Hildo Rocha alerta sobre cobrança abusiva de ICMS na energia
O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta (08/06) que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa adicional de escassez hídrica na conta de luz foi comemorado pelo deputado federal Hildo Rocha. De acordo com o parlamentar, que é um dos autores da proposta, a bandeira vermelha ‘pune duas vezes o consumidor’ e, por isso, a matéria busca corrigir uma “grande injustiça” que vinha sendo praticada contra os brasileiros. “O consumidor é obrigado a pagar energia mais cara, ele não dá causa a isso e ele ainda tem que pagar tributo a mais? Isso não existe em lugar nenhum do mundo. […] O cidadão ser sacrificado em função de falta de planejamento daqueles que tem obrigação de fornecer energia ao consumidor”, afirmou Hildo Rocha. Conforme o parlamentar, a expectativa é positiva para a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 62/2015) no Senado e também para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, cuja matéria visa “retirar o ICMS em cima das bandeiras amarela e vermelha” adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em momento em que há falta baixa produção de energia pelas hidrelétricas, em função dos períodos de seca dos reservatórios. “O PLP faz com que a energia consumida, o consumidor pague o ICMS apenas na tarifa normal, aquele valor adicional das bandeiras não será tributado, o que acabaria punindo duas vezes o consumidor.” Em linhas gerais, a proposta é que o imposto não seja cobrado apenas sobre a tarifa adicional imposta pela agência, que é, na bandeira vermelha 1 de R$ 6,237 por 100 quilowatt-hora (kWh) consumido, e na bandeira vermelha 2 de R$ 9,33 por 100 kWh. Na amarela, o acréscimo é de R$ 2,927 por 100 kWh. “Acredito que é um erro que é tributar sobre o caos, sobre a desgraça. Não existe isso. A Câmara reconheceu que é uma grande injustiça porque a aprovação se deu de forma quase unânime, apenas um deputado federal que votou contra no plenário da Câmara. A Câmara reconhece que é uma injustiça punir o consumidor por algo que ele não tem culpa”, finalizou Hildo Rocha.
PL que prevê porte de armas a atiradores desportivos no MA é aprovado
O Projeto de Lei 114/22, de autoria do deputado Rildo Amaral (PP), que prevê o reconhecimento do risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade legalmente constituída pela Lei Federal 10.826/2003 foi aprovado. De acordo com o parlamentar, a proposição busca solucionar um problema considerado grave, que é o de atiradores desportivos não terem meios de defesa, no caso de serem atacados, nos deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade. Hoje em dia, a classe de atiradores desportivos recebe apenas o direito à posse da arma, sendo autorizado o transporte em veiculo ou ter guardada em sua residência. O parlamentar ressaltou que o Maranhão possui atiradores devidamente registrados, dentre estes os esportivos e profissionais da área de segurança pública ou privada, que precisam do reconhecimento do risco da atividade por correrem perigo de ataques, principalmente pelo fato de armazenarem e transportarem armas e munições, que são materiais de interesse de criminosos. Com a aprovação em dois turnos na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
Bolsonaro sanciona lei que socorre micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta (25/05) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril. A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal. A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país. Mais informações em Agência Brasil.
PL sobre tributos de energia e combustíveis deve ser votado amanhã
A Câmara dos Deputados pode votar na terça (24/05) o projeto que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. Enquanto o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), apenas considera esses bens e serviços como essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas de supérfluos, o PLP 211/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), fixa uma alíquota máxima de 5%, que pode ser aumentada para até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais. Setor aéreoNa pauta constam ainda cinco medidas provisórias, como a MP 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. Os deputados precisam analisar emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara em abril. De acordo com o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores na última semana, as companhias aéreas serão proibidas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. Salário mínimoOutra MP em pauta é a que aumentou o salário mínimo no começo do ano. A Medida Provisória 1091/21 fixou o valor para 2022 em R$ 1.212 ao mês. O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil. Estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal. PedofiliaEntre os projetos pautados destaca-se o PL 1776/15, do deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), que inclui os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos. Segundo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Leo Moraes (Pode-RO), a pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. Confira a pauta completa do Plenário
PL sobre treinamento de motoristas para casos de violência é rejeitado
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3285/21, que exige o treinamento dos empregados no transporte coletivo para o enfrentamento de discriminação, racismo, violência doméstica ou atos libidinosos contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência. O relator do projeto, deputado Bosco Costa (PL-SE), recomendou a rejeição, embora tenha considerado a proposta meritória. “É o poder concedente que deve verificar, em cada caso, qual a necessidade de cursos de capacitação nas concessionárias, e acima de tudo deve ser examinado o interesse público”, disse. O texto rejeitado exigia a adoção de procedimentos necessários em ocorrências nos veículos. Os procedimentos ensinados pelas concessionárias do transporte público deveriam promover a segurança e a integridade física e mental dos empregados e passageiros, evitando riscos ou exposição a situações de perigo. “A manutenção da ordem e da segurança dentro dos ônibus é uma obrigação das empresas”, afirmou o autor da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE). “A população, diante de tantas ocorrências, tem cobrado ações ativas de motoristas, cobradores e fiscais, visto que são, naqueles espaços, a autoridade reconhecida.” Como foi rejeitado pela única comissão permanente designada para analisar o mérito, o PL 3285/21 deverá ser arquivado pela Câmara, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
Câmara pode votar projeto sobre homeschooling nesta terça
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça (17/05) um requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2401/19 sobre homeschooling que trata da educação domiciliar. A temática é de autoria do governo federal e foi inserida na agenda prioritária do governo do presidente da República Jair Bolsonaro (PL) em 2022. Os defensores da educação familiar veem a prática como uma maneira de fugir das “ideologias” transmitidas na sala de aula. De acordo com estimativas da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), cerca de 15 mil estudantes no país praticam a modalidade de ensino, mesmo não sendo considerado legal. A prática do homeschooling pode ser enquadrada no artigo 246 do Código Penal, caracterizada como abandono intelectual o ato de “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”. A sanção prevista é de detenção de 15 dias a um mês, ou pagamento de multa.
PL que acaba com saída temporária de presos é pautado com urgência
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou para esta terça-feira (17/05) a votação do regime de urgência de um projeto que acaba com a chamada “saidinha” de detentos. De autoria do deputado Neucimar Fraca (PL-ES), a proposta exclui do Código de Execução Penal todas as possibilidades de concessão de saída temporária do sistema carcerário brasileiro. Na prática, caso o projeto seja aprovado e sancionado, os presos não terão mais direito a nenhum tipo de saída temporária dos presídios, como as tradicionais saídas de Natal, Dia das Mães e Dias dos Pais. “Para conter o aumento da criminalidade e garantir um Brasil mais seguro para os homens e mulheres de bem do país é que apresentamos a proposta de eliminar para sempre do ordenamento jurídico brasileiro esse benefício que tanto mal impõe ao povo brasileiro”, diz o autor do PL. O projeto de Neucimar está apensado a um outro projeto, menos rigoroso, de autoria da ex-senadora gaúcha Ana Amélia, atualmente filiada ao PSD. Nessa versão, apenas réus primários teriam direito a saída. Ela ocorreria apenas uma vez ao ano e após o cumprimento de um sexto da pena.
Ensino sobre crimes do comunismo será obrigatório nos EUA
O governador Ron DeSantis assinou um projeto de lei que implementa o “Dia das Vítimas do Comunismo” na Flórida, dos Estados Unidos, que deve ser lembrado em 7 de novembro. Na data, professores de escolas públicas deverão dedicar ao menos 45 minutos da aula alertando os alunos sobre quem foram os líderes comunistas e ensinar sobre a “pobreza, fome, migração, violência letal sistêmica e supressão do discurso” que ocorreram sob esses regimes. “Na Flórida, vamos dizer a verdade sobre o comunismo […] Queremos garantir que nossos alunos aprendam sobre os males do comunismo, os ditadores que lideraram os regimes comunistas e as centenas de milhões de indivíduos que sofreram e continuam a sofrer sob o peso dessa ideologia desacreditada”, disse DeSantis. Today, I established November 7th as Victims of Communism Day to honor those who have suffered under communism and remind people of the destruction communism has caused worldwide, including a death toll exceeding 100 million. In Florida, we will tell the truth about communism. pic.twitter.com/Ojlao8f46t — Ron DeSantis (@GovRonDeSantis) May 9, 2022 A determinação entra em vigor no ano letivo de 2023-2024.
