Vereador pede que emendas parlamentares sejam incluídas na LOA
O vereador Umbelino Júnior (PL) pediu em plenário, durante a sessão desta terça (19), a inclusão das emendas parlamentares propostas no autógrafo do Projeto de Lei n.º 274/21, que versa da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022, com previsão de receitas da ordem de R$ 3,6 bilhões. Na oportunidade, o parlamentar afirmou que a atitude do Chefe do Executivo demonstra um desrespeito ao princípio da moralidade. O texto foi aprovado, no dia 29 de dezembro, na Câmara Municipal de São Luís com um total de 47 emendas apresentadas. “As emendas apresentadas pelos colegas vereadores até hoje não existem, pois até o momento o prefeito não se manifestou sobre a proposta que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ou seja, o princípio da moralidade não está sendo respeitado”, declarou Umbelino. MP será acionado Por fim, ao concluir seu discurso, Umbelino também comentou que estará acionando o Ministério Público para que possa representar o prefeito Eduardo Braide (sem partido) para que o gestor possa responder por crimes previstos na Constituição e que são relacionados à administração pública. Após o pronunciamento do vereador, o presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), afirmou que o Legislativo estava atento aos trâmites da proposta até a sua publicação. Segundo ele, a forma que um órgão tem para se comunicar com outro é através de documentos. “Nós estamos atentos e já protocolamos os documentos necessários e já obtivemos, inclusive, as respostas das nossas solicitações. É dessa forma que temos como nos comunicar com outros órgãos, por meio de documentos. No momento oportuno, estamos passando os comunicados aos colegas”, esclareceu.
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Petição da defesa do petista ainda criticou as doações que o ex-procurador recebeu após ser condenado a indenizar o petista.
Congresso do Peru rejeita impeachment de Pedro Castillo
A sessão contou com a defesa formal de Castillo. O presidente peruano discursou logo no início da sessão e negou qualquer crime. Também pediu que os congressistas votassem contra a instabilidade no país e com união para enfrentar a crise política e econômica. Também voltou a dizer que sua gestão errou. Segundo ele, “todos” cometem erros e tem “defeitos”, mas ele afirma que se mantém leal aos seus “compromissos, valores e princípios”. O processo contra Castillo era por “incapacidade moral permanente”, em um instrumento chamado “moção de vacância”. Ele era acusado de corrupção em contratos da petroleira estatal Petroperú e de mentir em investigações. Em janeiro, o Ministério Público do Peru abriu investigação preliminar contra Castillo por suposto tráfico de influência e conluio por intervenção “indevida e indireta” em contratos governamentais. Buscas foram realizadas no Palácio do Governo, na capital Lima, e em outros 14 imóveis. O presidente peruano também é investigado por interferência em promoções militares. Quem é Pedro Castillo Pedro Castillo foi eleito presidente do Peru em junho de 2021. Concorreu pelo partido de esquerda Perú Libre e obteve 50,125% dos votos. O presidente chegou ao poder impulsionado pela insatisfação com os partidos tradicionais e pelo aumento da pobreza no Peru. Castillo prometeu reescrever a Constituição peruana para fortalecer o Estado. O chefe de Estado peruano cresceu em San Luis de Puña, distrito de Chugur, no norte rural do país. Antes de ser eleito, era professor e líder sindicalista.
Justiça Eleitoral deve intensificar ações contra pesquisas falsas
Uma força-tarefa está sendo montada na Justiça Eleitoral com objetivo de banir pesquisas com números manipulados e fraudes na aplicação dos questionários. O objetivo é ter um maior controle na fiscalização das pesquisas eleitorais para as eleições de outubro, haja vista que falsos levantamentos tem o intuito de manipular a vontade do eleitor e corromper o processo eleitoral. Na semana anterior, o Tribunal Regional Eleitoral barrou pesquisas de dois institutos devido a irregularidades na aplicação dos questionários. Por conta disso, juízes e membros do Ministério Público devem impor maior rigor na liberação de pesquisas e cobrar uma mudança de postura dos institutos de pesquisas, visando garantir o balizamento de cenários mais reais para o eleitor. Dessa forma, só deverão permanecer em atividade institutos com conduta absolutamente ilibada na relação com as pesquisas. A expectativa é que fiscalizações mais rigorosas mudem a postura dos institutos nas eleições de 2022.
Lewandowski determina MP fiscalizar vacinação de crianças
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou nesta quarta (19) que todos os Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal atuem contra pais que não vacinarem crianças contra o coronavírus. “Oficie-se, com urgência, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que, nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, e do art. 201, VIII e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), empreendam as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto à vacinação de menores contra a Covid-19”, diz Lewandowski, cujas sanções podem incluir a aplicação de multa de 3 a 20 salários mínimos, e o dobro em caso de reincidência. No entanto, ao aprovar a aplicação da vacina Pfizer em crianças de 5 a 11 anos, a Anvisa, não se manifestou pela obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19, apenas recomendou sua aplicação ao público infantil. Da mesma forma, neste mês, o Ministério da Saúde autorizou a disponibilização da vacina para o público pediátrico, mas ressalvou que ela não será obrigatória.
MP apura a compra de equipamentos na Câmara de Santa Inês
Uma denuncia feita ao Ministério Público aponta sobre compra de materiais de informática feita pela Câmara Municipal de Vereadores de Santa Inês, que não foram entregues. O caso está sendo apurado no âmbito de um inquérito instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade. Todos os equipamentos que estão na Casa Legislativa encontram-se sucateados e sem utilidade funcional, com computadores ultrapassados e sem funcionamento. O autor da denúncia afirma que não há informação, documentação ou materialização desse material na Câmara, inclusive foram adquiridos por preços acima dos valores de mercado. A promotora Larissa Sócrates identificou a contratação do Pregão Presencial, celebrados entre a Câmara Municipal de Santa Inês e Conexão Informática, Móveis LTDA e Real Empreendimentos, Comércio e Serviços LTDA, no dia 24 de março deste ano. Segundo informações, foi determinado a emissão de requisição à Comissão Permanente de Licitação da Câmara para que encaminhe no prazo de 10 dias úteis, cópia do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 001/2021, acompanhado de alguns documentos.
Casos dos respiradores segue travado no Ministério Público
Com recesso natalino no período de 20 a 31 de dezembro de 2021, o Tribunal de Contas do Maranhão encerrou seus trabalhos do ano sem concluir caso dos respiradores pagos pelo Governo do Estado para atendimento emergencial de pacientes com novo coronavírus. O processo segue travado no Ministério Público de Contas, aguardando parecer, e foi instaurado no final de junho de 2020. A investigação visa a aquisição de 70 equipamentos pulmonares pela SES/MA, através do Consórcio Nordeste, sob dispensa de licitação e com pagamento antecipado. De acordo com relatórios de auditoras fiscais e pesquisa de preços feita pela CGU (Controladoria-Geral da União), foi constadado que o valor médio pago por respirador mecânico foi de R$ 87 mil, em compras efetuadas por estados e municípios no período de abril de 2020. No entando, as compras feitas pelos respiradores fantasmas pagos pelo governo Flávio Dino alcançaram quase R$ 200 mil, em média, por unidade. Foram duas operações envolvendo o negócio. Na primeira, foram pagos integralmente o valor de R$ 4,9 milhões por 30 aparelhos, nunca devolvido aos cofres públicos. Na segunda até ocorreu devolução, sendo ele equivalente a R$ 4,3 milhões por 40 aparelhos, mas com prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos do Estado, decorrente de variação cambial, já que a aquisição foi efetivada em euro. Ou seja, o Governo do Maranhão, via Consórcio Nordeste, desembolsou R$ 9,3 milhões por 70 equipamentos que nunca foram entregues para tratamento de paciente algum no estado.
Diretor do Detran é investigado por dispensa ilegal de licitação
O diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Francisco Nagib, está sendo investigado por suspeita de dispensa ilegal de licitação. O Promotor de Justiça Nacor Paulo Pereira conduz o inquérito. De acordo com a Portaria publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público, Nagib teria dado aval para a realização de despesa sem cobertura contratual de despesas, o que se enquadra na hipótese prevista na Lei de Improbidade Administrativa. O diretor do DETRAN já foi notificado para prestar esclarecimentos sobre o caso. O prazo de conclusão dos trabalhos é de 1 ano. Caso os fatos sejam confirmados, Francisco Nagib poderá ser responsabilizado judicialmente. Francisco Nagib está na mira da Polícia Federal desde a sua gestão na prefeitura de Codó. Este ano, o Ministério Público do Maranhão fez uma investigação, acerca de fortes indícios que o gestor teria cometido como abuso de poder político e econômico e licitações no valor de R$ 32 milhões com caráter eleitoreiro.
