STF agenda para março análise sobre corte de penduricalhos
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026 – O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará no dia 25 de março o julgamento que analisa a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei. O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, Edson Fachin, durante sessão plenária nesta quinta (26). Os chamados “penduricalhos” são utilizados para ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público. O plenário vai analisar o referendo das medidas cautelares concedidas na Reclamação 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.606. O julgamento envolve decisões liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. As determinações suspendem, em âmbito nacional, verbas consideradas irregulares que excedem os limites legais.
STF vai julgar queixa-crime de Weverton contra deputado
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026 – A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou, na segunda (23), o julgamento da queixa-crime movida pelo senador Weverton Rocha contra o deputado Kim Kataguiri, em razão de um vídeo publicado no Instagram que o associou ao escândalo do INSS, com análise prevista entre 3 e 13 de março, na modalidade virtual. A inclusão do processo na pauta ocorreu por decisão do ministro Luiz Fux, relator do caso que envolve os dois parlamentares. Nesse formato de julgamento eletrônico, os ministros registram seus votos no sistema, sem sessão presencial, e o voto do relator abre a deliberação, seguida pelos demais integrantes. No modelo virtual adotado pela Corte, os advogados podem apresentar vídeos com a sustentação oral antes do início da votação. Em seguida, os ministros inserem seus votos até o prazo final definido. Assim, o acompanhamento do desfecho da queixa-crime pode ocorrer pela plataforma eletrônica de julgamentos. Segundo informações divulgadas anteriormente, a ação está relacionada a um vídeo publicado em 2 de junho, no qual Kataguiri citou matéria da Jovem Pan e afirmou que Rocha seria o primeiro parlamentar mencionado em investigação da Polícia Federal sobre o INSS.
Decisão do STF libera Edson Araújo de depoimento na CPMI
BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026 – A decisão do ministro do STF, André Mendonça, proferida na quarta (25), deixou facultativo o comparecimento do deputado estadual maranhense Edson Araújo à CPMI do INSS, prevista para quinta (26), após investigações e convocações conduzidas pela comissão parlamentar. Anteriormente, o parlamentar não compareceu à CPMI do INSS em 9 de fevereiro, alegando que estava recém-operado. Dessa forma, a nova decisão judicial estabeleceu que caberia ao próprio deputado decidir se participaria ou não da sessão da comissão. De acordo com o contexto dos trabalhos da CPMI do INSS, a comissão busca esclarecimentos sobre movimentações financeiras atribuídas ao parlamentar. Por isso, sua presença foi solicitada para prestar explicações diante de senadores e deputados federais integrantes do colegiado.
STF condena irmãos Brazão a prisão por morte de Marielle
BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2026 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta (25), os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão a 76 anos e três meses de prisão. Eles foram considerados culpados por serem os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. A decisão, tomada por unanimidade, abrangeu os crimes de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e participação em organização criminosa armada. Além da pena de prisão, os irmãos Brazão foram condenados ao pagamento de 200 dias-multa, com cada dia correspondendo a dois salários mínimos. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Dessa forma, o colegiado estabeleceu a responsabilidade criminal dos envolvidos no planejamento e na execução do atentado que chocou o país. O ex-policial militar Ronald Paulo Alves Pereira também foi condenado a 56 anos de prisão pelos crimes de duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Já o ex-assessor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Robson Calixto Fonseca, recebeu pena de nove anos de reclusão e 200 dias-multa por integrar organização criminosa armada. As penas refletem o grau de participação de cada um na trama criminosa. EX-CHEFE DE POLÍCIA É ABSOLVIDO DE PARTICIPAÇÃO NO HOMICÍDIO Em relação ao ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, os ministros divergiram parcialmente da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Eles o absolveram da acusação de participação direta nos assassinatos. No entanto, Rivaldo Barbosa foi condenado a 18 anos de prisão e 360 dias-multa pelos crimes de obstrução à Justiça e corrupção passiva.
STF exige suspensão de penduricalhos no Judiciário e no MP
BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda (23) a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, para integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. A decisão estabelece que esses benefícios só podem ser pagos quando estiverem previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional. A expressão “penduricalho” é usada para designar gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. A decisão do ministro também define que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) devem se limitar a regulamentar o que já estiver previsto em lei. Dessa forma, os conselhos precisam indicar claramente a base de cálculo, o percentual aplicado e o limite máximo de cada benefício. Por meio de liminar, Gilmar Mendes estabeleceu prazos para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam os pagamentos. Foi fixado o prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais suspendam os penduricalhos pagos com fundamento em leis estaduais. Além disso, o ministro determinou o prazo de 45 dias para que sejam interrompidos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou atos normativos secundários. Na decisão, Mendes alertou que o descumprimento dos prazos configurará ato atentatório à dignidade da justiça. “O pagamento de quaisquer verbas, após os prazos acima assinalados, em desconformidade com a presente decisão consubstanciará ato atentatório à dignidade da justiça e deverá ser apurado no âmbito administrativo-disciplinar e penal, sem prejuízo do dever de devolução de tais valores”, afirmou o ministro em seu voto. A decisão aponta ainda a existência de um “enorme desequilíbrio” na concessão desses penduricalhos.
Ministros do STF se recusam a divulgar cachês de palestras
BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2026 – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, três dos principais críticos à criação de um código de ética na Corte, recusaram-se a informar os valores recebidos por palestras realizadas no ano passado. As informações são da coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo. Os pedidos foram feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os dez integrantes do STF, diante de uma recorrente ausência de respostas a questionamentos enviados pelas assessorias de imprensa sobre despesas de viagens e cachês por participação em eventos. A divulgação desses valores é um dos pontos centrais de resistência ao código de ética que o presidente do STF, Edson Fachin, tenta implementar como resposta ao desgaste da imagem do Judiciário, especialmente do Supremo. O tema é tratado como tabu na Corte. Ministros não costumam divulgar suas agendas oficiais nem informar quem recebem em seus gabinetes. Também evitam esclarecer quem custeia viagens, hospedagens e os valores pagos por palestras no Brasil e no exterior. Em resposta à LAI, o gabinete de Alexandre de Moraes afirmou que “todas as palestras e eventos acadêmicos em que há participação do ministro podem ser consultados na página do Currículo Lattes”. O registro mostra que ele participou de 210 eventos desde que ingressou no STF, em 2017, mas não informa valores de cachês nem quem arcou com as despesas. Em 2024, Moraes declarou que não via “a mínima necessidade” de um código de ética, sob o argumento de que os ministros já seguem a conduta prevista na Constituição. Já o gabinete de Gilmar Mendes alegou “segurança pessoal e institucional” para não divulgar a agenda do ministro e não respondeu sobre despesas nem remunerações relativas a palestras em 2025. Todos os anos, o IDP, instituto ligado a Gilmar, organiza em Lisboa o evento informalmente conhecido como “Gilmarpalooza”, que reúne empresários, políticos e magistrados em programação oficial e encontros paralelos.
OAB entrega ofício ao STF e pede fim do inquérito das fake news
BRASIL, 23 de fevereiro de 2026 – A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou nesta segunda (23) um ofício no Supremo Tribunal Federal solicitando o encerramento do Inquérito n.º 4.781, conhecido como inquérito das fake news. O documento foi entregue ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, além dos presidentes das 27 seccionais estaduais e do Distrito Federal, incluindo o presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva. A entidade manifestou preocupação com a permanência de investigações prolongadas que, em sua avaliação, ameaçam o Estado democrático de direito.
STF aplica tornozeleira e novas restrições a Edson Araújo
SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2026 – O deputado estadual Edson Araújo passou a cumprir, nesta sexta (20), medidas cautelares impostas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em São Luís, com instalação de tornozeleira eletrônica pela Polícia Federal e apoio da Secretaria de Administração Penitenciária, para evitar interferências na Operação Sem Desconto. A ação ocorreu no apartamento do parlamentar, localizado na Ponta d’Areia, na capital maranhense. Segundo a determinação judicial, as restrições têm como finalidade preservar o andamento das investigações e impedir contatos ou condutas que possam comprometer a apuração em curso. A decisão estabelece a proibição de contato com testemunhas, investigados e integrantes de entidades ligadas à pesca e aquicultura. Além disso, o deputado deve manter distância mínima de 500 metros do deputado federal Duarte Júnior, que relatou ter sido ameaçado no contexto da CPMI do INSS. O parlamentar também está impedido de deixar o município onde reside e de sair do país, devendo entregar o passaporte em até 48 horas. Por isso, a circulação foi limitada, com autorização apenas para deslocamentos entre a residência e a Assembleia Legislativa para exercício do mandato. Ainda conforme a decisão do STF, foi determinado recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Dessa forma, a rotina do deputado passa a ser monitorada, com controle de horários e locais de permanência, conforme as condições impostas pelo Supremo.
