PGR quer exclusividade nas denúncias contra ministros do STF
BRASÍLIA , 13 de outubro de 2025 – A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual defende que deve ser o único órgão com autonomia para apresentar denúncia por crime de responsabilidade e, portanto, solicitar o afastamento e o impeachment de ministros da Suprema Corte. Atualmente, a legislação estabelece que qualquer cidadão brasileiro pode apresentar denúncia ao Congresso Nacional, o que pode resultar na abertura de um processo de impeachment contra um ministro do STF. Na manifestação, a PGR entende que deve ter legitimidade exclusiva para denunciar crimes de responsabilidade de integrantes da Corte ao Senado, pois a “liberdade amplíssima” — prevista na Lei nº 1.079/50, a Lei do Impeachment — não mais condiz com a Constituição atual. “É o caso de se dar o dispositivo como não recebido pelo constituinte de 1988, esclarecendo-se a legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República para o ato”, afirma o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, no documento.
Operadoras questionam licenciamento ambiental no Maranhão
MARANHÃO, 13 de outubro de 2025 – A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7887) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas do Maranhão que impõem licenciamento ambiental para a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base. A relatoria do caso está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia. Segundo a entidade, a Resolução nº 43/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), juntamente com as Portarias nº 109/2018, 278/2023 e 46/2024 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), estabelece que empreendimentos e atividades com potencial poluidor, incluindo torres de telefonia móvel, devem obter licenciamento ambiental.
Barroso manterá salário integral após aposentadoria do STF
BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025 – O ministro Luís Roberto Barroso continuará a receber R$ 33.260,68 mensais líquidos após sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo todas as prerrogativas do cargo. A informação sobre o salário de Barroso consta no Portal da Transparência do STF, que mostra valores iguais para ex-ministros como Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa. A única diferença para o salário de Barroso será a perda do abono de permanência, um adicional de R$ 7.600,50 pago aos ministros em exercício. Aos 67 anos, Barroso anunciou sua decisão de antecipar a saída durante uma sessão no plenário, sendo aplaudido de pé pelos colegas. Ele afirmou em discurso que deixa o cargo sem apego ao poder e com o sentimento de dever cumprido.
Ministro Flávio Dino vence ação sobre morte do filho
BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta quinta (9) o encerramento da ação judicial movida contra o Hospital Santa Lúcia, em Brasília, pela morte de seu filho Marcelo Dino, ocorrida em 2012, aos 13 anos. A decisão transitou em julgado após mais de 13 anos de tramitação e reconheceu a responsabilidade do hospital pelas falhas no atendimento médico prestado ao adolescente. Segundo o ministro, o valor da indenização, fixado em R$ 1,2 milhão, será integralmente doado. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que o essencial foi o reconhecimento da culpa do hospital.
Prefeitura de SLZ deve pagar R$ 1,7 mi por desapropriação
SÃO LUÍS, 8 de outubro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que obriga a Prefeitura de São Luís a pagar R$ 1,7 milhão em indenização por desapropriação indireta de propriedades localizadas na região central da Chácara Brasil, na Avenida Mato Grosso. A decisão foi tomada pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF, ao negar recurso apresentado pela Procuradoria Geral do Município (PGM). As áreas foram desapropriadas para construção de uma praça pública inaugurada em janeiro deste ano. Segundo a ação, os imóveis foram tomados pelo poder público sem o pagamento prévio da indenização. O caso foi conduzido pelo advogado Luís Paulo Correia Cruz, que representa os autores do processo.
Dino mantém veto do CFM à transição de gênero antes dos 18
O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decisão da Justiça Federal do Acre e voltou a tornar válida a Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que regulamenta a atendimento de saúde a pessoas transgênero no Brasil. A determinação foi publicada nesta quinta (2). A decisão de Dino vale enquanto não for julgada em plenário ação movida pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) que tenta suspender a Resolução do CFM por considerá-la “transfóbica”. A norma aumentou de 16 anos para 18 anos a idade mínima para a permissão de uso de bloqueadores hormonais. O texto também definiu a idade mínima de 21 anos para cirurgias de redesignação sexual (“mudança de sexo”, na linguagem popular) – a resolução anterior permitia o procedimento aos 18 anos. A resolução revogou ainda documento anterior que permitia o bloqueio hormonal em crianças e adolescentes “em caráter experimental em protocolos de pesquisa”. Ou seja, experimentos com crianças que ocorrem hoje no Brasil, como as realizadas no Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (Amtigos), do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, devem ser descontinuados. O documento reforça também que pessoas trans com órgãos sexuais femininos sejam tratadas por ginecologistas, enquanto as que possuam órgãos sexuais masculinos sejam encaminhadas a urologistas.
STF nega habeas corpus a investigados por corrupção no TJMA
BRASÍLIA, 6 de outubro de 2025 – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou dois habeas corpus de investigados na Operação 18 Minutos, na última quarta. As decisões, publicadas no dia 1º de outubro, foram baseadas na inviabilidade dos pedidos perante o STF. O ministro afirmou que, após o desmembramento do processo, a competência para julgar questões sobre medidas cautelares passou para a justiça maranhense. Dessa forma, o tribunal local é agora o responsável por tais análises. No primeiro caso, o advogado Felipe Antonio Ramos Sousa pedia o desbloqueio de um imóvel. Zanin aplicou a jurisprudência do STF, que determina que pedidos sem relação com o direito de ir e vir devem ser dirigidos ao juízo natural da causa. O bem, localizado em São Luís, foi adquirido em 2007 com recursos de seus pais, conforme alegou a defesa. O ministro considerou o habeas corpus um instrumento inadequado para esse tipo de solicitação.
Josimar chama Pacovan de analfabeto em depoimento no STF
MARANHÃO, 29 de setembro de 2025 – O deputado federal Josimar de Maranhãozinho prestou depoimento no Supremo Tribunal Federal (STF) em processo que apura suposta negociação de emendas parlamentares. Durante o testemunho, ele fez críticas ao agiota Pacovan, morto em junho de 2024. Questionado sobre um áudio atribuído a Pacovan, em que o empresário citava uma dívida de R$ 1,5 milhão e mencionava o prefeito de São José de Ribamar, Josimar disse desconhecer o conteúdo e desqualificou o autor da gravação. Segundo o parlamentar, Pacovan era “uma pessoa analfabeta”, envolvida em confusões e de convivência difícil. O deputado afirmou que não gostaria de tê-lo conhecido e reforçou que não mantinha proximidade com ele.
