OAB critica fim de ‘saidinha’ e exame criminológico
BRASÍLIA, 26 de março de 2024 – O Conselho Federal da OAB considerou inconstitucional o projeto que acaba com a saída temporária de presos e exige exame criminológico para progressão de regime. A proposta, aprovada pela Câmara, aguarda sanção presidencial. A OAB pretende acionar o STF se o projeto for sancionado. O parecer da OAB ressalta que as saídas temporárias promovem a reintegração social dos detentos, contribuindo para reduzir a reincidência criminal.
CNJ decide que escolha da lista tríplice deve ser em votação secreta
SÃO LUÍS, 5 de março de 2024 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira, 5, dar provimento parcial quanto a resolução sobre a escolha da lista tríplice para a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional para a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela decisão, a votação deve ser secreta. A resolução do Tribunal de Justiça do Maranhão para formação da lista tríplice previa a formação de comissão especial e votação secreta para o Quinto Constitucional. A OAB decidiu ir ao CNJ contestar as novas regras. Uma liminar do conselheiro Sidney Madruga suspendeu os efeitos da resolução. O tribunal recorreu. Nesta terça, o pleno do conselho decidiu que a votação deve ocorrer no plenário, mas que a votação deve ser secreta. A OAB queria votação aberta. Além disto, o Tribunal de Justiça mantém a função de analisar os requisitos constitucionais para escolha do novo desembargador pelo Quinto Constitucional como a exigência de mais de 10 anos de atividade profissionais dos candidatos. A lista sêxtupla da OAB ainda não está formada. Por decisão da maioria da Corte, o nome do advogado Flávio Costa deveria ser retirado por ele não cumprir o requisito constitucional de ter mais de 10 anos de advocacia. A Ordem recorreu da decisão e ainda aguarda definição.
OAB e Defensoria se indispõem com atitudes de Moraes no STF
BRASÍLIA, 18 de novembro de 2023 – Nos últimos meses, a OAB e a Defensoria Pública entraram em conflito com o ministro do STF Alexandre de Moraes devido a recusas em atender pedidos cruciais para a defesa de seus representados. O descontentamento é principalmente relacionado ao uso extensivo do plenário virtual em vez de manifestações presenciais dos advogados em julgamentos. Essa discordância levou a OAB a emitir duas manifestações públicas assinadas por seu presidente, Beto Simonetti. Advogados e defensores têm se queixado das negativas de Moraes para pedidos fundamentais das classes. Uma reclamação recente envolve advogados ligados à ação da Polícia Federal sobre o suposto uso ilegal da Abin para monitorar celulares. Eles alegam falta de acesso à decisão e aos pedidos da PF. Apesar dos atritos, a OAB busca evitar um conflito direto com o ministro, no entanto, espera reciprocidade de Moraes em relação aos pleitos dos advogados. A negativa recente ocorreu durante um julgamento na Primeira Turma do STF, presidida por Moraes. A OAB e a Defensoria manifestaram preocupação com a supressão do direito constitucional à ampla defesa. Moraes alega que a ampla defesa está garantida no plenário virtual, sem prejuízo com as sustentações orais realizadas lá. A OAB, por sua vez, argumenta que a sustentação oral é parte do direito de defesa, não sujeita a regimentos internos. A questão ressalta a importância da sustentação oral, especialmente em processos julgados virtualmente, onde se busca assegurar que questões cruciais sejam apresentadas aos julgadores. Em setembro, a OAB já havia se manifestado contra o envio para o plenário virtual de julgamentos relacionados aos ataques de 8 de janeiro, pedindo que a decisão ficasse a cargo das partes do processo.
OAB acusa STF de suprimir direitos e critica Moraes
BRASÍLIA, 09 de novembro de 2023 – Na terça, o ministro Alexandre de Moraes presidiu a sessão da Primeira Turma do STF e negou a um advogado o direito de realizar sustentação oral na tribuna do colegiado. O defensor argumentou que, como no Plenário Virtual era dado o direito ao advogado de apresentar os termos da defesa, ele desejaria fazer a sustentação naquele momento, seguindo o que prevê o Estatuto da OAB, uma lei federal. Moraes negou o direito do advogado dizendo que o colegiado já havia decidido que não caberia sustentação nos agravos e que o regimento do STF tinha força de lei “prevalecendo sobre a norma geral”. Por entender que a decisão de Moraes prejudicou o direito de defesa, uma garantia constitucional, a OAB divulgou nesta quinta uma dura nota em que manifesta “preocupação “com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal”. O texto assinado por Beto Simonetti sugere que o Supremo não cumpre as leis e a Constituição em certos momentos e marca uma mudança de tom da entidade em relação ao tribunal e ao próprio trabalho do ministro Moraes. “A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia”, diz Simonetti. Leia a nota da OAB: “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade civil do país, manifesta preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses previstas em lei. Protagonista da defesa do Estado Democrático de Direito, a Ordem defende as instituições republicanas, a independência da magistratura e as prerrogativas da advocacia, cujos beneficiários finais são as cidadãs e os cidadãos. Coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais. Nossa defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis ou colocarem suas normas internas acima da legislação, que é discutida e aprovada pelo Legislativo, com a participação dos representantes do povo, e sancionada pelo Executivo. A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição. A Ordem dos advogados do Brasil segue convicta de que as hipóteses legais de sustentação oral em processos judiciais perante os tribunais, inclusive os tribunais superiores e o STF, compõem o estatuto constitucional do direito de defesa, como já reconheceu o próprio Supremo em julgamentos que fixaram precedentes, e não podem ser abolidas nem restringidas por normas regimentais de quaisquer tribunais. A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia. Beto Simonetti, presidente nacional da OAB”
Advocacia maranhense avança em Brasília com Blume e Madeira
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023 – A advocacia na capital federal ganhou uma concorrência de peso com a inauguração de um escritório, de caráter genuinamente maranhense, pelos advogados Daniel Blume e José Carlos Madeira. Segundo o idealizador do projeto, José Carlos Madeira, a noite foi de gratidão e de celebração. Tempo de “Celebrar com cada um dos senhores, com cada uma das senhoras, amigos e amigas, que vieram até nossa casa para vivermos esta emoção, a de termos inaugurado o Madeira, Aires e Mendes Advogados Associados e Daniel Blume advogados neste solo sagrado de Brasília”. Blume parabenizou a iniciativa arrojada de Madeira e se mostrou honrando em ter sido convidado para integrar como parceiro esse projeto que já nasce grande. Disse que a casa não se destinará apenas a advocacia, mas também a eventos literários, artigos e culturais com raizes maranhenses. O evento que movimentou Brasília foi prestigiado por autoridades, clientes, parceiros e amigos.
Nova eleição demonstra compromisso da OAB/MA com a seriedade
Após a constatação de um erro na atualização da listagem de votantes, o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva, abriu mão de ocupar a trincheira do orgulho e sugeriu novas eleições. Em tempos de defesa intransigente do erro e do obscurantismo, a decisão de saraiva, acatada pelo Conselho Seccional, é indiscutivelmente louvável. Acontece que a OAB vive um processo de escolhe de um de seus membros para a ocupação do chamado Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão. Os escolhidos em eleição interna farão parte de uma lista que fundamentará a escolha do novo desembargador do TJ pelo governador Carlos Brandão. Ocorre que após uma provocação do advogado, e também candidato ao Quinto Constitucional, Márcio Almeida, fora ordenada por Saraiva uma auditoria que resultou na constatação de um erro de atualização na lista que pode ter comprometido o pleito. O sistema entrou em disfunção e um grupo de 564 advogados inaptos foi inserido na listagem. Destes, cerca 288 participou de forma irregular na eleição. A falha na atualização consiste no fato de que estes advogados, apesar de quitados de suas pendências com a entidade, o fizeram após o dia 07 de fevereiro, data limite para regularização de acordo com a Resolução e o Edital 0001/23. Uma vez que cada advogado teve direito a votar em 6 homens e 6 mulheres, o erro na atualização da lista que aumentou o número de votantes em 288 não implica, necessariamente, em grandes mudanças na ordem dos candidatos. Neste aspecto, a posição do presidente Kaio Saraiva em não esticar a corda e assumir o erro de vez, demonstra humildade e desapego incomuns para homens públicos no dia de hoje.
Cachorro é nomeado para ocupar diretoria na OAB
O cachorro Beethoven Fernandes Moreira foi nomeado Diretor Estadual da Coordenadoria Fiscal de Combate aos Maus-Tratos da Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais. A portaria entrou em vigor no último dia 5 de fevereiro de 2023. No comunicado, que foi veiculado nas redes sociais da Comissão de Direitos dos Animais, é exaltado o fato de Beethoven ser “um animal não humano da raça Shih Tzu que perdeu um dos olhinhos por negligência de um pet shop”. Segundo a nota, Beethoven é o primeiro animal não humano no país a ser nomeado em uma Comissão da OAB. O animal é apresentado ainda como “filho bichológico” de Idamara Fernandes Oliveira. Segundo Fernanda São José, presidente da comissão, “atualmente, existem inúmeras pesquisas científicas comprovando que animais não humanos são seres sencientes assim como nós, animais humanos, e que estudos realizados demonstram que alguns animais possuem a maturidade e o discernimento de uma criança com 8 anos de idade”. Nas redes sociais da comissão, os internautas receberam a notícia da nomeação de um cachorro para uma diretoria da OAB com desdém. “Nada de novo !!! Calígula nomeou Incitatus, seu cavalo, como Senador e posteriormente Consul Romano. Porque um cachorro não pode ser membro de comissão?”, disse um. “Por isso que nossa classe de advogados e a OAB perde casa vez mais o respeito. Banalização total da instituição que deveria atuar de forma séria. Lamentável.”, afirmou outro internauta. Alguns dos comentários foram feitos por um perfil chamado @bethovem_monocular que representa o cachorro. O perfil agradeceu ao apoio de alguns pelo apoio incansável.
Sidney Costa deve disputar cargo de Desembargador pelo Quinto Constitucional na OAB
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão deve lançar, em breve, edital para a inscrição à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, pelo Quinto Constitucional. Entre os vários nomes que pretendem colocar-se à prova, desponta o do advogado Sidney Costa. O processo Embora ainda não haja uma norma editada pela Seccional do Maranhão, a novidade deste processo seletivo é que agora todos os advogados regularmente inscritos na OAB/MA poderão votar e escolher os advogados que irão compor a lista sêxtupla. Com a criação de mais sete vagas para desembargador no Tribunal de Justiça, o Quinto garantirá a OAB-MA a indicação e um novo membro da casa. Antigamente o processo consistia na escolha de uma lista sêxtupla encaminhada para o Tribunal. Após votação entre os desembargadores, os três nomes mais votados seguem para o governador fazer a escolha. A novidade neste ano é que todos os advogados do Maranhão poderão votar e serem votados na escolha da lista sêxtupla. O novo modelo de definição da lista democratiza o processo de escolha e concede oportunidade a alguns advogados maranhenses que possuem os requisitos para disputarem a vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional destinada à advocacia. Sidney Costa Nesse novo cenário, já se ouve falar na cidade de Imperatriz – interior do Maranhão e segunda maior cidade do Estado – o nome como pré-candidato do advogado e professor universitário, Sidney Costa. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Maranhão Campus de Imperatriz, Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela FGV, e em Direito Penal pelas Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, além de ter realizado Mestrado em Desenvolvimento Regional pela UNIALFA com pesquisa na área jurídica, Sidney tem atuação destacada na Região Tocantina.A experiência profissional como advogado por mais de 20 anos, aliada a vivência como professor de uma geração de juristas, atuando nos cursos de Direito, Economia e Administração desde 2007, são qualidades que devem impulsionar uma possível candidatura. Entrevistado pelo jornalista José Linhares Jr, Sidney Costa explicou quais suas razões para entrar na disputa. “Ao longo destes últimos 21 anos de atividade na advocacia e docência do ensino superior, me permitiram ter condições de submeter meu nome, de forma respeitosa e humilde, à disposição de todos os advogados do Maranhão. Creio que posso representar a advocacia maranhense em uma das cadeiras que compõem o Tribunal de Justiça Estadual, reunindo os requisitos de ordem profissional, acadêmica e pessoal necessários para bem contribuir com a atividade jurisdicional no Maranhão ”, disse.
