Projeto de Lei exige transparência do governo em viagens oficiais
BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024 – Após o recesso na Câmara Federal, um projeto de lei de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) será analisado por comissões técnicas, visando tornar obrigatória a transparência nas viagens internacionais do presidente e do vice. O projeto propõe que, em até 15 dias após o término da missão ao exterior, sejam divulgados detalhes como origem e destino, datas, gastos detalhados, meio de transporte e lista dos integrantes da comitiva. Essas informações seriam incluídas na Lei de Acesso à Informação (LAI). “A Lei de Acesso à Informação trouxe benefícios significativos, mas é possível o aperfeiçoamento, a fim de aprimorar a cultura da transparência ativa no Brasil”, afirmou Luiz Philippe de Orleans e Bragança. O projeto segue tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Senadores aprovam PL dos fundos exclusivos e offshores
BRASÍLIA, 30 de novembro de 2023 – Os senadores aprovaram nesta quinta (29) um projeto de lei que modifica a tributação de rendas provenientes de fundos exclusivos de investimento e offshores, empresas no exterior que gerenciam fundos de investimentos. A proposta agora segue para a sanção do presidente Lula. Essa alteração na tributação é uma das principais estratégias do governo federal para aumentar a arrecadação de impostos, buscando uma contribuição maior dos mais ricos do Brasil. O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima que a mudança resultará em um montante de R$ 13 bilhões somente em 2024. De acordo com o projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão equiparadas às dos demais fundos. A partir de 2024, os investidores de alta renda passarão a pagar o “come-cotas” (recolhimento periódico do imposto de renda) de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo e 20% para investimentos de até 1 ano (curto prazo). A tributação ocorrerá a cada 6 meses. Atualmente, apenas cerca de 2,5 mil brasileiros investem em fundos exclusivos, totalizando um patrimônio de R$ 756 bilhões e representando 12,3% da indústria de fundos do Brasil. No caso dos fundos offshores, amplamente utilizados por investidores de alta renda que entregam bens no exterior para administração por terceiros, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de Imposto de Renda a partir de 2024. Essa tributação será realizada uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro. Atualmente, quem possui recursos em offshores só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro retorna ao Brasil.
Lula veta auxílio-moradia a PMs e bombeiros em novo PL
BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023 – Na última quarta (15), o presidente Lula (PT) surpreendeu ao vetar o auxílio-moradia proposto no Projeto de Lei (PL) 4.426/2023 para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do Distrito Federal (DF). O trecho que mencionava esse benefício havia sido adicionado anteriormente pelo Congresso Federal.b O PL, entre outras medidas, buscava conceder um aumento de 18% nos salários de bombeiros, policiais civis e militares do DF. Esse reajuste foi dividido em duas parcelas: a primeira, de 9%, foi incorporada aos salários dos servidores em julho, enquanto a segunda, também de 9%, está prevista para janeiro de 2024. Os recursos para o pagamento provirão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), destinado à organização e manutenção das polícias civil, militar e do corpo de bombeiros militar do DF. A decisão de Lula de vetar o auxílio-moradia gerou descontentamento entre parlamentares do DF. A senadora Leila Barros (PDT) expressou seu desagrado no Twitter, lamentando o veto e prometendo intensificar o diálogo para derrubá-lo. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) foi ainda mais contundente, declarando que o governo não tem apreço pela Polícia Militar e pelos policiais, e manifestou sua intenção de tentar reverter o veto no Congresso. De acordo com o jornal Correio Braziliense, a primeira parcela do reajuste representará um montante de R$ 372,2 milhões até o final deste ano, enquanto a segunda parcela está estimada em R$ 685 milhões até o fim de 2024. Em contrapartida, a nova Comissão Diretora do Senado, em fevereiro, aumentou a cota parlamentar dos senadores e outros benefícios. A casa autorizou os senadores a utilizarem a cota para ampliar o auxílio-moradia, concedeu quatro passagens aéreas extras de ida e volta para Brasília para cada parlamentar, e ainda assegurou imóveis funcionais do Senado para os membros licenciados, incluindo aqueles que assumiram ministérios no governo. Prevê-se que, em 2025, haverá um reajuste de 6,13% na cota, variando de acordo com a unidade da federação representada pelo senador, com valores que vão de R$ 22,3 mil (Goiás e Distrito Federal) a R$ 46,9 mil (Amazonas).
Deputados aprovam PL que obriga vacinação de alunos
SÃO LUÍS, 07 de novembro de 2023 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou na manhã desta terça (07) projeto de lei que torna obrigatório a apresentação da carteira de vacinação atualizada para matrícula do aluno na rede estadual de ensino. O texto vai agora para sanção do governador Carlos Brandão (PSB). O projeto de autoria do deputado estadual Carlos Lula (PSB) foi aprovado com votos contrários apenas dos deputados, Yglésio Moyses (sem partido), Mical Damasceno (PSD), Neto Evangelista (PSDB) e Ariston Ribeiro (PSB). Segundo projeto fica sendo obrigatório em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação atualizada dos alunos de até 18 anos de idade, no ato de suas matrículas, em todas as escolas da rede pública. Caso pai ou responsável não apresente o documento atualizado no prazo de 60 dias, a instituição de ensino deve acionar o Conselho Tutelar e as autoridades sanitárias para adoção das ações cabíveis. A lei engloba todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação Nacional seguindo diretrizes do Ministério da Saúde.
Câmara aprova aumento de penas para furto, roubo e latrocínio
BRASÍLIA, 1º de novembro de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou na um projeto de lei que aumenta as penas para crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio e outros. A proposta será enviada ao Senado para análise. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros. Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é o aumento das penas para crimes de furto. A pena geral para furto simples passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, com aumento pela metade se o crime for praticado durante a noite. No que diz respeito ao crime de roubo, o projeto aumenta a pena geral de 4 a 10 anos para 6 a 10 anos. Além disso, inclui dois novos casos semelhantes aos do furto: roubo de equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivos eletrônicos ou informáticos. No caso do latrocínio, quando o roubo envolve violência e resulta em lesão grave à vítima, a pena atual de 7 a 18 anos passará a ser de 16 a 24 anos se o projeto se tornar lei. Quanto ao latrocínio, que é o roubo seguido de morte da vítima, o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Atualmente, a pena é de 20 a 30 anos. O projeto de aumento de penas para furto, roubo e latrocínio agora segue para análise do Senado. Clique para saber as modificações nas penas para os crimes de receptação, estelionato, etc.
Câmara aprova projeto de taxação para fundos de ‘super-ricos’
BRASILIA, 27 de outubro de 2023 – A proposta de tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados foi aprovada na Câmara dos Deputados. O relator incorporou a Medida Provisória 1184/23 sobre o ‘come-cotas’ em fundos fechados. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destacou mudanças na alíquota e atualização de bens offshore. A proposta do Projeto de Lei 4173/23 tem como alvo a taxação de rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts. O texto, que seguirá para o Senado, provocou intensos debates e negociações no plenário da Câmara, com ajustes feitos pelo relator para atender às demandas de diversos setores. A MP 1184/23, incorporada ao projeto, trata da cobrança do chamado “come-cotas” em fundos fechados, e junta-se a outras medidas governamentais que visam controlar e regularizar investimentos no exterior, um tema já discutido anteriormente na MP 1171/23.
Comissão da Câmara aprova restrição a casamento homoafetivo
BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023 – A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara Federal aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O projeto de lei proíbe qualquer união entre pessoas do mesmo sexo e cria uma nova modalidade de união civil, permitindo que casais homoafetivos possam constituir “união homoafetiva por meio de contrato para regulamentar suas relações patrimoniais.” Essa mudança significaria que, de acordo com o projeto, a união homoafetiva seria reconhecida como um novo dispositivo legal, permitindo que casais do mesmo sexo estabeleçam contratos para fins patrimoniais. Os termos “casamento” e “união estável” ficariam restritos às relações heterossexuais. O deputado Pastor Eurico, autor do projeto, argumenta que qualquer lei que preveja união estável ou casamento homoafetivo representaria uma afronta direta à Constituição. Ele afirma que o projeto equilibra as demandas de todos os lados, garantindo os direitos civis das uniões homoafetivas e mantendo a definição de casamento conforme a Constituição, que, segundo ele, é uma união entre homens e mulheres. No entanto, a base governista se opõe ao projeto, alegando que os termos usados na redação são ultrapassados e homofóbicos. Eles afirmam que os acordos estabelecidos, como a criação de um grupo de trabalho para discutir o texto, não foram cumpridos. Além disso, argumentam que o novo documento foi apresentado de forma apressada, sem tempo adequado para leitura e discussão. Os deputados contrários ao projeto obstruíram a votação como forma de protesto, alegando que a aprovação representaria um retrocesso nos direitos LGBTQIA+. No entanto, o projeto foi votado e aprovado na comissão.
Wellington pede retirada de projeto que afeta militares e bombeiros
SÃO LUÍS, 05 de setembro de 2023 – O deputado estadual Wellington do Curso recorreu às redes sociais para abordar o Projeto de Lei n° 472/2023, apresentado pelo Poder Executivo. Esse projeto propõe modificações no artigo 9° da Lei Estadual n° 8.591/2007, que estabelece os subsídios dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão. A principal alteração trazida pelo projeto é a mudança na forma de calcular os proventos para inatividade relacionados à gratificação por exercício de cargos de comando ou chefia. Em vez de manter o valor integral, o projeto estipula que esse valor seja reduzido a 1/60 do total para cada mês. O deputado Wellington se mostrou preocupado com as possíveis consequências desse projeto para os militares e bombeiros do estado. Ele se opôs à proposta do Executivo e fez um apelo ao Governo do Estado para retirar o Projeto de Lei n° 472/2023. O deputado argumentou que, se a proposta for votada e aprovada, poderá causar prejuízos significativos a centenas de militares, além de atrasar ainda mais as promoções na categoria. “Solicitei ao Governo do Estado a retirada do Projeto de Lei n° 472/2023, que modifica o cálculo de proventos para a inatividade. Se a proposta do Executivo for votada e aprovada, teremos o prejuízo a centenas de militares, além de uma demora ainda maior para que haja as promoções. Portanto, essa proposição viola dispositivos legais e prejudica a categoria, razão pela qual solicitei ao Governo a retirada desse projeto. Militares, estou atento e seguirei à disposição e todos vocês!”, declarou o deputado Wellington. O parlamentar reforçou seu compromisso de permanecer vigilante e à disposição para defender os interesses desses profissionais. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Wellington do Curso #VozDoPovo (@wellingtondocurso)
