Fim dos supersalários economizaria R$ 3,8 bi aos cofres públicos
BRASIL, 16 de março de 2024 – Em janeiro deste ano, 1.965 servidores públicos federais receberam um salário maior que o do presidente Lula (PT). No mesmo mês, 77 funcionários da Câmara dos Deputados tiveram um contracheque maior que o do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também em janeiro, 15.704 juízes ganharam mais que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Estas três autoridades – Lula, Barroso e Pacheco – receberam um salário de R$ 41.650,92 em janeiro. É o máximo que um servidor público poderia ganhar naquele mês no Brasil, de acordo com a Constituição. O valor é equivalente ao salário de um ministro do STF, como manda a Carta Magna. Um grupo de funcionários, porém, consegue incorporar outras vantagens e benefícios por fora, criando supersalários. O fim dos supersalários faria com que o poder público economizasse R$ 3,75 bilhões por ano e pudesse investir o dinheiro em áreas como saúde, segurança e preservação do meio ambiente. O impacto foi calculado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) com base no projeto de lei que acaba com os salários acima do teto permitido pela Constituição. A proposta está parada no Senado. O valor é suficiente para bancar, por exemplo, todas as ações do Ministério do Meio Ambiente, incluindo a fiscalização ambiental nos biomas brasileiros. Com o montante, também seria possível incluir 500 mil pessoas no Bolsa Família. Além disso, a quantia equivale a quase um terço do que o Ministério dos Transportes gasta com investimentos em rodovias.
Vereador propõe licença a servidores municipais após morte de Pet
SÃO LUÍS, 23 de fevereiro de 2024 – O vereador Dr. Gutemberg (PSC) apresentou nessa semana o Projeto de Lei nº 265/23 que concede aos servidores públicos municipais um dia de ausência justificada no trabalho em caso de falecimento de seus animais de estimação, propondo a criação do “Programa Amigo do Pet”. A iniciativa, encaminhada à Comissão de Justiça, fundamenta-se no artigo 185 da Lei nº 4.615/06 (estatuto dos servidores públicos), destacando a necessidade de permitir um período para que os tutores possam lidar com o impacto emocional do luto pelos seus companheiros animais. O vereador enfatiza que o projeto busca atender aos cuidados que são exigidos após o falecimento de um animal doméstico.
Allan Garcês combate discriminação de crianças nas escolas
BRASÍLIA, 22 de fevereiro de 2024 – O Deputado Federal Dr. Allan Garcês apresentou o Projeto de Lei nº 394/2024, que visa instituir o Programa de Conscientização sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento e Prevenção contra a Discriminação de Crianças com Transtornos. O projeto, inspirado na história de Joaquim, uma criança que repercutiu falando que sobre discriminações sofridas na escola, busca promover uma verdadeira inclusão social no ambiente escolar. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Dr. Allan Garcês (@allan.garces) Garcês destacou a importância do projeto após assistir ao vídeo de Joaquim, que relatou discriminação e desrespeito na escola. “Eu me sensibilizei. Criamos esse projeto baseado na ideia do Joaquim. Vai tramitar agora na Câmara Federal. Esse é o trabalho do deputado federal Allan Garcês.”
Ideia de PL de Dino para audiências de custódia gera preocupação
BRASÍLIA, 05 de fevereiro de 2024 – A intenção do senador Flávio Dino (PSB-MA) de apresentar um projeto de lei que propõe alterar o funcionamento das audiências de custódia foi recebida com choque pela direção do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), formado por advogados e defensores de direitos humanos. Para a entidade, que trabalhou junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela implementação do mecanismo no país, a ideia esboçada pelo futuro ministro do STF tem contornos inconstitucionais e pode ameaçar o princípio da presunção de inocência. Dino refuta as especulações. A audiência de custódia é o momento em que se decide se uma prisão em flagrante ocorreu dentro da lei e de que forma a pessoa responderá ao processo. Nesta etapa, não há deliberação sobre inocência ou culpa. Na opinião de Dino, o instrumento estaria sendo mal utilizado em alguns casos. “Vou apresentar o projeto dizendo que se uma pessoa é presa uma vez, duas, três, quatro praticando roubo, praticando crime com violência ou grave ameaça, ele não pode mais ser solto na audiência de custódia, porque é caso de prisão preventiva por periculosidade objetivamente demonstrada”, afirmou o ex-senador, em entrevista à Globonews na semana passada. Presidente do IDDD, o advogado Guilherme Ziliani Carnelós diz ver na proposta a possibilidade de um “automatismo de prisão”. “A Constituição é muito clara. Temos que militar em favor da presunção de inocência. Ela não pode ser relativizada porque alguém foi preso outras vezes por crimes semelhantes.” Carnelós afirma ser comum que policiais que cometem abusos elejam pessoas com antecedentes criminais na hora de realizar prisões em flagrante ilegais, em uma sistemática que costuma atingir, majoritariamente, pessoas pretas e pobres. “A prisão não pode deixar de ser analisada do ponto de vista pessoal do acusado. Não pode existir prisão automática, como ocorria na ditadura militar. O Judiciário tem que ter a possibilidade de aferir se a liberdade daquela pessoa específica coloca ou não a sociedade em risco”, diz o presidente do IDDD. “Uma forma automática de prisão vai contra a decisão do Supremo reafirmando o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário, que deu recomendações ao Judiciário para que só decretem prisões quando elas foram efetivamente necessárias”, completa Carnelós. Procurado pela coluna, Flávio Dino diz que o instituto deveria ao menos aguardar a publicação do texto do projeto de lei antes de iniciar suas críticas. “O IDDD deveria esperar o projeto antes de fazer uma ‘crítica’ apressada e, por isso mesmo, disparatada”, afirma o futuro ministro do Supremo, por mensagem. “É demasiado óbvio que não cogito de ‘automatismo de prisão’. E, sim, de requisitos legais a serem apreciados pelo juiz, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica. Esse ‘automatismo’ na crítica, além de superficial e irresponsável, é bastante surpreendente”, diz.
Ideia de PL de Dino para audiências de custódia gera preocupação
BRASÍLIA, 05 de fevereiro de 2024 – A intenção do senador Flávio Dino (PSB-MA) de apresentar um projeto de lei que propõe alterar o funcionamento das audiências de custódia foi recebida com choque pela direção do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), formado por advogados e defensores de direitos humanos. Para a entidade, que trabalhou junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela implementação do mecanismo no país, a ideia esboçada pelo futuro ministro do STF tem contornos inconstitucionais e pode ameaçar o princípio da presunção de inocência. Dino refuta as especulações. A audiência de custódia é o momento em que se decide se uma prisão em flagrante ocorreu dentro da lei e de que forma a pessoa responderá ao processo. Nesta etapa, não há deliberação sobre inocência ou culpa. Na opinião de Dino, o instrumento estaria sendo mal utilizado em alguns casos. “Vou apresentar o projeto dizendo que se uma pessoa é presa uma vez, duas, três, quatro praticando roubo, praticando crime com violência ou grave ameaça, ele não pode mais ser solto na audiência de custódia, porque é caso de prisão preventiva por periculosidade objetivamente demonstrada”, afirmou o ex-senador, em entrevista à Globonews na semana passada. Presidente do IDDD, o advogado Guilherme Ziliani Carnelós diz ver na proposta a possibilidade de um “automatismo de prisão”. “A Constituição é muito clara. Temos que militar em favor da presunção de inocência. Ela não pode ser relativizada porque alguém foi preso outras vezes por crimes semelhantes.” Carnelós afirma ser comum que policiais que cometem abusos elejam pessoas com antecedentes criminais na hora de realizar prisões em flagrante ilegais, em uma sistemática que costuma atingir, majoritariamente, pessoas pretas e pobres. “A prisão não pode deixar de ser analisada do ponto de vista pessoal do acusado. Não pode existir prisão automática, como ocorria na ditadura militar. O Judiciário tem que ter a possibilidade de aferir se a liberdade daquela pessoa específica coloca ou não a sociedade em risco”, diz o presidente do IDDD. “Uma forma automática de prisão vai contra a decisão do Supremo reafirmando o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário, que deu recomendações ao Judiciário para que só decretem prisões quando elas foram efetivamente necessárias”, completa Carnelós. Procurado pela coluna, Flávio Dino diz que o instituto deveria ao menos aguardar a publicação do texto do projeto de lei antes de iniciar suas críticas. “O IDDD deveria esperar o projeto antes de fazer uma ‘crítica’ apressada e, por isso mesmo, disparatada”, afirma o futuro ministro do Supremo, por mensagem. “É demasiado óbvio que não cogito de ‘automatismo de prisão’. E, sim, de requisitos legais a serem apreciados pelo juiz, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica. Esse ‘automatismo’ na crítica, além de superficial e irresponsável, é bastante surpreendente”, diz.
PL de Rubens que protege políticos recebe enxurrada de críticas
MARANHÃO, 29 de janeiro de 2024 – O deputado federal Rubens Júnior (PT) enfrenta uma onda de críticas, incluindo algumas bastante contundentes, nas redes sociais, após a apresentação de um Projeto de Lei (PL) que visa criminalizar o constrangimento a autoridade pública. Muitos internautas rapidamente interpretaram a proposta como favorecendo apenas políticos. O Projeto de Lei 3734/23 propõe a inclusão no Código Penal do crime de constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou no exterior, por meio de violência, ameaça ou ofensas à honra. Além de proibir palavras constrangedoras, a proposta prevê pena de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa.
PL de Rubens que protege políticos recebe enxurrada de críticas
MARANHÃO, 29 de janeiro de 2024 – O deputado federal Rubens Júnior (PT) enfrenta uma onda de críticas, incluindo algumas bastante contundentes, nas redes sociais, após a apresentação de um Projeto de Lei (PL) que visa criminalizar o constrangimento a autoridade pública. Muitos internautas rapidamente interpretaram a proposta como favorecendo apenas políticos. O Projeto de Lei 3734/23 propõe a inclusão no Código Penal do crime de constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou no exterior, por meio de violência, ameaça ou ofensas à honra. Além de proibir palavras constrangedoras, a proposta prevê pena de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa.
Projeto de Lei exige transparência do governo em viagens oficiais
BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024 – Após o recesso na Câmara Federal, um projeto de lei de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) será analisado por comissões técnicas, visando tornar obrigatória a transparência nas viagens internacionais do presidente e do vice. O projeto propõe que, em até 15 dias após o término da missão ao exterior, sejam divulgados detalhes como origem e destino, datas, gastos detalhados, meio de transporte e lista dos integrantes da comitiva. Essas informações seriam incluídas na Lei de Acesso à Informação (LAI). “A Lei de Acesso à Informação trouxe benefícios significativos, mas é possível o aperfeiçoamento, a fim de aprimorar a cultura da transparência ativa no Brasil”, afirmou Luiz Philippe de Orleans e Bragança. O projeto segue tramitação em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
