Mical apresenta PL sobre ocupações irregulares no Maranhão
MARANHÃO, 05 de junho de 2023 – A deputada Mical Damasceno (PSD) apresentou uma proposta de lei que busca regularizar as penalidades aplicadas a invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares, tanto urbanas quanto rurais no Maranhão. De acordo com a parlamentar, a intenção é combater as invasões ilegais frequentes que ocorrem no país, as quais muitas vezes envolvem atos de violência, destruição de propriedades, plantações e ameaças aos proprietários e funcionários. Conforme o projeto, os invasores e ocupantes ilegais de propriedades particulares no Maranhão estariam sujeitos a diversas sanções. Eles seriam impedidos de receber benefícios e auxílios de programas sociais dos governos estaduais, participar de concursos públicos no estado, contratar com o poder público estadual e assumir cargos públicos em comissão. A medida também abrange a faixa de domínio das rodovias estaduais e das rodovias federais delegadas no estado, impossibilitando que os invasores se beneficiem das mesmas vantagens. A parlamentar destacou a importância de combater as ocupações irregulares de terras produtivas que estão cumprindo sua função social. A medida tem como objetivo proteger os direitos dos proprietários e evitar danos econômicos e sociais decorrentes dessas ocupações ilegais. O projeto está em discussão e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa antes de ser submetido à votação no plenário pelos deputados.
Fernando Braide debate projeto com empreendedores e SEINC
São Luís, 25 de maio de 2023 – O deputado estadual Fernando Braide (PSD) se reuniu nesta quarta (24) com a equipe da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (Seinc) para discutir o Projeto de Lei de sua autoria que busca regulamentar a Liberdade Econômica no Maranhão, visando beneficiar os empreendedores locais. Além dos membros do governo, representantes de instituições ligadas ao empreendedorismo e comércio maranhense também estiveram presentes no encontro. Durante a reunião, Braide explicou que essa legislação tem como objetivo incentivar o empreendedorismo no estado, contando com o apoio do governo para a aprovação do projeto. A ideia é simplificar o sistema de abertura e manutenção de empresas, permitindo que os empreendedores invistam mais tempo e dinheiro em seus negócios. Essa mudança facilitará o desenvolvimento das empresas e poderá resultar em mais geração de empregos para a população. O deputado ressaltou a importância de apresentar e esclarecer os pontos do Projeto de Lei, destacando os benefícios que já foram observados em outros estados do país. “Essa é uma legislação que visa incentivar o empreendedorismo maranhense, por isso contamos com o apoio do governo do estado para a sanção do projeto. A ideia é desburocratizar o sistema de manutenção e abertura de novas empresas para proporcionar ao empreendedor mais investimento de tempo e dinheiro no seu negócio, uma mudança que facilitará o desenvolvimento do empreendimento e poderá resultar em mais geração de emprego para a nossa população”, esclareceu Fernando Braide. No Maranhão, o projeto tem recebido avaliações positivas por parte dos setores ligados ao empreendedorismo, assim como pelos representantes do governo, como afirmou a subsecretária da Seinc, Karina Fonseca Lima. Segundo ela, a aprovação da Lei de Liberdade Econômica representa um grande avanço para o estado, desburocratizando a abertura de empresas e isentando-as de diversas taxas. Essa medida é especialmente valiosa para micro e pequenas empresas, além de ser uma forma de impulsionar a geração de emprego e renda. “A aprovação da Lei de Liberdade Econômica representa um grande avanço para o estado do Maranhão, porque desburocratiza a abertura de empresas, exime de várias taxas, uma medida de grande valia principalmente para micro e pequenas empresas. Além disso, é uma forma de potencializar a geração de emprego e renda, então e lei tem uma série de benefícios para o nosso estado”, destacou a subsecretária. Além da Seinc, estiveram presentes na reunião membros da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema), da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), da Associação Comercial e da Associação dos Jovens Empreendedores do Maranhão (AJE-MA).
Projeto de Carlos Lula oferta vagas de trabalho para mães solteiras
Maranhão, 12 de maio de 2023 – O deputado estadual Carlos Lula (PSB) propôs um Projeto de Lei voltado às mães solteiras em situação de vulnerabilidade social e seus dependentes no acesso às políticas públicas estaduais. O projeto do parlamentar visa garantir a ampliação da oferta de vagas em cursos ou aperfeiçoamento profissional às mulheres que criam seus filhos sozinhas. Inclusive, caso seja aprovado, o PL vai viabilizar atendimento prioritário aos filhos destas mulheres no preenchimento de vagas para alunos da rede pública estadual. A medida visa proporcionar disponibilidade da mãe solteira, em situação de pobreza, para inserção no mercado de trabalho. “Vivemos em uma sociedade machista, numa sociedade onde ser mulher é mais difícil do que ser homem. E ser mãe é ainda mais difícil. Que a gente consiga desenvolver políticas públicas que efetivamente possam melhorar essa condição e trazer mais igualdade social. Que a realidade das mães solteiras do Brasil e do Maranhão possam melhorar, pois ser mãe não pode ser um fardo, ser mãe não pode ser uma responsabilidade apenas das mulheres”, enfatizou Carlos Lula. A iniciativa do parlamentar é fundamentada em números do IBGE, cujo órgão aponta que a monoparentalidade feminina atinge 12 milhões de mulheres no Brasil, sendo que mais de 64% vivem abaixo da linha da pobreza.
Dino aciona Defesa do Consumidor contra o Google
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou que vai acionar a Secretaria Nacional do Consumidor contra o Google por supostamente influenciar usuários à desinformação sobre o PL que trata sobre mecanismos para aumentar a transparência das big techs e coibir a propagação da desinformação. No buscador do Google, quem clicar na frase é encaminhado para um texto contrário à proposta em tramitação na Câmara dos Deputados a respeito da PL das fake news (2.620, de 2020). Companhias de tecnologia já se manifestaram contra o projeto, inclusive sobre o ponto que determina a remuneração de veículos de jornalismo com mais de 2 anos de existência pelo conteúdo produzido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, considerou a proposta como vaga por não explicitar o que seria uma fake news. A companhia ainda afirmou que o projeto de lei protege quem produz desinformação, além de ameaçar a liberdade de expressão. A empresa também solicitou mais debate sobre o tema antes da tomada de decisões precipitadas. Por meio de nota, o Google negou estar “ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca”, mas afirmou estar se manifestando contra a proposta “de forma pública e transparente” por meio do blog oficial. Eis a íntegra da nota: As alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas. Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google. Acreditamos que a discussão sobre uma legislação que pode impactar a vida de milhões de brasileiros e empresas precisa ser feita envolvendo todos os setores da sociedade. Nas últimas semanas, temos nos manifestado em relação ao PL 2630 de forma pública e transparente por meio de nosso blog oficial. Além disso, temos investido em campanhas de marketing para dar visibilidade mais ampla às nossas preocupações, por meio de anúncios em veículos de comunicação tradicionais, como jornais, e em mídia digital, incluindo nossas plataformas de publicidade e redes sociais. Temos explicado os riscos, que consideramos legítimos, às pessoas que usam nossas plataformas e também aos diferentes participantes do ecossistema digital. Isso inclui criadores de conteúdo no YouTube, anunciantes de todos os tamanhos e sites de notícias. Às vésperas da votação do PL 2630, que não foi discutido tão amplamente e sofreu alterações significativas nas últimas semanas, é importante que os brasileiros estejam informados sobre os possíveis impactos para tomarem uma decisão sobre como participar dessa discussão.”
Google publica artigo contra PL que abre caminho para censura
O Google inseriu um link que encaminha o internauta para um artigo contra o Projeto de Lei 2630/2020 que deve ser votado nesta terça (2), o chamado “Projeto de Lei (PL) das Fake News”, na página inicial do buscador. O projeto pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil. Desta forma, segundo o artigo escrito por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, há a necessidade de “melhorar o texto do projeto de lei”, os usuários do Google devem falar com cada deputado e as big techs ficariam impedidas de remover postagens jornalísticas com informações falsas. “Uma das consequências indesejadas, por exemplo, é que o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação […] O Projeto de Lei 2630/2020 pode ir à votação antes mesmo que diversos setores da sociedade, incluindo parlamentares, tenham tido acesso ao texto que será votado […] Se for aprovado do jeito que está, o PL iria na contramão do seu objetivo original de combater a disseminação de notícias falsas”, disse o Google. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, reagiu à campanha do Google e garantiu ter “encaminhado o assunto” à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão da pasta, “à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”.
Lula pede retirada de PL sobre exclusão de conteúdo na internet
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou uma mensagem ao Congresso Nacional solicitando a retirada de um projeto de lei que limita a remoção de conteúdos na internet. O pedido foi publicado em Diário Oficial nesta quinta (6). A proposta estava parada no Congresso e foi encaminhado pelo governo de Jair Bolsonaro em setembro de 2021, sendo alvo de críticas por poder dificultar o enfrentamento às fake news na internet. Na prática, o projeto muda o Marco Civil da Internet e impede que as empresas controladoras de redes sociais removam perfis ou tirem do ar conteúdos sem que haja uma “justa causa”. Na oportunidade, o petista enviou mensagens ao Congresso Nacional pedindo a retirada de tramitação de outros três projetos de lei que foram enviados durante o governo de Jair Bolsonaro. Entre os alvos de pedidos do governo federal de retirada de tramitação estão:
EUA aprova projeto de lei sobre uso de banheiros por transexuais
O governador de Idaho, nos EUA, Brad Little, aprovou um projeto de lei (PL) que exige que transexuais façam uso de banheiros e vestiários de acordo com o sexo de nascimento nas escolas do Estado. A lei 1100, do Senado, entra em vigor em 1º de julho e obriga que as escolas forneçam banheiros separados para homens e mulheres. Segundo a lei, os estudantes podem tomar medidas legais contra as instituições de ensino, caso as escolas não impeçam a entrada de transexuais nos banheiros errados. “Exigir que os alunos compartilhem banheiros e vestiários com membros do sexo biológico oposto gera constrangimento, vergonha e danos psicológicos aos alunos”, diz o texto do Projeto de Lei. Caso o aluno processe a escola e ganhe a ação, poderá receber uma indenização de até US$ 5 mil da instituição de ensino por cada ocasião em que uma pessoa considerada do sexo oposto for vista nos banheiros e nos dormitórios.
Câmara vota PL de Rubens Jr que facilita libertação de condenados
A Câmara dos Deputados pode votar na tarde desta quarta (22) o Projeto de Lei 3453/21, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT), que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. O texto do deputado maranhense garante a expedição, de ofício, de habeas corpus por juiz ou tribunal quando verificado que alguém se acha ameaçado ou coagido sem necessidade de conhecimento da ação. “A proposta, encabeçada pelo deputado Rubens Júnior (PT-MA) facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos do STF e do STJ. Ela regulamenta o princípio pelo qual a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados”, informa o Crusoé. A sessão do Plenário está marcada para às 13h55. Clique para obter o inteiro teor ou a íntegra
