Uber e iFood vão ficar mais caros com nova regra
BRASIL, 11 de dezembro de 2025 – As principais entidades representativas do setor consideraram “uma tragédia” o parecer do projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, como Uber e iFood. O relatório do PLP 152/2025, protocolado na terça (9) pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), acendeu um alerta vermelho entre as empresas, que apontam riscos ao funcionamento das plataformas e aumento dos preços aos consumidores. O texto estabelece um marco regulatório para o trabalho plataformizado, instituindo um piso nacional de R$ 8,50 por serviço — valor ajustado conforme distância, categoria e tipo de transporte — e prevê atualização anual pela inflação medida pelo INPC ou índice substituto. Os trabalhadores mantêm a autonomia, mas passam a ter garantias como remuneração mínima, seguro obrigatório e contribuição previdenciária compartilhada com as plataformas. A proposta também limita a retenção de valores (taxas) pelas empresas operadoras de plataformas. Na prática, estabelece tetos para a cobrança de valores pelas plataformas, consideradas como “receita bruta da atividade empresarial”. O objetivo, diz o texto, é preservar o patamar mínimo de retribuição do trabalhador. Segundo a Associação Brasileira de Operadoras de Aplicativos de Mobilidade (Amobitec), as medidas são “incompatíveis” com a sustentabilidade econômica das operações e têm “potencial de destruir o setor, inviabilizando o negócio de milhares de estabelecimentos e eliminando a renda de 2,2 milhões de trabalhadores”. A Proteste também reagiu, com foco nos efeitos sobre o consumidor. Em nota, a associação afirmou que o parecer “mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas”, restringindo o acesso aos serviços e ignorando a representação formal do usuário no debate. Também destaca que tarifas adicionais, pisos e novas exigências operacionais tendem a ser integralmente repassados aos preços, “encarecendo refeições e taxas de entrega”. TRABALHADOR DE APLICATIVO PODE CUSTAR MAIS QUE CLT Estimativas do setor indicam que a combinação da taxa mínima no delivery com outras exigências previstas no projeto poderia elevar em até 100% o valor de uma entrega. Na prática, isso significaria que um lanche de R$ 24 ficaria quase 30% mais caro para o consumidor. O encarecimento, segundo as empresas, provocaria uma retração superior a 50% no volume de pedidos, reduzindo o faturamento dos restaurantes e afetando diretamente a renda da maior parte dos entregadores do país. “O projeto representa um retrocesso histórico no diálogo da sociedade com o Poder Legislativo, prejudicando uma atividade que está em pleno desenvolvimento e impactando positivamente a economia nacional. Os mais afetados serão os mais pobres, que ficariam impossibilitados de arcar com o serviço, e os próprios trabalhadores, que verão o desemprego crescer com a diminuição de um segmento que aumenta a taxa de ocupação no país em quase 1%, de acordo com o Banco Central”, diz a Amobitec em nota. Somados os efeitos, o custo imposto pela proposta chegaria a ser até quatro vezes maior do que o de uma eventual contratação em regime CLT — modalidade que, avalia o setor, não corresponde à dinâmica desse tipo de trabalho.
Pix acima de R$ 5 mil deverão ser informadas à Receita
BRASIL, 7 de janeiro de 2025 – A Receita Federal estabeleceu uma nova regra para a fiscalização de movimentações financeiras, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. A medida, anunciada em setembro de 2023, exige que transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas sejam informadas à Receita. A responsabilidade pela comunicação dos dados recai sobre as operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. A Instrução Normativa RFB nº 2.219/24, que estabelece a nova norma, determina que as informações sejam enviadas obrigatoriamente por meio do e-Financeira, sistema eletrônico da Receita Federal. O e-Financeira integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e coleta dados de contas bancárias, investimentos e previdência privada.
