O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para apurar irregularidade na gestão de despesas com pessoal em Alto Parnaíba. A investigação mira a administração do prefeito Rubens Japonês. O MP adotou a medida após constatar que a Prefeitura violou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os dados analisados indicam que o município atingiu 53,03% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal. Esse percentual se refere ao terceiro quadrimestre de 2024. O índice supera o limite de alerta de 51,3%. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece esse parâmetro como tolerável antes de sanções mais graves.
A irregularidade foi identificada inicialmente por órgãos de controle. O Ministério Público de Contas encaminhou as informações. Dessa forma, a Notícia de Fato foi convertida em inquérito civil. O objetivo é aprofundar as investigações sobre o caso.
O promotor de Justiça Lindomar Luiz Della Libera determinou diligências específicas. Ele quer verificar se a gestão municipal cumpre as restrições legais. Essas restrições entram em vigor quando há extrapolação do limite prudencial.
Entre as vedações estão a proibição de concessão de vantagens. Também fica proibida a criação de novos cargos. Não se pode alterar planos de carreira e está vedada a contratação de novos servidores. A lei prevê exceções para esses casos.
O Ministério Público requisitou informações ao prefeito municipal. Além disso, haverá consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
A portaria foi disponibilizada no Diário Eletrônico do MP em 8 de abril de 2026. A publicação ocorreu em 9 de abril de 2026.
