Dino autoriza PCdoB a participar de ações sobre TCE-MA
BRASÍLIA, 04 de novembro de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a participar, na condição de amicus curiae, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7603, 7605 e 7780. As ações questionam a legalidade das regras para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão reconhece a legitimidade do PCdoB — partido de origem do ministro — para contribuir com informações e argumentos jurídicos no processo. As ações têm como alvo dispositivos da Constituição Estadual, do Decreto Legislativo nº 151/1990 e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. Esses instrumentos normativos regulamentam o processo de indicação e aprovação dos conselheiros da Corte de Contas. As ADIs foram apresentadas pelo partido Solidariedade e pelo procurador-geral da República, que apontam possíveis irregularidades nas nomeações e violação dos princípios constitucionais da publicidade, transparência e moralidade. Em julho, o PCdoB solicitou ao Supremo sua admissão nos autos, alegando relevância institucional e interesse jurídico direto. O partido argumentou que o debate atinge a integridade dos mecanismos de controle público e o equilíbrio entre os Poderes. O pedido foi inicialmente contestado pela Federação Brasil da Esperança — composta por PT, PCdoB e PV —, que defendeu a atuação conjunta das siglas federadas. A manifestação foi assinada pelo presidente do Partido Verde, José Luiz Penna, que sustentou que os partidos federados não possuem legitimidade individual para atuar separadamente em ações judiciais. DECISÃO DE FLÁVIO DINO Ao rejeitar a impugnação, o ministro Flávio Dino afirmou que a Lei nº 14.208/2021, responsável pela criação das federações partidárias, preserva a identidade jurídica e política dos partidos integrantes, sobretudo em matérias não relacionadas a disputas eleitorais. Segundo o ministro, a obrigatoriedade de atuação conjunta limita-se à esfera eleitoral e não se estende a ações de controle de constitucionalidade. Dino observou ainda que o próprio Partido Verde já ingressou individualmente em ações no STF, o que, segundo ele, evidencia incoerência na impugnação apresentada. “O Partido Verde age em desacordo com a tese apresentada, tornando incompreensível a razão para gerar um incidente processual desnecessário, prejudicando a resolução da questão em exame. Portanto, a impugnação feita pela Federação Brasil da Esperança não pode ser acolhida”, afirmou Dino em sua decisão.
Partidos reagem após áudios de dinistas pressionando Brandão
MARANHÃO, 22 de outubro de 2025 –O Partido Socialista Brasileiro (PSB) do Maranhão anunciou, na terça (21), uma decisão unânime da Executiva Estadual recomendando que todos os filiados que ocupam cargos no Governo Brandão deixem suas funções. A nota foi assinada pela senadora Ana Paula Lobato, presidente estadual do PSB, A decisão ocorre após a divulgação de áudios de chantagem que expuseram membros do grupo dinista em conversas sobre acordos políticos envolvendo o governo estadual e a escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). COMUNISTA DEIXA O GOVERNO Também na terça (21), o jornalista e secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Robson Paz, anunciou sua saída do cargo, que ocupava há pouco mais de um ano. Filiado ao PCdoB, ele substituíra Lene Rodrigues, esposa do deputado federal Márcio Jerry. Em nota divulgada nas redes sociais, Robson justificou sua decisão diante das “graves denúncias de gravações clandestinas, ilegais e imorais”, supostamente feitas por membros e aliados do governo estadual contra os deputados Rubens Pereira Júnior (PT) e Márcio Jerry (PCdoB), além do secretário-executivo do Ministério do Turismo, Diego Galdino. O ex-secretário afirmou que sua saída é um gesto de coerência ética e de lealdade partidária. Ele agradeceu à equipe da Secid pelo trabalho realizado ao longo de 13 meses e seis dias de gestão.
STF mantém regras da Assembleia Legislativa do Maranhão
BRASÍLIA, 25 de agosto de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a ação do PCdoB contra mudanças no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão. A decisão, tomada em sessão virtual encerrada na sexta (22), confirmou a validade das normas aprovadas pela Casa. O processo, registrado como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649), questionava a elevação de quatro para seis deputados como número mínimo exigido para a formação de blocos parlamentares e a escolha de lideranças na Alema. O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que a Constituição não garante esse direito, cabendo às próprias Casas Legislativas definir seus critérios internos. Segundo ele, trata-se de questão de competência exclusiva dos parlamentares.
PCdoB insiste em participar de ação no STF no caso TCE
BRASÍLIA, 22 de agosto de 2025 – O PCdoB enviou uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do STF, na última quarta (20), defendendo seu direito de atuar como amicus curiae (amigo da corte) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O partido argumenta que possui legitimidade para participar do processo, que questiona os critérios de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A Federação Brasil da Esperança, da qual o PCdoB é integrante, havia pedido ao ministro que barrasse a participação do partido na ação. O partido fundamentou sua defesa na autonomia partidária, garantida pela legislação, afirmando que a condição de integrante de uma federação não anula sua individualidade jurídica.
STF rejeita PCdoB e mantém mudanças no regimento da Alema
MARANHÃO, 15 de agosto de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as alterações no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, aprovadas pela Resolução nº 1.161/2023. A ação, proposta pelo PCdoB, alegava que as novas regras – que estabelecem critérios para formação de blocos parlamentares e escolha de líderes – feriam a autonomia partidária. O relator, ministro Edson Fachin, considerou que a Constituição permite às casas legislativas regulamentar seu funcionamento interno. Em seu voto, Fachin destacou que a Carta Magna não detalha como deve ocorrer a organização partidária no âmbito parlamentar, delegando essa competência aos regimentos internos.
Federação barra atuação do PCdoB em ação sobre o TCE-MA
BRASÍLIA, 15 de julho de 2025 – A Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB, apresentou petição ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir a atuação isolada do PCdoB na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780. A ação questiona os critérios adotados pela Assembleia Legislativa do Maranhão na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na semana anterior, a direção nacional do PCdoB protocolou individualmente um pedido de habilitação como amicus curiae no processo. O pedido foi feito após o partido Solidariedade, autor da ação, sinalizar desinteresse em seguir com o caso, alegando que os questionamentos iniciais foram sanados pela Assembleia. Na manifestação encaminhada ao STF, a federação argumenta que a atuação autônoma de partidos federados é juridicamente proibida. A entidade cita a Emenda Constitucional nº 97/2017 e a Lei nº 14.208/2021 como base legal para sustentar que a federação funciona como uma única entidade, com atuação parlamentar e processual unificada.
PCdoB solicita participação em ações sobre o TCE-MA no STF
MARANHÃO, 10 de julho de 2025 – O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou, nesta quarta (9), pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, para ser admitido como Amicus Curiae nas três ações apresentadas pelo partido Solidariedade contra os critérios adotados pela Assembleia Legislativa do Maranhão na indicação de membros ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) tratam da nomeação para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Washington Oliveira. A terceira ação questiona os critérios utilizados para substituir o conselheiro aposentado Álvaro Ferreira. O partido argumenta ter legitimidade para atuar no caso devido à sua representação parlamentar e capilaridade nacional. Segundo o PCdoB, a legenda tem mais de 500 mil filiados em todo o país, atua em todos os estados e está representada na Assembleia Legislativa do Maranhão com quatro parlamentares. Esses elementos justificariam sua habilitação como colaborador nos processos que seguem sob relatoria de Flávio Dino no STF.
Brandão exonera irmão de Márcio Jerry e aliados do PCdoB
MARANHÃO, 07 de julho de 2025 – O governador Carlos Brandão (PSB) iniciou na sexta (4) a exoneração de integrantes do PCdoB em cargos do Executivo estadual. Entre os nomes dispensados está Samuel Barroso, irmão do deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), que atuava como assessor na Secretaria de Agricultura Familiar. As mudanças ocorrem em meio a críticas de governistas à postura da oposição, que mantém cargos na gestão estadual, mas adota tom combativo contra Brandão. O Diário Oficial passou a registrar as primeiras exonerações de figuras ligadas ao campo político do ex-governador Flávio Dino. Além de Samuel Barroso, o governo exonerou Laurindo Teixeira, que atuava na Secretaria de Educação; o delegado Ronaldo Chaves, próximo a Márcio Jerry, retirado da Secretaria das Cidades; e Marcelo Nunes Santana, ligado ao deputado Júlio Mendonça, afastado da articulação política em Viana.
