STF reconhece imunidade tributária da Caema em São Luís
BRASÍLIA, 18 de março de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão que obrigava a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a pagar impostos municipais em São Luís. A sentença, publicada nesta segunda (17), reconhece a imunidade tributária da empresa em relação ao ISSQN, IPTU e ITBI, cobrados pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Toffoli destacou que a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) não reconheceu a imunidade tributária recíproca em favor da Caema, divergindo da orientação do STF. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1406626, no qual a Caema pleiteou o direito à imunidade com base no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
STF julgará recursos de Bolsonaro contra ministros da corte
BRASÍLIA, 18 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta quarta (19), às 11h, o julgamento de recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo general Braga Netto. Eles pedem o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin de atuarem no caso sobre a trama golpista que tentou impedir a posse do presidente Lula em 2023. A sessão virtual seguirá até 23h59 de quinta (20), com votos depositados no sistema eletrônico. No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos de impedimento contra Zanin e Dino. A defesa de Bolsonaro argumenta que Dino, enquanto ministro da Justiça, moveu uma queixa-crime contra o ex-presidente.
STF: Decisão sobre sobras eleitorais não deve afetar Câmaras
BRASÍLIA, 18 de março de 2025 – O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu alterar a regra de distribuição das sobras eleitorais nas eleições proporcionais. A medida foi aplicada retroativamente às eleições de 2022, afetando a composição da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas. No entanto, não houve mudanças nos resultados das eleições municipais de 2024, pois o novo entendimento já estava em vigor. MUDANÇA NA INTERPRETAÇÃO A decisão foi tomada após o julgamento de embargos de declaração apresentados pelos partidos Podemos e PSB. O STF havia invalidado, em fevereiro de 2023, uma regra da Lei nº 14.211/2021, que exigia o cumprimento de duas cláusulas de desempenho para que os partidos pudessem disputar as sobras eleitorais. Com a nova interpretação, todas as legendas passaram a ter direito à divisão das sobras, independentemente do cumprimento da cláusula de barreira.
Polícia Federal espionou advogado por ordem de Moraes
BRASÍLIA, 17 de março de 2025 – A Polícia Federal (PF) acessou ilegalmente mensagens privadas do advogado Ralph Tórtima durante apuração de um tumulto ocorrido em 14 de julho de 2023, no Aeroporto de Roma, na Itália. O caso envolveu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seu filho, Alexandre Barci, e uma família brasileira. Tórtima defende os suspeitos de uma suposta agressão contra Barci. No documento enviado ao relator Dias Toffoli, a PF detalhou diálogos entre o advogado e o empresário Roberto Mantovani, apontado como participante do episódio. O incidente ganhou destaque quando Mantovani enviou a Tórtima um vídeo pelo WhatsApp. Na gravação, Moraes aparece entrando em um carro enquanto pessoas ao redor o hostilizam. A PF informou que o empresário perguntou ao advogado se o material era autêntico. Tórtima respondeu que não podia confirmar se as imagens foram captadas na Itália, mas sugeriu que provavelmente não. Assim, o caso foi encerrado sem indiciamentos.
Othelino considera voto de Alexandre de Moraes como empate
BRASÍLIA, 15 de março de 2025 – O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) afirmou que o voto do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) gerou um empate no julgamento sobre a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão. O partido de Othelino questiona a validade do critério de desempate por idade no pleito. O parlamentar se manifestou nas redes sociais, destacando que a decisão de Moraes equilibrou o julgamento, que foi suspenso após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
STF rejeita recurso e mantém promoção para servidores de SLZ
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Procuradoria Geral do Município (PGM) contra decisão que garante a promoção dos servidores da Prefeitura de São Luís sem necessidade de avaliação de desempenho. A decisão foi mantida pelo ministro Luiz Fux, que rejeitou o pedido da PGM para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O processo teve como base a Lei Municipal Nº 4.616/2006, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais. A ação foi movida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (Sinfusp-SL), que solicitou o direito à promoção e o pagamento das diferenças salariais retroativas. O pedido foi acatado em primeira instância pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em 2022. A Prefeitura recorreu ao TJMA, que manteve a decisão favorável aos servidores. Com a derrota, a PGM acionou o STF, alegando violação de dispositivos da Constituição Federal e sustentando a necessidade de avaliação para concessão da promoção funcional.
Toffoli suspende julgamento de ADI sobre eleição na Alema
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista nesta sexta (14), suspendendo o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Solidariedade. A ação questiona o resultado da eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, referente ao biênio 2025/26, realizada em novembro passado. Com a decisão de Toffoli, o julgamento, que havia iniciado na manhã desta sexta-feira no plenário virtual do STF, foi interrompido. O processo poderá ser retomado dentro do prazo máximo de 90 dias. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, já havia manifestado entendimento favorável à legalidade da reeleição da deputada Iracema Vale (PSB), que tomou posse para o novo mandato.
STF decide pela perda de mandato de sete deputados federais
BRASÍLIA, 14 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta (13), que sete deputados federais eleitos em 2022 perderão seus mandatos. A Corte aceitou dois embargos de declaração e alterou o entendimento de que a revisão da distribuição das sobras eleitorais seria aplicada apenas a partir das eleições de 2024. Deputados que perderam o mandato: Parlamentares que assumirão as vagas: A decisão modifica o posicionamento adotado em fevereiro de 2024, que reconhecia a redistribuição das sobras eleitorais, mas mantinha os mandatos dos eleitos em 2022 sob a antiga regra.
