Google não identifica autor de suposta minuta do golpe
BRASIL, 20 de junho de 2025 – O Google Brasil informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não consegue cumprir a decisão que determinou o fornecimento de dados sobre o autor da publicação da chamada “minuta do golpe” na internet. Segundo a empresa, a ausência de uma URL específica na ordem judicial impossibilita a identificação do conteúdo requisitado. A declaração foi formalizada por meio de uma petição enviada ao STF em resposta à determinação da Corte. Na manifestação, o Google ressaltou que seu buscador apenas indexa páginas externas e não possui vínculo direto com os sites listados nos resultados de busca. Além disso, declarou que não exerce controle sobre os conteúdos nem os hospeda. A big tech afirmou que a mera presença de um resultado no buscador não configura relação com páginas hospedadas ou associadas aos serviços da companhia. Portanto, sem a identificação exata do link, não é possível localizar ou entregar os dados.
STF autoriza repasses de emendas Pix para ensino no Maranhão
MARANHÃO, 20 de junho de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, em 19 de junho, o repasse de emendas Pix para instituições de ensino no Maranhão e no Espírito Santo. A decisão foi tomada após os Estados apresentarem normas que garantem a transparência e a fiscalização dos recursos recebidos. A liberação se baseou na análise da petição nº 82.222/2025, na qual o governo do Maranhão informou a publicação da Lei Complementar nº 285/2025 e da Instrução Normativa STC/MA nº 6/2025. As normas regulamentam a proposição, execução e fiscalização das emendas parlamentares federais destinadas às instituições de ensino superior e suas fundações. No mesmo despacho, Flávio Dino solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste, em até 15 dias úteis, sobre o pedido da União para dispensar a análise prévia dos planos de trabalho das emendas Pix pagas entre 2020 e 2024. O governo federal alegou que os recursos já foram executados ou estão em execução, o que tornaria a exigência de análise prévia uma formalidade sem efeito prático. O STF aguarda o parecer do TCU para decidir sobre o caso. Dino ressaltou que, mesmo com a eventual dispensa da análise prévia, a prestação de contas continua obrigatória. Caso sejam identificadas irregularidades, poderá haver responsabilização dos entes federativos beneficiados.
STF admite Maranhão em ação sobre piso da educação
BRASÍLIA, 18 de junho de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a entrada do Maranhão e de outros 18 estados como amici curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069. O processo, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1324, irá decidir se o reajuste do piso salarial nacional da educação pode ocorrer automaticamente com base nos índices do Ministério da Educação (MEC). O caso teve origem em ação movida pelo município de Riolândia (SP), que questiona decisão da Justiça estadual favorável à revisão do salário-base de uma professora municipal. A atualização salarial seguiu os parâmetros estabelecidos por portaria do MEC. O município sustenta que esse tipo de reajuste é inconstitucional, pois só poderia ocorrer por meio de lei específica.
Moraes exige ao Google dados de suposta minuta golpista
BRASÍLIA, 18 de junho de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Google Brasil identifique em 48 horas os responsáveis pela publicação da “minuta do golpe” na internet. A medida faz parte do processo penal que investiga suposto planejamento de ações para um golpe de Estado. A decisão atende a um pedido da defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro. Os advogados de Torres argumentaram que uma análise técnica é necessária para comparar o documento apreendido na casa do ex-ministro com a versão divulgada online. Segundo a defesa, isso pode comprovar ou descartar a ligação de Torres com o texto.
STF mantém aumento salarial do prefeito Eduardo Braide
BRASÍLIA, 17 de junho de 2025 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou seguimento à Reclamação Constitucional apresentada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís (IPAM) contra o aumento do subsídio do prefeito Braide. A decisão, publicada nesta terça (17), mantém válida a Lei Municipal nº 7.729/2025, que elevou o salário do chefe do Executivo municipal para R$ 38 mil mensais. O IPAM buscava anular a norma, aprovada pela Câmara Municipal após a rejeição do veto do prefeito Eduardo Braide (PSD). O instituto alegava inconstitucionalidade por suposta falta de estimativa de impacto orçamentário adequada. No entanto, Barroso considerou que o TJMA já havia analisado o caso e que não cabia ao STF reexaminar a matéria em sede de reclamação.
STF marca audiências para depoimentos de deputados do PL
BRASÍLIA, 17 de junho de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin marcou para agosto os depoimentos de testemunhas no processo contra os deputados federais Bosco Costa (SE), Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA), além de cinco aliados, acusados de corrupção passiva e organização criminosa. As audiências ocorrerão entre os dias 13 e 22 de agosto, por videoconferência, conforme decisão publicada na sexta (13). Os parlamentares são investigados por supostamente cobrar R$ 1,6 milhão em propina do ex-prefeito de São José do Ribamar (MA), José Eudes Sampaio Nunes, em troca da liberação de R$ 6,671 milhões em emendas parlamentares.
Quem da direita pode ser aceito pelo STF nas eleições?
BRASÍLIA, 16 de junho de 2025 – A direita brasileira pode ser preterida pela centro-direita nas eleições gerais de 2026 devido a embates na Justiça, em especial com o Supremo Tribunal Federal (STF). Com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) arrolados em causas judiciais, outros nomes também podem encontrar dificuldades no próximo pleito e deixar candidatos mais afeitos ao STF ganharem protagonismo. O exemplo mais evidente é a inelegibilidade de Bolsonaro e a articulação do centrão para apresentar um nome mais de centro para disputar contra o presidente Lula (PT). O ex-presidente atualmente está sendo julgado pela Corte por suposta tentativa de golpe de Estado. Ele também se encontra inelegível desde 2023. Nesse cenário, surge a pergunta: quem o STF, bem como o Tribunal Superior Eleitoral, poderá aceitar como candidato palatável da direita em 2026? Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que a aceitação da Corte será um fator importante para que o establishment político decida por um nome, com ou sem o apoio do ex-presidente. Estando fortalecido nas pesquisas eleitorais, o governador Tarcísio Gomes de Freitas, de São Paulo, é visto como o candidato “permitido” dentro do espectro mais próximo da direita. Isso ocorre porque o chefe do Executivo paulista passou os últimos anos desenvolvendo um bom relacionamento com os ministros do STF, em especial o ministro Alexandre de Moraes. Outros nomes sem atritos com o Supremo são os dos governadores do Paraná, Ratinho Júnior (PSD) e de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). Ratinho ainda possui um bom trâmite com magistrados, mesmo sendo apoiador de Bolsonaro. Zema tem se tornado mais vocal contra o STF. Ele criticou pela primeira vez em março as ações do Supremo contra os manifestantes de 8 de janeiro. Zema desaprovou a prisão da cabelireira Débora Rodrigues, que pichou com batom uma estátua do STF. O cientista político Elton Gomes, professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), avalia que o Supremo Tribunal Federal (STF) “converteu-se em uma variável interveniente e, por vezes, em uma variável principal, de primeira grandeza”, dado que boa parte das decisões políticas do país acaba judicializada. Gomes também chama atenção para o fato de que o Tribunal Superior Eleitoral, que tem poder para rejeitar candidaturas, não é independente do STF. “Parte da Corte Eleitoral é composta por ministros da Suprema Corte no exercício de suas funções”, lembra. Para ele, isso faz com que “o processo de arbitragem eleitoral brasileira seja influenciado, contaminado de alguma maneira e movido também por esse alinhamento de forças entre a Suprema Corte e o partido do governo”.
Lula vai ao STF para suspender ações sobre fraude no INSS
BRASÍLIA, 13 de junho de 2025 – O governo Lula ingressou com uma ação cautelar de urgência no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de todos os processos judiciais que envolvem a responsabilização da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos aplicados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. O pedido foi assinado pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Além da suspensão das ações em andamento, a solicitação também pede que percam eficácia os processos que já tiveram decisão judicial, mesmo que com sentença proferida. Segundo a AGU, a medida busca preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição e evitar o agravamento de uma “litigância de massa”, que, de acordo com o órgão, ameaça a segurança orçamentária da União e pode comprometer a sustentabilidade das políticas previdenciárias. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país. Estima-se ainda que cerca de 9 milhões de descontos associativos tenham sido aplicados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos.
