Prefeito Eduardo Braide promove alterações em secretarias
SÃO LUÍS, 18 de março de 2024 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), divulgou nesta segunda (18) ajustes no quadro de gestores municipais. As alterações envolvem a Subprefeitura da Zona Rural e as secretarias de Segurança Alimentar (Semsa) e Governo (Semgov).
Judiciário terá que entrar na Reforma Administrativa
BRASÍLIA, 09 de setembro de 2023 – Lideranças de seis frentes parlamentares se uniram numa mobilização para que o Judiciário seja alcançado pela proposta de reforma administrativa. Em jantar na quarta (4), as frentes avisaram que vão apoiar uma reformulação da máquina pública que envolva os três Poderes. A aposta é de que a proposta ganhe tração no Congresso com o apoio da sociedade. O movimento inclui a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), do Empreendedorismo (FPE), do Comércio e Serviços (FCS), da Tecnologia e Atividades Nucleares (FTN), do Biodisel (FPBio) e do Livre Mercado (FPLM). A mobilização pega carona no apoio dado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à reforma e na forte insatisfação de parlamentares com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), após decisões recentes sobre temas como aborto, marco temporal e descriminalização das drogas. Supersalários As frentes também defendem a aprovação pelo Senado do projeto que trata dos supersalários no setor público. Em tramitação no Congresso desde 2016, o texto lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 41,6 mil mensais. Ou seja: regulamenta o que é ou não um “penduricalho”, que é incorporado aos vencimentos, mas fica fora do teto remuneratório do funcionalismo – que, no Brasil, tem como base o salário dos ministros do STF. Dados compilados pelo Centro de Liderança Pública (CLP) apontam que 25,5 mil pessoas faziam parte desse grupo seleto em 2022. Ou seja, ganhavam acima do teto do funcionalismo público. Isso representa 0,23% dos servidores estatutários, aqueles que foram aprovados em concurso e têm estabilidade no cargo. Apesar do número ínfimo, o impacto nos orçamentos públicos é relevante: R$ 3,9 bilhões por ano. A cifra supera, por exemplo, as verbas previstas para o ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que somam atualmente R$ 3,5 bilhões. A maior parte do gasto está concentrada nos Estados (R$ 2,54 bilhões, cerca de 60%), seguidos da União (R$ 900 milhões) e dos municípios (R$ 440 milhões). Segundo o levantamento, o valor máximo recebido por um servidor, em 2022, foi de R$ 302,2 mil mensais — cifra quase oito vezes superior ao teto vigente à época, que era de R$ 39,3 mil, e 54 vezes maior que o salário médio de um funcionário público no País, que no ano passado somava R$ 5,6 mil.
Haddad apoia corte de supersalários na Reforma Administrativa
BRASÍLIA, 06 de setembro de 2023 – O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, demonstrou apoio à aprovação do projeto de lei (PL) que visa limitar os chamados “supersalários” no funcionalismo público como parte da reforma administrativa. Durante uma reunião sobre a reforma administrativa, Haddad destacou a importância da Lei dos Supersalários, que já passou pela Câmara e agora está no Senado. Ele enfatizou que essa lei poderia eliminar certos privilégios e resultar em economias substanciais para o governo, além de promover maior transparência e moralização. O ministro também sugeriu que as mudanças na reforma administrativa sejam divididas em partes, para que diferentes aspectos possam ser debatidos separadamente. O PL dos Supersalários, aprovado na Câmara em 2021, visa limitar o recebimento de auxílios, acumulação de cargos, licenças, abonos e gratificações no setor público. Um estudo realizado pelo Centro de Liderança Pública revelou que os supersalários, que excedem o teto do funcionalismo público, custam anualmente R$ 3,9 bilhões aos cofres públicos. Isso envolve aproximadamente 25,5 mil pessoas que recebem mais de R$ 39,2 mil por mês.
Brandão faz mudanças administrativas na estrutura do Governo
Maranhão, 23 de maio de 2023 – O governador Carlos Brandão editou uma Medida Provisória que trouxe mudanças na estrutura do governo. Duas novas secretarias foram criadas: a Secretaria Extraordinária de Políticas para as Comunidades (SEC) e a Secretaria Extraordinária de Representação Social (SRS). Ao mesmo tempo, a Medida Provisória também extinguiu a Secretaria Extraordinária da Região Tocantina e a Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais (SRI). Com isso, a região tocantina perde uma secretaria e a extinção da SRI já era esperada, pois estava vaga. As duas novas secretarias não terão orçamento próprio nem funcionários efetivos, pois estão ligadas à Casa Civil. Dessa forma, elas funcionarão com suporte técnico e operacional da Casa Civil. A Secretaria de Políticas para as Comunidades visa articular parcerias com organizações não-governamentais, instituições filantrópicas, associações e indivíduos, tanto voluntários quanto não voluntários, para desenvolver atividades em benefício da sociedade, sem fins lucrativos. Já a Secretaria de Representação Social tem como objetivo realizar ações e programas públicos através de uma rede de colaboração entre representantes de organizações políticas e administrativas, associações, empresas e sociedade civil. Essa rede busca encontrar soluções inovadoras para os problemas sociais e promover o desenvolvimento sustentável. Ambas as secretarias serão responsáveis pelo programa Maranhão Solidário.
Poder Judiciário: a “nata” do funcionalismo público brasileiro
Tratar de gastos com o Judiciário, sem dúvidas, é um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade brasileira, um setor que se comporta dentro de uma sociedade com mais proveitos que os demais indivíduos, criando mecanismos de autodefesa que tornam impossível equiparar os gastos públicos, fomentando privilégios e a falta de percepção de que a lei é para todos. O Brasil se tornou um país onde quem detém mais poder legisla para si mesmo. “Em partes” o Brasil se modernizou, mas deixou para trás o Judiciário, um setor muito resistente a reformas. Ao longo do tempo, muitos de seus integrantes se tornaram uma casta privilegiada, longe do contexto de respeito a um país democrático. Só prosperaremos como nação quando nós como indivíduos não nos sobrepusermos aos outros indivíduos; as responsabilidades e direitos dentro de uma sociedade têm que servir para todos. Quando um órgão público decide legislar para si, ele se torna caro, injusto e ineficiente. O setor do Judiciário demanda R$100 bilhões de reais por ano, representa 1,3% do PIB, um gasto desproporcional 10 vezes maior que o da Argentina (0,13% PIB), 6 vezes o gasto do Chile (0,22% PIB) e 4 vezes maior que o da Alemanha (0,32% PIB). A questão é: toda essa bonança fiscal não se converte de maneira produtiva para a população brasileira? Um Judiciário caro e lento Existem 80 milhões de processos judiciais no país sem solução. A quantidade de processos judiciais no Brasil para cada mil habitantes é quase cinco vezes superior à de Alemanha, Áustria, Israel e Suécia. Por tamanha complexidade na judicialização, a taxa de congestionamento nos tribunais é superior a 70%, trazendo um retardo de anos para que as ações sejam julgadas. Em média, um processo só para sair da primeira instância demora quase 5 anos. Nesse sentido, com base em estudo feito pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, “Estudo da Imagem do Judiciário Brasileiro”, 54% da sociedade acha mal ou muito mal o funcionamento do Judiciário e para 64% dos entrevistados o que mais desmotiva as pessoas a procurarem a justiça é o fato de ela ser muito lenta e burocrática. Se gastamos tanto com a justiça, é de se esperar que esse valor gasto retorne de maneira produtiva para os cidadãos. Bom, temos o inverso. Segundo um relatório do World Justice Project: Rule of Law Index 2021, o Brasil tem perdido posições no ranking mundial dos melhores sistemas de Justiça Civil. O país passou a ocupar a 75ª posição na classificação entre os 139 países pesquisados – caímos cinco posições comparando o levantamento anterior. Sobre a possibilidade e facilidade para acessar a Justiça pela população, medindo até pessoas que já conhecem como acessar a justiça e condições de obter assessoria jurídica, ficamos com a 41ª posição. É assustador o indicador da Justiça Civil comparado à eficiência e à aplicação das decisões judiciais: o país aparece em 116º entre os 139 países. Apresentou índices precários como no quesito celeridade e ausência de atrasos injustificados: 114ª posição. Também estamos deixando a desejar no critério de eficiência, eficácia e ausência de corrupção e mecanismos alternativos de resolução de conflitos: o Brasil apareceu na 78ª colocação. Países que gastam menos com o Judiciário e têm uma melhor Justiça Civil comparando ao Brasil: Alemanha (3º), Portugal (25º), Espanha (27º), Chile (39º) e Estados Unidos (41º). Justificativa de nossos magistrados por ter um sistema tão lento Para alguns magistrados, como o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, o que torna a Justiça brasileira lenta é a falta de recursos. Uma afirmação não justificada comparando a quantidade de valor gasto de R$80 bilhões e 1,3% do PIB – sem contar a quantidade de mão de obra disponibilizada de pessoal para o setor: são corpo de servidores, assessores, terceirizados, cedidos e afins. É uma enorme força de trabalho que soma cerca de 412.500 funcionários no Brasil e equivale a 205 deles para cada 100.000 habitantes. Comparando esse indicador, temos uma quantidade de mão de obra mais elevada relativamente a outros países, como se pode observar no gráfico abaixo. Temos um gargalo com a própria insegurança legislativa brasileira. Só a Constituição de 1988 já recebeu dezenas de emendas. A base da ordem jurídica são as leis e, se as leis são alteradas constantemente, os cidadãos acabam recorrendo demais ao Poder Judiciário em busca da segurança. Só que o Judiciário não tem condições de dar essa segurança, porque muitas vezes, quando acaba o julgamento de uma questão, as leis em que ele se baseou já foram substituídas por outras. Outro agravante é que 51% dos 95 milhões de processos em andamento no Brasil são ações para recuperação de valores representados por pessoas e empresas nos estados, municípios ou União – processos nomeados como execução fiscal, ações que não tramitam no Judiciário americano e Europeu. Esses processos também congestionam o Judiciário, representando 40% do total de casos pendentes. Resumindo: pessoas, empresas privadas e estatais respondem por uma quantidade obscena de ações judiciais em andamento no país e acumulam na Justiça demandas repetitivas, que poderiam ser solucionadas pelas agências reguladoras ou pela administração pública. Tributamos demais e somos muito burocráticos. Isso gera uma alta inadimplência. Sem levar em conta o “Custo Brasil” para cumprir todas essas regras, que também causam inadimplência para sociedade. Um setor resistente a reformas e sedento por gastos É impressionante ao longo do tempo a sustentação de lobbies para justificar ou burlar o limite de teto salarial. É surreal o poder de pressão que tem nosso judiciário em questões de barganha. Foram criados vários mecanismos para conseguir burlar o limite do teto salarial, como auxílio moradia, dois meses de férias anuais, adicional de férias, auxílios saúde, pré-escolar e verbas indenizatórias. Recentemente, vimos juízes pressionando o ministro Fux por um reajuste de 5% caso o presidente desse aumento a servidores civis e militares. Falta um pouco de sensibilidade ao gasto público, já que, em média, um membro inicial do ministério público ganha 14 vezes mais que um trabalhador brasileiro; juízes e promotores ganham 23 vezes mais que um cidadão comum. Em países
Servidor público filiado a partido não pode ter estabilidade, diz Guedes
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que funcionários públicos filiados a partidos políticos não deveriam ter estabilidade no cargo.