Timon é condenada a garantir acessibilidade em rodoviária
TIMON, 15 de julho de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de Timon faça obras de acessibilidade no Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire. A decisão foi assinada pelo juiz Weliton Sousa Carvalho em 7 de julho, após ação do Ministério Público do Maranhão. A prefeitura terá prazos para cumprir as medidas e poderá pagar multas caso descumpra a sentença. A ação foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon. Segundo o MP, a Prefeitura cumpriu apenas parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019. Então, a Justiça determinou a limpeza e a desocupação dos banheiros adaptados em até cinco dias, já que os espaços eram usados como depósitos de materiais. Além disso, o Município terá 60 dias para concluir as obras apontadas em laudo pericial. As medidas incluem instalar barras de apoio nos sanitários, nivelar o piso da área de embarque e desembarque e sinalizar vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência. A multa diária será de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil, caso o prazo não seja cumprido. A decisão também reconheceu as multas pelo atraso no cumprimento do TAC desde 6 de dezembro de 2023. O valor será calculado na liquidação da sentença e destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão. Um laudo produzido no início de 2025 confirmou as irregularidades e reforçou a necessidade das adequações.
Tribunal mantém medidas contra prefeituras sem transparência
MARANHÃO, 10 de julho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve medidas cautelares contra quatro órgãos municipais após encontrar falhas nos Portais da Transparência. A decisão envolve a Prefeitura e a Câmara de Afonso Cunha, a Prefeitura de Benedito Leite e a Câmara de Amapá do Maranhão. O objetivo é garantir o acesso da população às informações públicas. O TCE concluiu, em análise preliminar, que há indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. Então, o Tribunal confirmou decisões cautelares que haviam sido concedidas de forma individual e determinou que os gestores atualizem e regularizem os portais. Além disso, os processos permanecerão sob acompanhamento da Secretaria de Fiscalização (Sefis). O setor vai monitorar o cumprimento das determinações e elaborar relatórios sobre as providências adotadas por cada órgão. Portanto, o Tribunal continuará fiscalizando as medidas exigidas. Segundo o TCE, as irregularidades envolvem a falta de divulgação de informações públicas, o que pode dificultar o controle social e a fiscalização dos gastos. As decisões destacam que a publicidade dos atos administrativos é uma obrigação prevista em lei. O Tribunal informou ainda que o descumprimento das determinações poderá resultar na adoção de novas medidas.
Água Doce do MA é alvo de investigação por repasses ao INSS
ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, 30 de junho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades nos repasses do PASEP e do INSS pela Prefeitura de Água Doce do Maranhão. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça John Derrick Barbosa Braúna e publicada em 11 de junho de 2026. A investigação começou após denúncia de um servidor municipal. O servidor Gilson Santos da Silva informou que não recebeu o abono salarial do PASEP referente ao período de 2025-2026. Além disso, documentos apresentados ao Ministério Público indicam que a prefeitura pode não ter recolhido contribuições ao INSS, embora os valores tenham sido descontados dos contracheques dos servidores. O órgão também apura se outros funcionários concursados e contratados foram afetados. Na portaria, o promotor afirma que o desconto das contribuições sem o devido repasse à Previdência Social pode caracterizar, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal. Por isso, determinou que a Prefeitura de Água Doce do Maranhão apresente, em até 15 dias úteis, comprovantes dos recolhimentos do PASEP e do INSS de 2025 e 2026, além de folhas de pagamento e documentos contábeis. O Ministério Público também solicitou informações ao Banco do Brasil sobre a conta do PASEP do servidor denunciante e ao INSS sobre os recolhimentos feitos pelo município, além de possíveis débitos ou parcelamentos. O inquérito terá prazo inicial de um ano e poderá resultar em medidas judiciais e administrativas caso as irregularidades sejam confirmadas.
Investigada Prefeitura de Lima Campos por acúmulo de cargos
LIMA CAMPOS, 24 de junho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão abriu um procedimento para investigar possíveis irregularidades na gestão de servidores da Prefeitura de Lima Campos. A medida foi adotada pela promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira e publicada em 18 de junho de 2026. A apuração busca verificar casos de acúmulo de cargos, jornadas incompatíveis, falhas no controle de frequência e eventual pagamento sem prestação efetiva de serviços. Segundo a portaria, a Promotoria recebeu denúncias, manifestações encaminhadas à Ouvidoria e informações de procedimentos já em andamento envolvendo profissionais das áreas de saúde e educação. Além disso, a investigação pretende identificar se há falhas estruturais nos mecanismos utilizados pelo município para fiscalizar a presença dos servidores e a compatibilidade de horários entre vínculos públicos. A promotora destaca que apenas a declaração formal de compatibilidade não basta para autorizar o acúmulo de cargos. Portanto, o Ministério Público quer verificar se as jornadas podem ser cumpridas na prática, se os deslocamentos são viáveis e se os serviços estão sendo efetivamente prestados. Como uma das primeiras medidas, a Secretaria Municipal de Administração deverá encaminhar, em até 30 dias, informações sobre todos os profissionais da saúde e educação vinculados ao município. O órgão também requisitou normas sobre controle de frequência, teletrabalho, plantões, banco de horas, jornadas especiais e formas de fiscalização funcional. Inclusive, a Prefeitura terá de informar quais sistemas utiliza para registrar a presença dos servidores, incluindo biometria, ponto eletrônico, folhas de frequência, escalas de plantão e sistemas informatizados. Paralelamente, o Ministério Público solicitou apoio do Tribunal de Contas do Estado para cruzar dados funcionais e identificar possíveis vínculos incompatíveis, jornadas excessivas, acúmulo irregular de cargos e pagamentos indevidos. A Promotoria também expediu uma recomendação administrativa ao prefeito e à Secretaria de Administração. O documento orienta a revisão de todos os casos de acúmulo de cargos, a implantação de controle biométrico de frequência, a exigência periódica de declarações de vínculos e a abertura de processos internos quando houver indícios de irregularidades. A Prefeitura terá 60 dias para apresentar documentos que comprovem o cumprimento das medidas recomendadas.
Prefeitura Ribamar deve resolver alagamentos em condomínio
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 1º de junho de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de São José de Ribamar e a construtora Canopus Construções elaborem e executem um projeto de drenagem pluvial para solucionar os alagamentos registrados no Condomínio Gran Village Araçagy I e nas ruas 7 e 8 do Araçagy. A decisão atende a uma ação da Associação Novo Araçagy. Segundo a sentença, a drenagem existente é insuficiente. Por isso, os réus deverão apresentar um plano técnico para garantir o correto escoamento das águas da chuva. Após a aprovação judicial, a Prefeitura e a construtora terão 180 dias para concluir as obras previstas. A decisão também determina que o município adote, em até 30 dias, medidas para remover obstáculos que estejam comprometendo a saída da drenagem. Durante o processo, moradores apresentaram documentos, imagens e vídeos sobre os alagamentos. Além disso, um parecer da Secretaria Municipal de Obras confirmou que o sistema atual não suporta o volume de águas pluviais da região. O juiz apontou a responsabilidade da construtora pelos impactos do empreendimento e também identificou falhas da prefeitura na fiscalização.
Investigada gestão de Lagoa Grande por gastos com servidores
LAGOA GRANDE, 1º de junho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades nos gastos com pessoal da Prefeitura de Lagoa Grande do Maranhão. A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de Lago da Pedra após indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo documentos analisados, o município chegou a gastar 51,3% da Receita Corrente Líquida com servidores. A apuração começou após informações encaminhadas pelo Ministério Público de Contas ao Tribunal de Contas do Estado e repassadas ao Ministério Público. Durante as primeiras diligências, a prefeitura informou que reduziu os índices nos quadrimestres seguintes de 2025. No entanto, o órgão identificou falta de documentos sobre atos administrativos praticados no período em que as restrições legais estavam em vigor. Entre os pontos investigados estão possíveis nomeações para cargos comissionados, contratações temporárias, pagamento de horas extras, concessão de gratificações e criação de cargos públicos. Por isso, o Ministério Público solicitou documentos referentes ao período de janeiro a maio de 2025, incluindo folhas de pagamento, contratos, portarias, admissões de servidores e atos normativos. Além disso, a investigação busca verificar se eventuais contratações ocorreram dentro das exceções previstas na legislação, como reposições nas áreas de saúde, educação e segurança pública. Caso sejam encontradas irregularidades, poderão ser adotadas medidas judiciais e administrativas.
São João do Sóter se manifesta sobre quadro de servidores
SÃO JOÃO DO SÓTER, 13 de maio de 2026 — A Prefeitura de São João do Sóter informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão da Justiça que determina a regularização do quadro de servidores do município após ação movida pelo Ministério Público do Maranhão. Segundo a gestão municipal, a realização de concurso público já é um compromisso da atual administração. A prefeitura afirmou que uma lei autorizando o certame foi aprovada pela Câmara Municipal, os estudos técnicos foram concluídos e o processo para contratação da banca organizadora está em andamento. A decisão judicial foi assinada pelo juiz Jorge Antonio Sales Leite, atendendo a pedido do promotor Francisco de Assis da Silva Júnior. O MPMA apontou desequilíbrio no quadro funcional do município, que possui 367 servidores concursados e 846 contratados temporários e comissionados. Conforme a decisão, a gestão da prefeita Maria do Carmo Cavalcante Lacerda deverá apresentar, em até 60 dias, um plano de gestão de pessoal com diagnóstico dos cargos ocupados, vagas existentes e cronograma para realização do concurso público. A decisão também proíbe novas contratações temporárias para funções permanentes e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Ministério Público investiga licitação em Gonçalves Dias
GONÇALVES DIAS, 04 de maio de 2026 — O Ministério Público do Maranhão abriu um inquérito civil para investigar possível irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Gonçalves Dias. A decisão foi tomada pelo promotor Wlademir Soares de Oliveira após denúncia recebida pela Ouvidoria. O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 017/2025, que tratou da contratação de obras no município. A apuração analisa a licitação que contratou serviços de recuperação e construção de drenagem pluvial em várias ruas. Segundo o MPMA, há indícios de que o processo pode não ter garantido disputa justa entre as empresas. De acordo com o Ministério Público, o contrato investigado é o de nº 43/2025, assinado em outubro de 2025. O valor é de R$ 737,5 mil e está ligado ao Processo Administrativo nº 54/2025. O foco é entender se houve falhas no processo de escolha da empresa responsável pelo serviço.
