TCE-MA solicita dados sobre emendas PIX a municípios
MARANHÃO, 02 de junho de 2025 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que 180 municípios comprovem a aplicação de recursos recebidos por meio de emendas parlamentares PIX entre 2020 e 2023. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 30 de maio, atende a decisão do STF na ADPF 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino. As prefeituras têm 20 dias corridos para apresentar documentos.
Prefeitura diz que não houve má-fé em sorteio polêmico
PRESIDENTE MÉDICI, 15 de maio de 2025 – A Prefeitura de Presidente Médici, no Maranhão, decidiu agir diante da inesperada coincidência que marcou o sorteio do Dia das Mães, realizado pela gestão municipal. Após a secretária da Mulher, Silvane Costa, anunciar o nome da própria mãe como ganhadora da lavadora de roupas, a prefeitura publicou uma nota informando que o prêmio será devolvido. Segundo o comunicado, divulgado na noite de quarta (14), a secretária e sua mãe, Maria de Oliveira Costa, teriam optado espontaneamente por abrir mão da lavadora.
Cidade no MA decreta emergência sem registro de inundações
PINDARÉ MIRIM, 03 de abril de 2025 – O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheceu o decreto de emergência emitido pela Prefeitura de Pindaré-Mirim, permitindo o acesso a recursos federais para a defesa civil, apesar da ausência de enchentes registradas no município. A Prefeitura de Pindaré-Mirim decretou situação de emergência, alegando impactos causados pelas chuvas, e teve a medida reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O reconhecimento possibilita a solicitação de auxílio financeiro para compra de cestas básicas, água mineral, refeições para voluntários, kits de higiene, limpeza e dormitório. Embora o decreto mencione inundações, o nível do Rio Pindaré neste ano está inferior ao registrado em 2023 e 2024. Atualmente, a altura do rio segue abaixo dos 13 metros, enquanto nos anos anteriores chegou próximo dos 14 metros.
Justiça condena Prefeitura a regularizar moradia no Ipase
SÃO LUÍS, 11 de março de 2025 – O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decidiu a favor das famílias que ocupam os 25 blocos de apartamentos do Projeto Habitacional Península do Ipase, negando o pedido de reintegração de posse movido pela Prefeitura de São Luís. A ação foi proposta pelo Instituto de Defesa dos Direitos pela Moradia Digna, Comunitária e Social, por meio da Defensoria Pública, que solicitou a regularização fundiária da área em benefício de mais de 240 pessoas que vivem no local desde 2016. Caso a permanência dos ocupantes não seja viável, o juiz determinou que o Município finalize as obras inacabadas em até três anos e realize o processo de regularização fundiária urbana da área, conforme a Lei nº 13.465/2017.
Justiça determina acessibilidade a governo e prefeitura
SÃO LUÍS, 06 de março de 2025 – O Governo do Maranhão, a Prefeitura de São Luís e a empresa Viper Transporte e Turismo foram condenados pela Justiça a garantir acessibilidade nos ônibus das linhas “Tropical Santos Dumont” e “Socorrão 2”. A decisão determina a instalação ou manutenção dos elevadores desses veículos em um prazo de 15 dias, contados a partir da sentença proferida em 28 de fevereiro. Além da obrigação de realizar as adequações, cada réu deverá pagar R$ 20 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e 10% do valor da causa ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Maranhão (FADEP). A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em resposta a uma ação movida pela Defensoria Pública Estadual. O caso teve início após a denúncia de um pai de uma criança com deficiência, que relatou dificuldades no embarque nos ônibus devido à falta ou ao mau funcionamento dos elevadores de acessibilidade.
Prefeitura é condenada a colocar esgoto e asfalto na CO
SÃO LUÍS, 12 de novembro de 2024 – A Prefeitura de São Luís foi condenada a executar em até seis meses, a cobertura de asfalto das ruas da Unidade 203 do bairro, com rede de drenagem de águas pluviais (das chuvas). A sentença atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para obrigar o Município de São Luís a realizar obras públicas de recuperação, drenagem, esgotamento sanitário e asfaltamento das ruas do bairro Cidade Operária. O MPMA informou ao Judiciário que as ruas da Unidade 203 do bairro Cidade Operária estão “em estado precário de conservação, sem pavimentação asfáltica adequada e com problemas de drenagem, o que gera transtornos e riscos à saúde da população local”. O Laudo de vistoria técnica realizada nas ruas da Cidade Operária, pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura identificou que em toda a área vistoriada, há problemas na pavimentação, apresentando-se em maior ou menor gravidade, de acordo com o local. Os cruzamentos de ruas seriam os locais onde os problemas estão mais presentes e, em alguns pontos, ocorrem junto à sarjeta da via. Moradores e moradoras preenchem os buracos com restos de entulho, lixo, tijolo e pedaços de cerâmica a fim de melhorar as condições de tráfego, diante da demora ou falta de reparos por parte da Prefeitura. No caso em questão, ficou comprovada a omissão em prestar serviços básicos à comunidade, tendo em vista a precariedade na infraestrutura do bairro Cidade Operária, Unidade 203, cabendo ao Município a obrigação de realizar as obras de asfaltamento e drenagem de águas da chuva.
Vereador pode assumir gestão de Bequimão no início do ano
BEQUIMÃO, 24 de outubro de 2024 – A cidade de Bequimão, interior do Maranhão, pode iniciar o ano de 2025 sob a gestão do próximo presidente da Câmara Municipal, caso a candidatura de Zé Martins não seja definida a tempo. A situação ocorre em virtude do indeferimento da candidatura, que ainda está subjugada, ou seja, pendente de julgamento. De acordo com o artigo 18, §2º e o artigo 19 da Resolução TSE 23.677/2021, “na data da posse, sem que tenha sorte julgamento definitivo do processo do candidato, a carga de prefeito será exercida interinamente pelo presidente da Câmara Municipal, até que haja”. Atualmente, os votos de Zé Martins estão contabilizados, mas não são considerados válidos. Se a decisão sobre sua candidatura ocorrer apenas em janeiro, o presidente do Legislativo será obrigado a assumir a administração. Os próximos dias serão decisivos para a política local, enquanto a comunidade aguarda uma resolução sobre.
Rio investe R$ 10 milhões e arrecada menos de R$ 100 mil
RIO DE JANEIRO, 16 de outubro de 2024 – A Prefeitura do Rio de Janeiro investiu cerca de R$ 10 milhões no show da cantora Madonna em maio de 2023, anunciado como uma oportunidade para impulsionar a arrecadação de tributos, especialmente o Imposto sobre Serviços (ISS). O prefeito Eduardo Paes (PSD) defendeu o evento como um catalisador econômico para o turismo, entretenimento, transporte e alimentação, com a expectativa de um aumento de R$ 10,2 milhões em arrecadação. Contudo, os resultados financeiros não atenderam às expectativas.
