Augusto Aras atende governo Lula e pode prejudicar Eletrobras
BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023 – O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, tem gerado polêmica ao questionar o processo de privatização da Eletrobras sob o governo Lula. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação que questiona um dos princípios centrais desse processo, colocando em xeque a segurança jurídica e levantando suspeitas de uma possível reestatização da empresa sem custos para a União. Aras, que busca sua permanência no cargo, tem apoiado a ação do governo, causando questionamentos sobre a independência da Procuradoria-Geral da República. A ação se baseia na redução da participação do governo na Eletrobras de 63% para 42% por meio de uma capitalização e na limitação do poder de voto dos acionistas, independente da quantidade de ações detidas. Esse modelo, adotado por várias empresas globalmente e aprovado pelo Legislativo, visa evitar que o governo exerça uma influência excessiva sobre a empresa privatizada, bem como impede a formação de um oligopólio por parte de acionistas privados. Aras alega que a União foi prejudicada financeiramente por essa limitação de voto. Contudo, especialistas apontam que a privatização da Eletrobras não ocorreu sem contrapartidas. Parte dos recursos levantados foi revertida para a União como bônus de outorga, enquanto outra parte evitou que o Tesouro arque com subsídios. Além disso, investimentos foram direcionados para obras de recuperação de bacias, buscando apoio parlamentar. Embora o processo de privatização tenha sido alvo de críticas, a Eletrobras investiu mais de R$ 60 bilhões visando se afastar dos desmandos governamentais e fortalecer sua posição no setor elétrico. Fundos de investimento e trabalhadores investiram confiantes de que os contratos seriam cumpridos. Agora, a PGR sugere uma conciliação entre a União e os acionistas, o que é considerado uma afronta ao Legislativo.
PGR pede ao STF regulamentação de demissão sem justa causa
BRASÍLIA, 16 de agosto de 2023 – O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o Congresso a regulamentar o direito do trabalhador contra demissões arbitrárias ou sem justa causa. A ação foi distribuída no começo do mês à ministra Cármen Lúcia, que já deu 30 dias para o Senado e a Câmara prestarem informações. A Constituição impõe ao Congresso a obrigação de editar lei complementar sobre o tema. O PGR vê omissão do Legislativo em não regulamentar a demissão sem justa causa após 34 anos. Para Aras, a situação resulta em “contínuos prejuízos aos trabalhadores que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores”. Para Aras, a indenização compensatória não é suficiente para concretizar o direito à proteção da relação de emprego. A indenização de 40% sobre o FGTS foi estabelecida pela Constituição com o intuito de valer até a edição de lei complementar sobre o tema. “Referida mora acarreta, em última análise, contínuos prejuízos aos trabalhadores urbanos e rurais de todo o país que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores, por falta de previsão de todos os direitos trabalhistas que haveriam de lhes ser concedidos e que, por conta de inércia legislativa, não foram instituídos até os dias atuais”, sustenta o PGR. Em maio, o STF decidiu manter as normas atuais sobre a demissão sem justa causa. A pauta era sobre a aplicação, no Brasil, da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige que o empregador apresente um “motivo justo” para a demissão. Naquele caso, contudo, a discussão girou em torno da competência do presidente da República para anular um acordo internacional. A questão foi levada ao STF após o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) anular a adesão do Brasil ao acordo – o que, segundo os autores, feriu a autonomia do Congresso.
Ministra suspende pensão vitalícia a ex-governadores do MA
A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu o pagamento de pensão mensal vitalícia aos ex-governadores do Maranhão. A suspensão foi divulgada hoje (26) e afeta os políticos Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares que eram favorecidos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA). Na solicitação, o Estado do Maranhão argumentava que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública. O governo do Maranhão também justificou que pagar os valores descumpre decisão em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade de legislações do Estado que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador. Ao conceder a decisão provisória, Rosa Weber afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo sobre o assunto e que sua preservação pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário. A vice-presidente do STF explicou que a questão não cabe mais controvérsia, uma vez que, a Corte pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a manutenção do recebimento da pensão vitalícia. Nesta terça, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a suspensão da decisão que autorizou o pagamento mensal de aposentadorias e pensões vitalícias a ex-governadores do Maranhão, suas viúvas e dependentes. O procurador-geral alegou que a prática afronta os princípios constitucionais da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. No parecer enviado ao Supremo, Aras mostrou risco de dano em se autorizar a continuidade desses pagamentos, que causam “vultosos prejuízos aos cofres estaduais, afrontando a natureza contributiva, prevista no artigo 40 da Constituição Federal”.
PGR pede que STF arquive processo de Dino contra Bolsonaro
O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, volte atrás e arquive uma notícia-crime apresentada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, contra o presidente Jair Bolsonaro. Flávio Dino teria acusado Bolsonaro do crime de calúnia quando o presidente alegou, em entrevista, ter cancelado viagem ao Estado do Maranhão porque o governador Dino teria negado pedido para que a Polícia Militar fizesse sua segurança. O ministro Marco Aurélio Mello decidiu encaminhar à Câmara dos Deputados, em fevereiro, o processo notícia-crime apresentado pelo governador Flávio Dino. Agora, ao solicitar que o ministro do STF volte atrás na decisão e arquive o processo, Augusto Aras faz um novo aceno ao presidente Jair Bolsonaro em meio à disputa pela próxima vaga do Supremo Tribunal Federal.
