Prefeitura maranhense aciona STF por repasses do FPM
CAMPESTRE DO MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Prefeitura de Campestre do Maranhão ajuizou, na quarta (5), um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União. A Prefeitura solicita que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sejam feitos com base na receita bruta da arrecadação, sem as deduções relativas a incentivos fiscais criados por legislação infraconstitucional. Além disso, o município pede a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação e das parcelas vincendas, todas corrigidas pela taxa Selic. O pedido baseia-se em cálculos anexados ao processo e em precedentes do STF, especialmente na Ação Cível Originária (ACO) 758/SE. A sentença inicial considerou os pedidos improcedentes, decisão confirmada em grau de recurso. No entanto, a Prefeitura de Campestre decidiu recorrer ao Supremo, alegando que a União tem praticado inconstitucionalidade nos repasses mensais do FPM. Segundo o município, os valores são transferidos a menor devido à forma de cálculo aplicada, que contraria os preceitos do artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” da Constituição Federal.
MPMA manda prefeitura exonerar servidores por nepotismo
BRASÍLIA, 7 de outubro de 2025 – A Prefeitura de Apicum-Açu exonerou três servidores comissionados após uma recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra a prática de nepotismo. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município em 29 de agosto de 2025. O Ministério Público identificou que os nomeados possuíam vínculo de parentesco com agentes públicos locais, o que fere princípios constitucionais da administração. O promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques expediu a recomendação pela exoneração imediata. O documento orientava a correção de situações caracterizadas como nepotismo na administração pública municipal.
Servidor é nomeado em sete prefeituras do Maranhão
MARANHÃO, 19 de setembro de 2025 – O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) após constatar que o servidor Gilson Pereira Costa aparece nomeado em sete prefeituras distintas. Ele recebe, ao todo, R$ 15.546,00 por mês. De acordo com a apuração, Gilson ocupa cargos em municípios distantes entre si, como Amapá do Maranhão, Centro Novo, Godofredo Viana, Junco do Maranhão, Presidente Médici, Santa Rita e Turilândia. A soma das jornadas semanais chega a 156 horas. Para o órgão de controle, esse volume de horas comprova a inviabilidade de execução das funções. Além disso, a distância entre os municípios, que em alguns casos chega a quase 500 quilômetros, reforça as suspeitas de acúmulo irregular e ausência de atuação efetiva. CARGOS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS Em Amapá do Maranhão, o servidor ocupa cargo comissionado de Chefe de Seção Administrativa, com jornada de 40 horas semanais. Já em Centro Novo, aparece como Assessor Administrativo, também em comissão, mas sem registro formal de carga horária. No município de Godofredo Viana, Gilson é vinculado ao cargo de Assessor Técnico I, com 40 horas semanais. Em Junco do Maranhão, figura como Técnico em Informática, em contrato temporário, com jornada de 20 horas por semana. Em Presidente Médici, aparece como Assessor Especial, com carga de 36 horas semanais. Já em Santa Rita, ocupa cargo efetivo de Agente Administrativo, de 20 horas semanais. Em Turilândia, foi nomeado Coordenador em comissão, mas sem jornada definida.
Prefeitura de Igarapé Grande é condenada por fraude no SUS
IGARAPÉ GRANDE, 10 de setembro de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da Prefeitura de Igarapé Grande (MA) pela inserção fraudulenta de informações nos sistemas do Sistema Único de Saúde (SUS). A prática inflou artificialmente a produção ambulatorial e hospitalar, garantindo ao município verbas federais em valores superiores ao devido. A Justiça Federal acolheu o pedido de ação civil pública e determinou a devolução de R$ 2 milhões aos cofres da União. A ação foi proposta em 2022, durante a gestão do então prefeito Erlânio Xavier (PDT). O processo teve como base auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou crescimento abrupto e incompatível no número de procedimentos informados pelo município a partir de 2019. O levantamento apontou, por exemplo, aumento de 7.392 consultas especializadas em 2018 para 385.577 em 2019. AUDITORIA DA CGU Segundo a auditoria, o município registrou mais de 11 mil exames de monitoramento ambulatorial da pressão arterial (MAPA) sem possuir equipamentos necessários. Também foram informados mais de 4 mil procedimentos de debridamento de úlcera, quando a média real não ultrapassava 16 por mês. Além disso, 97% dos registros não tinham identificação nominal de pacientes. Para o MPF, essas distorções caracterizam manipulação intencional dos sistemas, com a finalidade de ampliar os recursos repassados pela União através do Incremento Temporário da Média e Alta Complexidade (MAC).
Prefeitura informa morte de prefeito no MA, que desmente
GUIMARÃES, 05 de julho de 2025 – O site oficial da Prefeitura de Guimarães (MA) causou comoção ao publicar uma nota anunciando a morte do prefeito Ariomagno Ferreira Cartagenes na terça (9). Segundo o comunicado, o gestor teria falecido de forma repentina em sua residência, vítima de mal súbito durante o banho. No entanto, o próprio prefeito desmentiu a informação em contato com o Guimarães News, afirmando: “Tô vivinho”.
TCE-MA solicita dados sobre emendas PIX a municípios
MARANHÃO, 02 de junho de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que 180 municípios comprovem a aplicação de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares PIX entre 2020 e 2023. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 30 de maio, atende a decisão do STF na ADPF 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino. As prefeituras têm 20 dias corridos para apresentar documentos.
Prefeitura diz que não houve má-fé em sorteio polêmico
PRESIDENTE MÉDICI, 15 de maio de 2025 – A Prefeitura de Presidente Médici, no Maranhão, decidiu agir diante da inesperada coincidência que marcou o sorteio do Dia das Mães, realizado pela gestão municipal. Após a secretária da Mulher, Silvane Costa, anunciar o nome da própria mãe como ganhadora da lavadora de roupas, a prefeitura publicou uma nota informando que o prêmio será devolvido. Segundo o comunicado, divulgado na noite de quarta (14), a secretária e sua mãe, Maria de Oliveira Costa, teriam optado espontaneamente por abrir mão da lavadora.
Cidade no MA decreta emergência sem registro de inundações
PINDARÉ MIRIM, 03 de abril de 2025 – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheceu o decreto de emergência emitido pela Prefeitura de Pindaré-Mirim, permitindo o acesso a recursos federais para a defesa civil, apesar da ausência de enchentes registradas no município. A Prefeitura de Pindaré-Mirim decretou situação de emergência, alegando impactos causados pelas chuvas, e teve a medida reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O reconhecimento possibilita a solicitação de auxílio financeiro para compra de cestas básicas, água mineral, refeições para voluntários, kits de higiene, limpeza e dormitório. Embora o decreto mencione inundações, o nível do Rio Pindaré neste ano está inferior ao registrado em 2023 e 2024. Atualmente, a altura do rio segue abaixo dos 13 metros, enquanto nos anos anteriores chegou próximo dos 14 metros.
