MPMA processa Prefeitura de Alcântara por concurso público
MARANHÃO, 13 de novembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) moveu uma Ação de Execução contra a Prefeitura de Alcântara nesta terça (12) por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O acordo, firmado em março de 2023, obrigava o município a realizar um concurso público para substituir servidores temporários. O MPMA alega que a prefeitura não cumpriu os prazos estabelecidos para as etapas do certame. A Ação de Execução, assinada pelo promotor Raimundo Nonato Leite Filho, pede à Justiça que obrigue o município a concluir o concurso. O TAC determinava o envio do projeto de lei à Câmara de Vereadores em 90 dias. Entretanto, a prefeitura só cumpriu esta etapa em janeiro de 2024, nove meses após o prazo original, configurando inadimplência. O MPMA solicita na Ação de Execução a aplicação de multa diária em caso de nova omissão pela prefeitura. O valor da multa seria revertido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos do Maranhão.
MPMA investiga prefeito maranhense por possível improbidade
BOM JESUS DAS SELVAS, 11 de novembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) investiga a reintegração irregular de um servidor afastado há 16 anos no município de Bom Jesus das Selvas. Conforme o Inquérito Civil da 1ª Promotoria de Buriticupu, o profissional foi readmitido como professor em fevereiro de 2024 pelo prefeito Franklin Duarte, mas atua como fisioterapeuta na Secretaria de Saúde, caracterizando desvio de função. O promotor Felipe Augusto Rotondo considera a reintegração inconstitucional, pois o servidor abandonou o cargo em 2008 para cursar faculdade sem autorização. O MPMA expediu recomendação para que a prefeitura anule o ato de reintegração e desligue o servidor em dez dias úteis. Além disso, a investigação aponta inconsistências na carga horária declarada, que varia entre 16 e 40 horas semanais, indicando possível acumulação ilegal de vínculos.
MPMA pede ao TCE auditoria em licitações de prefeito petista
MARANHÃO, 31 de outubro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou um pedido formal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) para a instauração de uma auditoria em licitações da Prefeitura de Codó. A solicitação, assinada pelo promotor Raphaell Bruno Aragão, visa investigar contratos da gestão do prefeito Chiquinho FC em 2025, baseando-se em uma denúncia que apontou falhas e possíveis ilegalidades. O documento lista indícios de falta de transparência e manipulação de fases em licitações eletrônicas. A denúncia, apresentada por uma empresa de assessoria, citou a ausência de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e o descumprimento de cotas para pequenas empresas. Além disso, questionou a nomeação do pregoeiro e a suposta exigência de pré-qualificação de propostas, prática que restringe a concorrência.
Yglésio Moyses é aceito como assistente do MP em ação da FMF
SÃO LUÍS, 29 de outubro de 2025 – O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), autorizou o ingresso do deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB) como assistente simples do Ministério Público (MP) na Ação Civil Pública que afastou os dirigentes da Federação Maranhense de Futebol (FMF) e designou Susan Lucena Rodrigues como interventora. O parlamentar havia apresentado um agravo de instrumento contra decisão omissa do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos, que não analisou seu pedido de habilitação no processo. Moyses alegou que a omissão equivaleria a um indeferimento tácito, o que o levou a recorrer ao TJMA para garantir sua participação. No recurso, o deputado sustentou possuir interesse jurídico direto no processo, por considerar que as decisões judiciais sobre a FMF podem impactar sua possibilidade de disputar o comando da entidade. Ele afirmou buscar contribuir com o MP para garantir legalidade, transparência e isonomia nas eleições internas e na gestão financeira da federação. Além disso, o parlamentar destacou sua experiência como ex-presidente do Moto Club de São Luís, ressaltando que sua participação reforçaria a governança institucional da FMF. O pedido foi inicialmente distribuído ao desembargador Fernando Mendonça, que reconheceu a prevenção do relator devido a processo anterior, encaminhando o caso a Marcelo Carvalho. DECISÃO DO TRIBUNAL Em seu despacho, o relator concordou com os argumentos do deputado e afirmou que o juízo de primeira instância permaneceu inerte diante do requerimento apresentado em 18 de agosto. Para ele, a demora fere o princípio da razoável duração do processo, previsto na Constituição Federal. Marcelo Carvalho observou ainda que o parlamentar, enquanto representante eleito, exerce prerrogativas constitucionais de fiscalização. Segundo o magistrado, a sentença da ação pode afetar diretamente a função fiscalizatória de Moyses, já que o caso envolve possível mau uso de recursos públicos e gestão irregular de uma entidade esportiva.
Gaeco combate facção criminosa com ação no Maranhão e Piauí
MARANHÃO, 22 de outubro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou nesta quarta (22), a segunda fase da Operação Cela 03. A ação visa desarticular o braço financeiro e operacional de uma facção criminosa atuante entre os estados do Maranhão e Piauí. A operação tem como foco combater crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. As investigações do Gaeco revelaram um esquema estruturado com abrangência interestadual, com forte atuação nas cidades de Timon (MA) e Teresina (PI). Segundo o órgão, a rede criminosa movimentava valores provenientes de atividades ilícitas, principalmente relacionadas ao tráfico de entorpecentes e ao comércio irregular de veículos furtados e roubados. A segunda fase da Operação Cela 03 teve início após o avanço das investigações realizadas na primeira etapa, deflagrada em 12 de agosto de 2024. Na ocasião, foram identificadas evidências que comprovaram a existência de um núcleo responsável pela movimentação financeira e pela logística das ações criminosas.
MP orienta fiscalização urgente de bebidas adulteradas no MA
MARANHÃO, 17 de outubro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-Consumidor), expediu orientações aos promotores de Justiça para reforçar, de forma articulada e emergencial, a fiscalização de bebidas alcoólicas no estado. A medida ocorre diante do risco de intoxicação por metanol identificado em diferentes regiões do país. As orientações constam no ofício-circular nº 10002/2025, que cita a nota técnica nº 3 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O documento busca mobilizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, orientar fornecedores e combater a atuação de falsificadores e distribuidores irregulares.
Prefeito maranhense entra na mira do MPMA por nepotismo
ALDEIAS ALTAS, 15 de outubro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) investiga o prefeito de Aldeias Altas, Kedson Araújo (PL), por nomear seu parente de primeiro grau para um cargo público. A ação de nepotismo envolve a nomeação de Kaique Leite Lima para o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Administração e Finanças. O promotor Francisco de Assis da Silva Júnior formalizou o inquérito civil no dia 8 de outubro, questionando a legalidade da contratação. De acordo com o MPMA, a lei antinepotismo permite a nomeação de parentes apenas para cargos de secretário municipal, que são de natureza política. No entanto, funções de segundo escalão, como a de secretário adjunto, possuem caráter técnico e administrativo. Dessa forma, a nomeação para esse tipo de função configura uma possível irregularidade. O caso de nepotismo em Aldeias Altas levou a uma investigação mais ampla. Além do caso específico, o MPMA decidiu averiguar outras nomeações realizadas pela prefeitura. Por isso, o promotor determinou que o município encaminhe uma lista completa de todos os ocupantes de cargos comissionados de alto escalão.
MPMA denuncia empresa por sonegação de ICMS em São Luís
SÃO LUÍS, 29 de setembro de 2025 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou, em 19 de setembro, a empresa SOS Madeiras e Compensados LTDA por deixar de repassar aos cofres estaduais R$ 709.945,37 de ICMS, caracterizando crime contra a ordem tributária. A ação foi movida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) e pela 33ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís. A 7ª Vara Criminal da capital aceitou a denúncia em 24 de setembro, abrindo processo contra a empresa. Além da reparação ao erário, o MPMA solicitou indenização por dano moral coletivo no mesmo valor do débito. O órgão destacou que a prática ilícita gerou prejuízo social à coletividade e afrontou a legislação tributária vigente.
