MPMA aciona gestão de Buriticupu por precariedade no trânsito
BURITICUPU, 02 de março de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou duas Ações Civis Públicas contra o município de Buriticupu e o prefeito João Carlos Teixeira da Silva, por falta de estrutura mínima de fiscalização do trânsito. A iniciativa, assinada pelo promotor Felipe Augusto Rotondo, baseia-se na ausência de organização e controle viário na cidade. Segundo a investigação, embora o município afirme integrar o Sistema Nacional de Trânsito desde 2005, não há agentes em atuação regular, rotina de autuações ou banco de dados próprio sobre sinistros. Além disso, dados indicam mais de 900 ocorrências de trânsito e 51 mortes entre 2021 e maio de 2023. Na ação com obrigação de fazer, o Ministério Público solicita medidas emergenciais sob pena de multa diária, que poderá recair pessoalmente sobre o gestor em caso de descumprimento. Entre as exigências está a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) no prazo de 30 dias. Além disso, o órgão requer a apresentação de um cronograma completo para estruturação do órgão de trânsito em até 60 dias. O plano deverá incluir a capacitação de agentes e a implementação de um sistema estatístico de acidentes, com organização das informações sobre o trânsito local.
MPMA apura retenção de emendas ao Hospital Aldenora Bello
SÃO LUÍS, 24 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou procedimento para apurar a retenção de R$ 12 milhões em emendas parlamentares destinadas à Fundação Antônio Jorge Dino, mantenedora do Instituto de Oncologia Aldenora Bello, em São Luís. A promotora Adélia Morais conduz a investigação, que tem como alvo o prefeito Eduardo Braide, por possível improbidade e crime de responsabilidade. A notícia de fato no MPMA foi aberta em 5 de fevereiro, após representação de vereadores que relataram tentativas frustradas de diálogo com o Executivo municipal. O prazo inicial para conclusão da apuração encerra em 12 de março. O caso trata de recursos destinados ao Aldenora Bello para a construção de uma ala oncológica pediátrica. Os valores são oriundos de emendas impositivas apresentadas por 14 vereadores da Câmara de São Luís, incluindo parlamentares da base do prefeito. Segundo o Portal da Transparência, os empenhos foram realizados, porém os pagamentos permanecem zerados desde o ano passado, apesar da obrigatoriedade de execução prevista na Lei Orgânica do Município. Emendas impositivas exigem execução obrigatória pelo Executivo, diferentemente das indicativas. Além disso, a legislação municipal determina que metade desses recursos seja aplicada na saúde. Durante reunião com parlamentares, o procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, afirmou que o pagamento dessas emendas constitui direito constitucional do Legislativo. De acordo com o Portal da Transparência, destinaram recursos ao Aldenora Bello os vereadores Marlon Botão, Thyago Freitas, Aldir Júnior, Daniel Oliveira, Rosana da Saúde, Antônio Garcês, Dr. Joel, Clara Gomes, Octávio Soeiro, Coletivo Nós, Raimundo Penha, Douglas Pinto, Concita Pinto e Professora Magnólia, totalizando R$ 12 milhões.
MPMA investiga transporte coletivo urbano de São Luís
BRASIL, 23 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão instaurou nesta segunda (23) um inquérito civil para apurar falhas no transporte coletivo urbano de São Luís, investigando paralisações, problemas estruturais e possíveis violações aos direitos dos usuários do serviço público essencial na capital maranhense. O procedimento foi aberto pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís. Além disso, a apuração envolve a Prefeitura de São Luís, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros, os consórcios Central, Via SL e Upaon-Açu e a empresa Viação Primor Ltda. De acordo com o MPMA, o inquérito civil vai analisar paralisações e interrupções no serviço, problemas estruturais no sistema e eventuais irregularidades na gestão e no financiamento. Também serão verificadas falhas na operação do transporte coletivo urbano de São Luís. Entre os fundamentos da investigação estão o caráter essencial do transporte coletivo, o direito do consumidor a um serviço público adequado, o princípio da modicidade tarifária e o dever de continuidade do transporte coletivo urbano de São Luís. Como providências iniciais, o MPMA solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e ao SET o envio de informações detalhadas sobre o sistema. Dessa forma, a investigação busca reunir dados técnicos sobre a operação do transporte coletivo urbano de São Luís.
MPMA vê manobra contábil em Cururupu e pede apuração do TCE
CURURUPU, 20 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) apontando suposta manobra contábil na gestão do prefeito Aldo Lopes, em Cururupu, envolvendo recursos do FUNDEB destinados à educação infantil. Segundo o órgão, a administração municipal teria aberto crédito especial para despesas já previstas no orçamento. De acordo com a manifestação ministerial, o procedimento adequado, nesses casos, seria a solicitação de crédito suplementar, que exige controles mais rigorosos. Por isso, o MPMA questiona a regularidade do ato administrativo e a forma como os recursos do FUNDEB teriam sido movimentados na gestão municipal. O órgão apontou que a suposta manobra contábil pode impactar aproximadamente R$ 1,5 milhão vinculados ao FUNDEB. Técnicos da Procuradoria destacaram que a prática, se confirmada, pode contrariar normas constitucionais, além da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei 4.320/64, que regulam a execução orçamentária.
MPMA aciona prefeito por nepotismo e descumprimento de TAC
BURITICUPU, 11 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nos dias 9 e 10 de fevereiro, quatro ações judiciais contra o prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva. As medidas foram adotadas pela 1ª Promotoria de Justiça do município após o gestor descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em outubro de 2025. O TAC tinha como objetivo erradicar práticas de nepotismo na administração pública municipal. O documento obrigava o Município de Buriticupu a não nomear, manter ou reconduzir parentes em cargos comissionados ou funções de confiança, sem qualquer exceção. A cláusula quinta do acordo previa multa diária de R$ 10 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito, em caso de descumprimento. Mesmo após notificações formais, novas nomeações irregulares foram identificadas pela investigação do MPMA. A apuração revelou dois núcleos principais de irregularidades. O primeiro envolve a nomeação simultânea de Deidiane Conceição Ribeiro e seu companheiro, Goubery Fernandes Lima, para cargos comissionados em secretarias distintas. O segundo núcleo consiste na manutenção dos irmãos Gilberto, Girlan e Gilvan Mascarenhas de Lima em cargos de direção e funções de confiança, o que o Ministério Público classifica como nepotismo sistêmico. Duas das ações propostas são de execução extrajudicial pelo descumprimento do TAC. Elas somam R$ 1.020.000,00 em multas, que têm caráter pessoal e devem ser pagas pelo gestor, não pelos cofres da Prefeitura. O MPMA também requereu a exoneração imediata dos servidores beneficiados no prazo de 48 horas, bem como de quaisquer outros parentes em situação de nepotismo.
MPMA pede prisão de 8 vereadores por violar cautelares
TURILÂNDIA, 09 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a prisão preventiva de oito vereadores de Turilândia. O requerimento, feito nesta semana, alega descumprimento de medidas cautelares impostas em uma investigação de corrupção. Os parlamentares são acusados de integrar um esquema de desvio de recursos públicos da prefeitura municipal. Dentre os alvos do pedido está o presidente da Câmara, José Luís Araújo Diniz, do União Brasil. Ele assumiu interinamente a prefeitura por decisão judicial anterior. No total, onze vereadores, que cumpriam prisão domiciliar, seguem sendo investigados junto com servidores públicos. As investigações apontam um prejuízo de R$ 2,3 milhões aos cofres públicos. De acordo com o MPMA, o esquema operava com a criação de empresas de fachada para participar de licitações fraudulentas. Essas companhias emitiam notas fiscais por serviços nunca realizados, mas que eram pagos pela Prefeitura de Turilândia.
MPMA pede aumento de subsídio do transporte em São Luís
SÃO LUÍS, 06 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta sexta (6), com ação civil pública para elevar o subsídio pago por passageiro às empresas de ônibus em São Luís. O órgão acionou a prefeitura, o SET, consórcios e via judicial pediu aumento de R$ 1,35 para R$ 2,15, além de medidas para regularizar o transporte coletivo, que enfrenta paralisação no sistema urbano. Atualmente, a greve dos rodoviários chegou ao oitavo dia e mantém todos os ônibus urbanos fora de circulação, mesmo após decisão do Tribunal Regional do Trabalho que determinou o fim do movimento. Apenas linhas semiurbanas operam na Grande Ilha, contudo sem acesso aos terminais de integração, o que amplia dificuldades de deslocamento. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Segundo o MPMA, o sistema apresenta falhas estruturais recorrentes e registra paralisações frequentes, sobretudo em períodos de negociação salarial. Por isso, o órgão afirma que a prefeitura enfrenta dificuldades de gestão e ainda não garantiu estabilidade operacional. Além disso, o Ministério Público destacou a troca de sete titulares na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes sem solução dos problemas. Auditoria da Controladoria-Geral do Município, realizada em fevereiro de 2023, apontou que concessionárias descumprem a maior parte das obrigações previstas nos contratos firmados. Ainda conforme o órgão, a interrupção do serviço prejudica a população com congestionamentos, aumento do transporte individual e alta nos preços de aplicativos. Dessa forma, o MP argumenta que o atual subsídio de R$ 1,35 não cobre custos do sistema e solicita acréscimo imediato de R$ 0,80.
MPMA aciona Justiça por vazamento químico em São Luís
SÃO LUÍS, 06 de fevereiro de 2026 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação Civil Pública, nesta semana, para exigir medidas urgentes relacionadas a um vazamento químico ativo na zona rural de São Luís. O fato ocorre nas instalações da Valen Fertilizantes e Armazéns Ltda., na Vila Maranhão, onde produtos como sulfato de amônia e ureia vazaram para o ambiente devido às chuvas. A empresa mantinha maquinários novos sem proteção no local. O desastre ambiental foi confirmado por relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O documento atestou contaminação hídrica, com alteração de cor e forte odor em brejos e poços, além de danos ao solo e à vegetação. Consequentemente, moradores relatam problemas de saúde, incluindo a internação de uma criança asmática. A Sema recomenda a retirada das pessoas da área afetada. Além disso, a Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurh) embargou uma obra da empresa por falta de alvará e por indícios de risco. A promotoria requer, portanto, que a Justiça obrigue a Valen Fertilizantes a remover e realojar as famílias em hotéis ou abrigos por no mínimo 30 dias, com custeio integral. A medida deve ser cumprida em 24 horas. A empresa também deverá fornecer água potável imediatamente e garantir assistência médica integral às vítimas. Paralelamente, foi pedida a realização de perícia ambiental e exames toxicológicos na população. A Valen ainda precisa apresentar todos os documentos operacionais desde janeiro de 2026.
