Prefeitura de Alto Parnaíba é investigada gasto com pessoal
O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar irregularidade na gestão de despesas com pessoal em Alto Parnaíba. A investigação mira a administração do prefeito Rubens Japonês. O MP adotou a medida após constatar que a Prefeitura violou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os dados analisados indicam que o município atingiu 53,03% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal. Esse percentual se refere ao terceiro quadrimestre de 2024. O índice supera o limite de alerta de 51,3%. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece esse parâmetro como tolerável antes de sanções mais graves. A irregularidade foi identificada inicialmente por órgãos de controle. O Ministério Público de Contas encaminhou as informações. Dessa forma, a Notícia de Fato foi convertida em inquérito civil. O objetivo é aprofundar as investigações sobre o caso. O promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera determinou diligências específicas. Ele quer verificar se a gestão municipal cumpre as restrições legais. Essas restrições entram em vigor quando há extrapolação do limite prudencial.
TCE-MA cobra dados sobre emendas impositivas de prefeituras
MARANHÃO, 08 de abril de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) notificou prefeituras que não enviaram dados nem preencheram o questionário da Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas. A ação ocorreu por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis) e envolve o acompanhamento do exercício de 2025. O órgão determinou a regularização das pendências conforme as regras vigentes. Além disso, a Decisão Normativa TCE-MA nº 49/2026 estabelece que o envio das informações é obrigatório. Portanto, somente os gestores que cumprirem essa exigência terão direito ao prazo adicional de sessenta dias para complementar, adequar e regularizar suas prestações de contas. IRREGULARIDADES E PRAZOS O TCE-MA informou que o não atendimento das determinações configura inadimplência para todos os efeitos legais e regimentais. Dessa forma, os gestores notificados ficam sujeitos às penalidades previstas.
TCE-MA investiga denúncia na Prefeitura de Carutapera
CARUTAPERA, 12 de março de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu instaurar diligências para apurar denúncia anônima sobre possíveis irregularidades na gestão da Prefeitura de Carutapera. A manifestação foi registrada na Ouvidoria do tribunal e analisada durante sessão plenária do órgão realizada sob a presidência do conselheiro Daniel Itapary Brandão. Segundo o processo, a denúncia menciona suspeitas de servidores considerados “fantasmas”, pagamentos supostamente irregulares a ocupantes de cargos em comissão e possíveis situações de nepotismo na estrutura administrativa da Prefeitura de Carutapera. Diante dessas informações, os conselheiros aceitaram a denúncia e determinaram o aprofundamento da apuração. A decisão seguiu o relatório apresentado pelo conselheiro-substituto e relator do processo, Antônio Blecaute Costa Barbosa. Além disso, o posicionamento acompanhou o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, que também se manifestou pela continuidade das investigações envolvendo a Prefeitura de Carutapera. O parecer foi assinado pelo procurador do Ministério Público de Contas, Paulo Henrique Araújo dos Reis. No documento, ele indicou a necessidade de coleta de documentos e informações adicionais que possam esclarecer os fatos citados na denúncia relacionada à Prefeitura de Carutapera.
MPMA investiga prefeituras do MA por suspeita de nepotismo
MARANHÃO, 12 de março de 2026 – O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis práticas de nepotismo cruzado, existência de servidores fantasmas e irregularidades na transparência administrativa nas prefeituras de Lago do Junco e Lago dos Rodrigues. A portaria que determina a abertura da investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Aarão Carlos Lima Castro, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra, e publicada nesta quinta (12). De acordo com o Ministério Público, a investigação teve início após uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do órgão, relatando a possível existência de nomeações de parentes entre as duas administrações municipais. Essa prática, conhecida como nepotismo cruzado, ocorre quando gestores públicos nomeiam familiares um do outro para cargos em suas respectivas administrações, sendo vedada pela legislação brasileira. Segundo a denúncia, familiares do prefeito de Lago do Junco, Ataide Miranda Souza, conhecido como Ataide do Posto, estariam vinculados à folha de pagamento da Prefeitura de Lago dos Rodrigues. O município vizinho é comandado por Raimundo Alves Carvalho, o Didi Moita, e a suspeita é de que haveria uma troca de favorecimentos entre os dois gestores. Entre os nomes citados na denúncia estão Antônio Borges de Souza Filho, Arnaldo Miranda Souza e Eliane Miranda Souza, todos apontados como parentes do prefeito de Lago do Junco. O MPMA também apura a possibilidade de contratações recíprocas entre os municípios, além da eventual existência de servidores que estariam recebendo salários sem exercer efetivamente suas funções.
MPMA investiga contratações na prefeitura de Aldeias Altas
ALDEIAS ALTAS, 10 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou procedimento administrativo para investigar contratações de servidores na Prefeitura de Aldeias Altas, administrada pelo prefeito Kedson Araújo Lima. A medida busca apurar o número de cargos existentes no município, a quantidade de vagas ocupadas e a proporção entre servidores efetivos, comissionados e temporários. A investigação sobre a estrutura de pessoal em Aldeias Altas foi determinada pelo promotor de Justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, titular da Promotoria de Justiça. Ele assinou a portaria que instituiu o procedimento com o objetivo de fiscalizar a política de gestão de pessoal adotada pela administração municipal. O Ministério Público pretende verificar se as contratações realizadas em Aldeias Altas seguem a regra constitucional que estabelece o concurso público como forma de ingresso no serviço público. Essa exigência está prevista no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a promotoria considera a existência de concurso público vigente no município, referente ao Edital nº 01/2023. Mesmo com candidatos aprovados aguardando nomeação, a investigação busca esclarecer por que ainda ocorrem contratações temporárias em funções que poderiam ser ocupadas por aprovados. Outro objetivo do procedimento é analisar se houve eventual descumprimento das normas administrativas que regulam o provimento de cargos públicos. Dessa forma, o Ministério Público pretende avaliar se a gestão de Aldeias Altas mantém equilíbrio entre os diferentes tipos de vínculo funcional. Na portaria, o promotor determinou que a Prefeitura de Aldeias Altas apresente uma série de informações no prazo de 20 dias. Entre os dados solicitados está o quadro completo de cargos criados por lei, indicando quantas vagas existem, quantas estão ocupadas e quantas permanecem disponíveis. O município também deverá encaminhar a relação nominal de todos os servidores contratados temporariamente nos anos de 2025 e 2026. A lista deve informar função exercida, remuneração, prazo de vigência dos contratos e a base legal que autorizou cada contratação. Inclusive, a administração municipal deverá explicar tecnicamente por que ainda não convocou todos os candidatos aprovados no concurso público de 2023 para funções atualmente ocupadas por servidores temporários.
Presidente da Câmara assume prefeitura sob prisão domiciliar
TURILÂNDIA, 29 de dezembro de 2025 – O presidente da Câmara de Turilândia, José Luís Araújo Diniz (União Brasil), assumiu interinamente a Prefeitura do município maranhense nesta sexta (26), mesmo cumprindo prisão domiciliar e sendo investigado na Operação Tântalo II. A mudança ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) afastar o prefeito Paulo Curió e a vice Tânya Mendes. A posse foi oficializada por portaria, que reconheceu a vacância temporária dos cargos. Dessa forma, a presidente da Câmara exerce o cargo máximo do Executivo municipal enquanto responde a investigações por desvio de recursos públicos. O promotor Fernando Berniz, do Gaeco, esclareceu que a assunção interina do cargo está prevista na Lei Orgânica Municipal. No entanto, ele ressaltou que a autorização judicial vigente permite ao presidente da Câmara sair de casa apenas para sessões legislativas previamente marcadas. Por isso, não há permissão para atuar presencialmente na Prefeitura. Conforme o promotor, qualquer deslocamento não autorizado pode resultar na revogação da prisão domiciliar e na ida para o sistema prisional comum. Com a ida de José Luís Araújo Diniz para o Executivo, a vice-presidente do Legislativo, Inailce Nogueira Lopes, assumiu a chefia da Câmara interinamente. A vereadora também cumpre prisão domiciliar, mas, segundo o Ministério Público, pode exercer a função por ser a vice-presidente. Além disso, a autorização judicial para ela segue as mesmas regras restritivas de deslocamento.
Prefeitura maranhense aciona STF por repasses do FPM
CAMPESTRE DO MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Prefeitura de Campestre do Maranhão ajuizou, na quarta (5), um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. A Prefeitura solicita que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sejam feitos com base na receita bruta da arrecadação, sem as deduções relativas a incentivos fiscais criados por legislação infraconstitucional. Além disso, o município pede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e das parcelas vincendas, todas corrigidas pela taxa Selic. O pedido baseia-se em cálculos anexados ao processo e em precedentes do STF, especialmente na Ação Cível Originária (ACO) 758/SE. A sentença inicial considerou os pedidos improcedentes, decisão confirmada em grau de recurso. No entanto, a Prefeitura de Campestre decidiu recorrer ao Supremo, alegando que a União tem praticado inconstitucionalidade nos repasses mensais do FPM. Segundo o município, os valores são transferidos a menor devido à forma de cálculo aplicada, que contraria os preceitos do artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” da Constituição Federal.
MPMA manda prefeitura exonerar servidores por nepotismo
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025 – A Prefeitura de Apicum-Açu exonerou três servidores comissionados após uma recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra a prática de nepotismo. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município em 29 de agosto de 2025. O Ministério Público identificou que os nomeados possuíam vínculo de parentesco com agentes públicos locais, o que fere princípios constitucionais da administração. O promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques expediu a recomendação pela exoneração imediata. O documento orientava a correção de situações caracterizadas como nepotismo na administração pública municipal.
