Justiça obriga Estado a reformar prédio do Instituto
MARANHÃO, 07 de novembro de 2025 – A Justiça condenou o Estado do Maranhão a reformar o prédio do Instituto Laboratorial de Análises Forenses (Ilaf) e adquirir novos equipamentos para garantir o funcionamento adequado do órgão, localizado no Campus do Bacanga, em São Luís. A decisão, proferida em 3 de novembro pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), formulado pela promotora de Justiça Márcia Haydée Porto de Carvalho, em Ação Civil Pública. Pela sentença, o governo estadual deve apresentar, no prazo de 90 dias, um plano detalhado de execução das obras de reforma e ampliação do Ilaf. O documento precisa conter o cronograma do procedimento licitatório e das etapas da obra, cuja conclusão deve ocorrer em até um ano após a apresentação do plano. Além da reforma, a Justiça determinou a aquisição de 11 freezers para uso técnico no instituto, com prazo máximo de entrega de 180 dias. Caso os prazos não sejam cumpridos, o Estado estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Proprietário é condenado a restaurar prédio histórico em SLZ
MARANHÃO, 20 de agosto de 2025 – A Justiça Federal condenou o proprietário de um imóvel tombado na Rua Afonso Pena, no Centro Histórico de São Luís (MA), a realizar obras completas de restauração e conservação. A decisão da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que comprovou o estado de degradação do bem. O proprietário deve seguir as diretrizes técnicas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para o projeto de intervenção. Conforme o processo, o prédio protegido por lei federal estava em avançado estado de deterioração, abandono e com risco iminente de ruína. O MPF sustentou que o responsável deixou de adotar medidas para preservar o bem, descumprindo assim a função socioambiental da propriedade. Além disso, o Iphan confirmou em 2023 a ocupação do local por terceiros, que o usavam para moradia e atividades comerciais irregulares.
Justiça obriga governo a restaurar prédio do Arquivo Público
MARANHÃO, 09 de maio de 2025 – A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão adote medidas urgentes para restaurar o prédio que abriga o Arquivo Público Estadual (Apem), localizado na Rua de Nazaré, n° 218, no Centro Histórico de São Luís. A ordem vem após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) diante da visível deterioração do imóvel — um patrimônio cultural, histórico e arquitetônico tombado, situado em área reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. Apesar do acervo de valor inestimável guardado no local, o prédio acumula anos de abandono, com graves problemas estruturais, risco de incêndio e total ausência de acessibilidade. A sentença é clara ao responsabilizar o estado pela omissão na conservação do imóvel, que, entre infiltrações, rachaduras e materiais degradados, desafia a gravidade — literalmente. Segundo relatórios da Superintendência do Patrimônio Cultural (SPC), do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a situação é crítica: há risco iminente de desabamento e incêndio. Ainda assim, as intervenções feitas pelo governo estadual foram descritas como paliativas — e irregulares — por não contarem com a prévia autorização do Iphan. De acordo com a Justiça, desde 2022 os relatórios apontam os riscos, mas, mesmo diante de laudos técnicos alarmantes, a resposta do poder público foi a costumeira: ofícios, encaminhamentos e nenhuma obra concreta. Com a decisão, o estado tem 90 dias para regularizar os sistemas de combate a incêndio e pânico, e 180 dias para apresentar projeto completo de restauração ao Iphan. As obras deverão começar após aprovação do projeto, com prazo adicional de 180 dias.
