidas em contra Youssef, comprometendo seu direito a um julgamento imparcial. “Ressalta-se a clara mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”, afirma o ministro. Toffoli também citou a gravação clandestina de conversas de Youssef dentro da cela da Polícia Federal, em 2014, como exemplo da proximidade entre o juiz e os acusadores, além de prova dos abusos cometidos pela operação.
PGR contesta no STF mudanças na legislação ambiental do MA
BRASÍLIA, 10 de julho de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 11.269/2020, que instituiu o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico no Maranhão. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7841), distribuída ao ministro Dias Toffoli, alega que a norma estadual reduz proteções ambientais ao criar novo conceito de floresta. O procurador-geral Paulo Gonet argumenta que a legislação maranhense permite diminuir reservas legais em propriedades rurais quando a vegetação foi desmatada antes do mapeamento de referência.
Deputados do MA se dividem sobre aumento de gastos do STF
BRASÍLIA, 9 de julho de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça (8), o texto-base do Projeto de Lei 769/24, que autoriza a criação de 160 funções comissionadas de nível FC-6 e 40 cargos de técnico judiciário para a polícia judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). O custo estimado da proposta para 2025 é de R$ 7,78 milhões, com tendência de crescimento nos anos seguintes. Entre os deputados do Maranhão, sete votaram a favor da proposta: Cléber Verde, Hildo Rocha, Márcio Jerry, Márcio Honaiser, Junior Lourenço, Fábio Macedo e Amanda Gentil. Apenas dois parlamentares maranhenses, Josivaldo JP e Aluisio Mendes, registraram voto contrário ao projeto. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO AINDA INCOMPLETO O valor informado refere-se apenas às funções comissionadas. A Câmara não detalhou o custo total do projeto, que também inclui a criação de 40 cargos para a polícia judicial. Os recursos para as novas despesas sairão do orçamento do STF, conforme autorizações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Parlamentares contrários ao projeto criticaram a medida, alegando falta de necessidade administrativa e excesso de gastos públicos. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou a proposta como “imoral e injusta”. Carlos Jordy (PL-RJ) também se opôs, dizendo que a criação de cargos envia um mau exemplo ao país.
Toffoli vai relatar ação contra lei sancionada por Dino
BRASÍLIA, 07 de julho de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7841. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a legalidade de dispositivos da lei estadual que criou o Zoneamento Ecológico Econômico do Bioma Amazônico no Maranhão. A norma foi sancionada pelo atual ministro da Justiça, Flávio Dino, durante seu mandato como governador do estado, em 2020. A escolha de Toffoli como relator ocorreu após Dino reconhecer seu impedimento para atuar no caso. Ele declarou ter sancionado a legislação enquanto exercia o cargo de chefe do Executivo estadual. O reconhecimento de impedimento é previsto quando o magistrado tem relação direta com o objeto da ação, o que compromete sua imparcialidade. Com a saída de Dino, o STF redistribuiu o processo entre os demais ministros. O sorteio resultou na designação de Dias Toffoli como novo relator. Cabe agora ao ministro avaliar os argumentos apresentados pela PGR na ação, que sustenta que há inconstitucionalidades na norma estadual.
STF avança em ação contra Josimar por propina de emendas
BRASÍLIA, 07 de julho de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a fase de instrução processual no caso que investiga o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), o deputado Pastor Gil (PL-MA) e o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados de corrupção passiva e participação em organização criminosa por supostamente exigir 25% de propina em troca da liberação de R$ 6 milhões em emendas para São José de Ribamar (MA), em 2020. Essa é a primeira ação no STF que pode levar à condenação de parlamentares por cobrança indevida na destinação de emendas. A denúncia aponta que os valores retornavam aos parlamentares como “rachadinha” e envolviam familiares e aliados políticos para ocultar movimentações financeiras. O Ministério Público Federal afirma que Maranhãozinho liderava o esquema. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, abriu o prazo para a fase de instrução, que antecede o julgamento. Nessa etapa, serão ouvidas testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório dos réus. A definição da data do julgamento ocorrerá após a conclusão dessas oitivas. A investigação começou após uma notícia-crime apresentada pelo então prefeito de São José de Ribamar, José Eudes. Ele afirmou ter sido ameaçado por se recusar a pagar propina para garantir o envio da verba ao município. As ameaças teriam partido do próprio deputado Josimar Maranhãozinho.
Ex-prefeito de Buriti tenta anular condenação no STF
BURITI, 07 de julho de 2025 – A defesa do ex-prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, conhecido como Neném Mourão, protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta (4). O objetivo é anular a sentença que o condenou a oito anos de detenção e 26 dias-multa por supostas irregularidades na contratação direta de serviços, fora das hipóteses legais de licitação. A decisão contestada foi proferida pela Vara Única da Comarca de Buriti, no Maranhão, que acolheu integralmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O recurso apresentado anteriormente à instância superior estadual foi rejeitado por unanimidade, mantendo a condenação do ex-gestor. O processo tramita na Justiça maranhense desde 2013. Segundo informações apuradas, a nova tentativa da defesa busca amparo em supostas violações ao artigo 5º da Constituição Federal.
Julgamento de custas no Maranhão vai ao plenário do STF
BRASÍLIA, 05 de julho de 2025 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7660, que questiona dispositivos da Lei Estadual nº 12.193/2023, do Maranhão. A decisão foi tomada após o ministro pedir destaque, levando o caso para o plenário físico da Corte. A análise da ação, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), teve início no plenário virtual entre os dias 21 e 28 de fevereiro. Na ocasião, a advogada Bruna Santos Costa representou a entidade requerente. O julgamento foi interrompido quando o ministro Flávio Dino solicitou vista dos autos.
