Justiça recusa pedido do SET sobre subsídio do transporte
SÃO LUÍS, 11 de dezembro de 2025 – O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região negou, nesta quarta (10), o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís para obrigar a Prefeitura de São Luís a pagar o subsídio de novembro de 2025 em 24 horas. O SET apresentou petição ao Tribunal ao relatar que o repasse do subsídio não ocorreu no prazo previsto e solicitou determinação judicial imediata, mas o desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior rejeitou a demanda. Além disso, o sindicato informou ao TRT que o Município descumpriu o prazo estabelecido, já que o pagamento deveria ocorrer até o quarto dia útil de dezembro. O SET também estimou o valor devido em R$ 6.068.159,55 e pediu a aplicação de multa e bloqueio de recursos públicos, mas o magistrado recusou a solicitação. O desembargador afirmou que o sindicato possui compreensão equivocada sobre a competência da Justiça do Trabalho, pois o Tribunal não pode atuar como cobrador do contrato de concessão.
Prefeitura é acionada por atraso em subsídio do transporte
SÃO LUÍS, 10 de dezembro de 2025 – O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís acionou a Justiça nesta quarta (10) para exigir o repasse do subsídio de novembro de 2025, que estaria atrasado e teria impedido o pagamento dos rodoviários. A petição foi encaminhada ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região após o não cumprimento do acordo firmado entre Prefeitura e SET, que previa o repasse regular para garantir a continuidade do serviço. Além disso, o SET afirmou que a ausência do subsídio comprometeu a folha salarial do mês, já que o vencimento ocorreu no quinto dia útil. A entidade relatou impactos diretos na operação e alertou para o risco de paralisação dos rodoviários, situação que afetaria milhares de usuários do sistema de transporte público da capital. ORIGEM DO ATRASO O sindicato detalhou que o valor do subsídio urbano de novembro chega a R$ 6.068.159,55. Conforme a petição, a medição foi enviada à Prefeitura em 2 de dezembro, sem retorno. O SET enviou uma notificação extrajudicial em 9 de dezembro para reiterar o pedido e tentar evitar prejuízos operacionais. O subsídio, segundo o sindicato, é essencial para manter a remuneração dos trabalhadores e a operação mínima da frota. O documento encaminhado ao desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior sustenta que o Município descumpriu o acordo judicial firmado em fevereiro de 2024. O SET afirmou que empresas ficaram sem reservas financeiras para honrar pagamentos, o que teria comprometido parte da categoria e agravado o risco de interrupção do serviço na capital. No pedido judicial, o sindicato solicitou que a Prefeitura pague o subsídio em até 24 horas e pediu multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. O SET mencionou ainda possível caracterização de crime de desobediência por parte do prefeito Eduardo Braide, pois o acordo anterior determinava a regularidade dos repasses. O sindicato também pediu que o Município cumpra os próximos vencimentos, devido à proximidade das obrigações relacionadas ao 13º salário. Além disso, o SET declarou que a ausência do subsídio ameaça comprometer o funcionamento de linhas que atendem São Luís e municípios da Grande Ilha.
Aacim contesta Braide e exige suspensão dos cortes salariais
SÃO LUÍS, 05 de dezembro de 2025 – A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís contestou, na sexta (5), declarações do prefeito Eduardo Braide sobre a representação que tramita na Câmara Municipal, ao afirmar que o Executivo divulga versão distorcida e ignora cortes salariais aplicados desde novembro de 2024, centro do impasse segundo a entidade. A Aacim declarou que não participa de articulações relacionadas a eventual cassação e explicou que a representação foi apresentada por um servidor aposentado sem vínculo com a Controladoria-Geral do Município. A associação ressaltou que busca apenas o cumprimento das normas que regulam as carreiras atingidas pelas reduções. A entidade afirmou que o Executivo criou percepção equivocada ao dizer que a aplicação da Lei nº 7.729/2025 elevaria despesas municipais. A Aacim destacou que o TJMA já reconheceu a constitucionalidade da norma e que sua aplicação restabelece remunerações anteriores, sem impacto financeiro adicional. A nota acrescentou que o corte viola o ato jurídico perfeito das aposentadorias, o princípio contributivo, a confiança legítima e a segurança jurídica. A associação declarou que o Município reduz valores de servidores que contribuíram por décadas, situação que, para a entidade, beneficia indevidamente o Poder Público. Aacim disse também que o Executivo desrespeita legislação e decisões judiciais já consolidadas. A entidade registrou que, no Estado Democrático de Direito, autoridades não escolhem quais normas devem cumprir, reforçando a necessidade de restaurar remunerações previstas em lei. CRISE SALARIAL A associação listou como medidas urgentes a suspensão dos cortes considerados ilegais, a recomposição imediata dos salários e o respeito ao entendimento do órgão especial do TJMA sobre a validade da Lei nº 7.729/2025, norma que redefine o teto remuneratório municipal. O posicionamento ocorre enquanto a Câmara analisa representação que aponta possível infração político-administrativa do prefeito. Embora Braide tenha mencionado votação próxima, não há previsão de julgamento imediato, segundo informações do próprio Legislativo municipal. O impasse salarial começou em novembro de 2024, quando decisões judiciais sobre o teto constitucional provocaram reduções nos vencimentos de auditores, controladores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal. Os servidores tinham remuneração de cerca de R$ 37,5 mil, superior ao salário do prefeito. O pagamento acima do teto ocorria por causa de emenda na Lei Orgânica que vinculava o limite ao salário de desembargadores do TJMA. Em novembro de 2024, o Tribunal declarou a emenda inconstitucional e determinou que o teto seguisse o Estatuto dos Servidores Municipais, reduzindo valores em aproximadamente R$ 12,5 mil. Após os cortes, sindicatos e entidades passaram a contestar a medida e a cobrar aplicação das normas específicas das carreiras. Para enfrentar o impasse, vereadores de oposição promulgaram a Lei nº 7.729/2025, que reajustou salários do prefeito, da vice e de secretários, além de redefinir o teto remuneratório municipal. A norma elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, enquanto a vice e os secretários receberiam R$ 22 mil. O texto também permitia que o chefe do Executivo renunciasse ao próprio vencimento, devolvendo recursos ao Município.
Braide propõe revogação de lei em troca de liberação de emendas
SÃO LUÍS, 04 de dezembro de 2025 – O prefeito Eduardo Braide propôs nesta quarta (3) que vereadores revoguem a lei que reajustou seu salário em São Luís após contestação judicial, durante negociação na Câmara para liberar emendas impositivas exigidas pela legislação municipal. A medida surgiu depois que Braide enfrentou pedido de cassação por improbidade na Câmara e contestou no Tribunal de Justiça a norma aprovada no início de 2025, quando parlamentares elevaram seu salário de R$ 25 mil para R$ 38 mil após pressão de cerca de 400 servidores. O reajuste impactaria diretamente auditores e controladores, pois a lei vincula o teto salarial desses servidores ao salário do prefeito, que não aceitou a alteração e acionou o tribunal, embora o pleno do TJ tenha confirmado a constitucionalidade da norma aprovada pelos vereadores. Braide recorreu várias vezes, porém perdeu recursos e então enviou interlocutores ao presidente da Câmara, Paulo Victor, para propor a revogação da lei em troca da liberação das emendas parlamentares que possuem caráter impositivo no orçamento anual.
Justiça manda Braide apresentar cronograma de nomeações
SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2025 – A Justiça deu um prazo de 30 dias para a Prefeitura de São Luís apresentar o cronograma de nomeações dos cargos em comissão da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas). A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, notificada nesta terça (2), atende a uma ação do MPMA e da Defensoria Pública. Além disso, o descumprimento da ordem acarretará uma multa diária de R$ 1 mil. A secretária municipal Tamara Araújo também foi notificada pessoalmente sobre a determinação judicial. Ela terá 10 dias para publicar um aviso no portal da prefeitura assumindo as funções dos cargos vagos. Consequentemente, o aviso deve informar quem ficará responsável pelas atribuições e pelos contatos de atendimento ao público.
Ônibus retomam circulação após repasse de subsídio ao SET
SÃO LUÍS, 26 de novembro de 2025 – Os ônibus das empresas 1001 e Expresso Marina voltaram a circular em São Luís nesta quarta (19), após a Prefeitura repassar o subsídio ao Sindicato das Empresas de Transporte (SET), conforme decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Marcelo Brito, afirmou que nenhuma empresa permanece paralisada após o repasse. A greve da 1001 começou após atrasos no pagamento de salários, benefícios e rescisões, situação que permaneceu por 12 dias e afetou trabalhadores ativos e desligados. Os motoristas e cobradores aguardam ainda o tíquete-alimentação, porém retomaram as atividades enquanto aguardam nova audiência para tratar das pendências. A determinação judicial deu prazo de 12 horas ao SET para quitar débitos após receber o subsídio. A Expresso Marina também havia parado, mas retomou as operações após receber os valores pendentes. As linhas atendidas pela empresa alcançam diversos bairros, como Vila Cascavel, Cidade Olímpica, Santa Clara, Uema Ipase e Cidade Operária/São Francisco. As rotas contemplam áreas extensas da Grande São Luís e fazem parte da cobertura diária do transporte coletivo urbano.
Prefeitura rejeita implantação de Passe Livre Estudantil
SÃO LUÍS, 25 de novembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís informou aos vereadores, durante audiência pública sobre a LOA, que não implantará o Passe Livre estudantil em 2026, porque não existe lei que regulamente o benefício na capital. O secretário-adjunto de Planejamento, Thiago Martins, apresentou o posicionamento oficial e explicou que a ausência de norma impede a inclusão da proposta no orçamento. Martins declarou que a gratuidade não pode ser prevista na peça orçamentária sem legislação específica. Além disso, ele afirmou que somente o Executivo pode apresentar o projeto, já que a medida envolve criação de despesas e mudanças estruturais. Dessa forma, a Prefeitura rejeitou a possibilidade de financiar o programa no próximo exercício. O secretário-adjunto esclareceu que o Passe Livre precisa definir beneficiários, aplicação e custos para atender ao princípio da legalidade. Ele acrescentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige estimativas de impacto para o ano vigente e os dois seguintes. Por isso, declarou inviabilidade técnica para incluir a proposta na LOA. Os parlamentares questionaram a responsabilidade do Município na apresentação do projeto. Então, o representante do Executivo reconheceu que a iniciativa deve partir do prefeito. No entanto, ele afirmou que a proposta pode ser construída em conjunto com a Câmara, desde que a diretriz inicial venha do Executivo. O discurso marcou o primeiro posicionamento público da gestão sobre o tema, que recebeu aprovação de 89,93% dos votantes em 2024. A Prefeitura não havia tratado do assunto desde a consulta popular. Portanto, a manifestação oficial ocorreu apenas no debate orçamentário, meses após o pleito municipal.
Braide diz que vai repassar subsídio para empresas de ônibus
SÃO LUÍS, 25 de novembro de 2025 – A Prefeitura de São Luís informou, nesta segunda (24), que cumprirá a decisão do TRT-MA que determina o repasse do subsídio ao SET, após o indeferimento do pedido municipal para transferir o valor diretamente aos trabalhadores. A determinação surgiu durante o agravamento da crise no sistema de transporte, que inclui atrasos salariais, paralisações e divergências entre o Município e as concessionárias, que apontam inadimplência no acordo em vigor. A gestão destacou que continuará atuando para manter toda a frota em circulação e proteger direitos dos rodoviários, além de citar descumprimentos das empresas, como atrasos de pagamento e demissões. O cenário envolve manifestações de trabalhadores e cobranças relacionadas ao acordo judicial firmado em 2024, que regula o fluxo do subsídio dentro do sistema de transporte da capital. O desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior determinou o repasse imediato do subsídio ao SET no âmbito do Dissídio Coletivo de Greve. Ele rejeitou a proposta de depósito judicial e reforçou que o pagamento deve seguir o fluxo estabelecido no acordo, que prevê a transferência integral para o sindicato patronal. A medida atende solicitação do Ministério Público do Trabalho e busca regularizar as pendências trabalhistas acumuladas. A decisão impõe prazo de 12 horas para que o SET e suas consorciadas quitem salários, tíquetes e adiantamentos atrasados, após o recebimento dos valores. O despacho também estabelece sanções, como multas pessoais e desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o bloqueio de bens de dirigentes em caso de descumprimento. A intenção é assegurar o pagamento dos trabalhadores diante da situação financeira apresentada pelas empresas.
