MPMA processa prefeito Assis e secretários por improbidade
IMPERATRIZ, 10 de dezembro de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou cinco ações civis públicas por improbidade administrativa contra o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, a secretária de Articulação Política, Maria de Fátima Lima Avelino, o ex-secretário da pasta, Remi Ribeiro Oliveira, e outros 14 funcionários identificados como fantasmas. As ações, propostas entre 22 e 25 de novembro, apontam um prejuízo ao erário de R$ 1.487.901,29. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM INSPEÇÃO As investigações, conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa de Imperatriz, verificaram que, apesar do elevado número de servidores da Secretaria, poucos eram encontrados no local de trabalho. Alguns funcionários eram desconhecidos dos colegas presentes. Durante os depoimentos, muitos não souberam descrever suas funções ou a carga horária, declarando realizar trabalhos externos. Fátima Avelino, atual secretária, apresentou declarações contraditórias sobre o controle de ponto. Afirmou inicialmente que os servidores compareciam semanalmente, mas depois declarou que existia rodízio. Apesar disso, manteve os pagamentos sem comprovar a prestação de serviços. Entre os casos investigados, Milayne Matos de Sales Mendes e Ana Caroline Ferreira Santos, residentes em São Luís, figuravam como servidoras da Secretaria. Milayne recebia um salário superior ao de outros servidores no mesmo cargo. Mateus Gomes da Silva Neto, empresário em Buritirana, também ocupava cargo comissionado, assim como Silvia Maria Santos Costa da Silva e Larissa de Andrade Silva Ramos, residentes em Formosa da Serra Negra. Fátima Avelino reconheceu dificuldades em localizar os servidores, mas não tomou providências para corrigir as irregularidades. O ex-secretário Remi Ribeiro foi apontado como conivente com a situação, permitindo que as irregularidades se perpetuassem.
MPMA pede afastamento de prefeito de Cururupu por nepotismo
CURURUPU, 08 de novembro de 2024 – Em Ação Civil Pública apresentada na terça (5), o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a suspensão liminar de nomeações e contratações de 14 pessoas envolvidas em nepotismo na Prefeitura de Cururupu, em várias Secretarias e na Câmara Municipal. A Promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos requer o afastamento dos envolvidos e o bloqueio dos valores das remunerações respectivas, com vigência entre janeiro de 2021 e outubro de 2024. A ação menciona o prefeito Aldo Luís Borges Lopes e o presidente da Câmara, Antônio Carlos de Jesus Silva, além do Município de Cururupu. O MPMA também propõe a condenação dos citados ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Em caso de descumprimento, o prefeito e o presidente da Câmara estão sujeitos a multas diárias de R$ 1 mil, destinadas ao Fundo da Infância e Juventude de Cururupu. NOMEAÇÕES IRREGULARES Aldo Lopes, ao longo dos últimos três anos e nove meses, designou parentes e aliados políticos para cargos municipais, desconsiderando suas qualificações, violando a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Entre as nomeações estão o sobrinho José Ribamar Mendes Junior, secretário de Educação, e o cunhado Laelton Silva, secretário de Cultura. Parentes do vice-prefeito André Gustavo Pestana também foram beneficiados: o irmão André Guilherme Pestana, lotado no gabinete do prefeito; o tio Valdenor Machado, na Secretaria de Obras; o primo Jenner Pestana, na Assistência Social; e o primo Ranulfo Pestana, na Secretaria de Saúde. Segundo o MPMA, as nomeações beneficiaram parlamentares da base governista, com fins políticos e pessoais, contrariando o interesse público. A promotoria menciona, por exemplo, a esposa e o filho do vereador Francisco Pessoa, alocados na Secretaria de Saúde, e a companheira do vereador Aldo Almeida, na Secretaria de Educação. Outros casos envolvem o vereador Josean Costa, cuja companheira ocupa cargo na Secretaria de Agricultura. A secretária de Assistência Social, Maria de Nazaré Oliveira, nomeou duas filhas no órgão que dirige, enquanto o secretário de Educação, João Carlos Braga, mantém uma filha na Secretaria de Cultura.
MPMA investiga rescisão de contrato entre Prefeitura e CAEMA
SÃO MATEUS, 26 de setembro de 2024 – O MPMA, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, sob a responsabilidade da Promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a rescisão unilateral do contrato entre a Prefeitura de São Mateus e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA). A rescisão, referente à concessão dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, foi denunciada pelo vereador Carlos de Oliveira Santos. A denúncia, formalizada por meio de ofício, levou à abertura da Notícia de Fato nº 001415-068/2023, posteriormente convertida em Procedimento Administrativo. O processo está baseado no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Superior do Ministério Público. O objetivo é investigar as circunstâncias que levaram ao encerramento do contrato e determinar as responsabilidades envolvidas.
MP pede suspensão de promoções na PM-MA por irregularidades
SÃO LUÍS, 15 de agosto de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, entrou com uma Ação Civil Pública na quarta (14), solicitando à Justiça a suspensão do processo de promoção de oficiais da Polícia Militar do Maranhão, marcado para agosto de 2024. A ação foi motivada pelo descumprimento de dispositivos legais que regulamentam o procedimento. A questão das promoções já havia sido abordada em uma Ação Civil Pública iniciada em março deste ano. O Ministério Público (MP-MA) reivindica que as promoções sigam critérios de mérito e antiguidade, conforme a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/2023), e o decreto estadual n° 11.964/1991, que estipula um calendário anual para as promoções. O decreto estadual exige que os Quadros de Acesso, contendo os candidatos às promoções, sejam publicados até 1° de julho.
MP investiga novas licitações suspeitas em Paço do Lumiar
PAÇO DO LUMIAR, 08 de julho de 2024 – O Ministério Público do Maranhão abriu um novo inquérito para investigar possíveis irregularidades em licitações durante a gestão de Paula da Pindoba (PCdoB) em Paço do Lumiar. A promotora de Justiça Gabriela Tavernard iniciou um Inquérito Civil para apurar suspeitas nas contratações da Construtora Decola Brasil Ltda e da H G S Construções e Comércio Ltda. A investigação visa verificar irregularidades nos processos licitatórios realizados através de pregões eletrônicos.
MPMA pede prisão preventiva da prefeita de Paço do Lumiar
PAÇO DO LUMIAR, 29 de junho de 2024 – O Ministério Público do Maranhão, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), solicitou a prisão preventiva da prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo. A justificativa é o descumprimento de medidas cautelares. O pedido, fundamentado em artigos do Código de Processo Penal, visa garantir a ordem pública e a integridade das investigações em andamento. Caso a prisão não seja concedida, o Ministério Público requer a manutenção de restrições. Essas incluem o afastamento da prefeita do cargo, a proibição de entrada em prédios municipais e a comunicação com outros envolvidos na investigação. Além disso, o MP solicita a aplicação de uma multa por litigância de má-fé, acusando a prefeita de alterar decisões judiciais para induzir o magistrado ao erro. O caso está sob análise da Justiça.
MP solicita suspensão de empréstimo milionário em Barreirinhas
MARANHÃO, 20 de junho de 2024 – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta quarta (19), uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender a contratação de um empréstimo de R$ 30 milhões pelo Município de Barreirinhas junto à Caixa Econômica Federal. A ação visa garantir que o impacto financeiro da operação sobre o erário municipal seja devidamente demonstrado antes da liberação dos recursos. A iniciativa do MPMA surgiu a partir de uma representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista. O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que autorizou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, ocorreu sem obedecer ao devido processo legal. Conforme os autos, não foram apresentados projetos técnicos, pareceres das comissões competentes ou estudos de impacto financeiro relativos à contratação.
Moradores reclamam do Trânsito Livre em audiência no MPMA
SÃO LUÍS, 20 de junho de 2024 – Em audiência promovida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, moradores dos bairros Cohab, Calhau e Renascença II demonstraram insatisfação com as recentes intervenções no trânsito realizadas pela administração do prefeito Eduardo Braide. A reunião, realizada na terça (19) no auditório do Centro Cultural e Administrativo do Ministério Público do Maranhão (MPMA), foi convocada pelo promotor Fernando Barreto para debater questões de mobilidade urbana e a transparência no Plano de Mobilidade Urbana de São Luís (Lei nº 6.292/2017). Os participantes foram unânimes em relatar problemas nas regiões afetadas pelo Programa Trânsito Livre. Margareth Ribeiro, residente no Calhau, destacou que a população local não foi consultada sobre as mudanças que, segundo ela, limitaram as opções de deslocamento.
