Ministro do STF anula condenação de ex-tesoureiro do PT
BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anulou recentemente o processo que condenou João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, a 24 anos de prisão na Operação Lava Jato. A decisão, datada de 19 de dezembro, reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba, liderada por Sergio Moro, para julgar o caso. Fachin determinou que as acusações agora devem tramitar na Justiça Eleitoral do Distrito Federal. Citando jurisprudência do STF, o ministro destacou que investigações dessa natureza não devem ser conduzidas pela vara especializada da Lava Jato. A defesa de João Vaccari Neto comemorou a decisão, argumentando que ela restabelece a legalidade em um processo marcado por ilegalidades e abusos desde seu início. Agora, abre-se um novo capítulo com a possibilidade de revisão das provas obtidas durante o processo anulado pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
Ministro Dias Toffoli analisará processo de Lula contra a Lava Jato
BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá a análise de um processo da defesa do presidente Lula contra a Lava Jato durante o recesso do tribunal. O caso em questão é a Reclamação 43.007, que busca a anulação de provas obtidas através de um acordo de leniência da operação. Desde quarta (20), os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e André Mendonça estão em regime de plantão no STF, responsáveis pelo acervo de processos, recebimento de novas demandas e medidas emergenciais. A divisão do comando da Corte ocorrerá entre o vice-presidente Edson Fachin, de 1° a 15 de janeiro, e o titular Luís Roberto Barroso, de 16 a 31 de janeiro. Não é a primeira vez que Toffoli se envolve em processos relacionados a Lula e à Lava Jato. Em setembro, o ministro anulou todas as provas derivadas do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa, considerando-as “imprestáveis” para processos criminais, eleitorais e de improbidade administrativa.
TRF confirma anulação de denúncia contra Temer e outros 11
BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023 – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reafirmou a anulação da denúncia contra o ex-presidente Michel Temer e outros 11 acusados, relacionada à Operação Descontaminação. A acusação de peculato e desvios em obras da usina Angra 3, que levou à prisão temporária de Temer em 2019, foi considerada inepta pela primeira instância e agora ratificada pelo TRF-1. A denúncia, inicialmente rejeitada pela Justiça Federal, incluía, além de Temer, o coronel João Baptista Lima Filho e ex-diretores de construtoras, todos acusados de peculato e lavagem de dinheiro. A prisão de Temer, que ele classificou como “sequestro”, ocorreu por ordem do juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato. Os advogados Eduardo Carnelós, responsável pela defesa de Temer, e Fernando José da Costa, que defendeu um diretor da Construbr, estiveram entre os representantes no caso.
Juiz que analisou soltura de Lula pode assumir vara da Lava Jato
CURITIBA, 09 de novembro de 2023 – O juiz Danilo Pereira Júnior deve assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba, que abrange os processos da Operação Lava Jato. Com sua inscrição na disputa pela cadeira, sua nomeação aguarda referendo pela Corte Administrativa do TRF-4 nos próximos dias, seguindo critério de antiguidade. Pereira Júnior, conhecido por ter assinado a soltura do ex-presidente Lula em 2019, é atualmente titular da 12ª Vara Federal de Curitiba, além de estar convocado para atuar no TRF-4. Sua atuação no caso Lula e em processos relacionados à Lava Jato tem atraído a atenção da comunidade jurídica e da opinião pública. O juiz, que já atuou como juiz auxiliar no gabinete do ministro Gilmar Mendes, se formou em direito em 1989, na Faculdade de Direito de Curitiba, e ingressou na Justiça Federal por concurso público em 1996. Sua trajetória inclui passagens por várias varas federais e pela Corregedoria da Penitenciária Federal de Catanduvas, em 2008.
Delator da Lava Jato é condenado a indenizar Lula
SÃO PAULO, 2 de setembro de 2023 – Delcídio do Amaral, ex-senador e delator da Lava Jato, foi sentenciado a pagar R$10 mil a Lula por danos morais. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu que Amaral fez acusações falsas contra Lula. Em 2016, o ex-senador afirmou que Lula tentou obstruir a Justiça, pedindo-lhe para “segurar” a delação premiada do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró. O desembargador José Rubens Queiroz Gomes, relator do processo, ressaltou que Amaral não pôde confirmar o conteúdo de sua delação. Segundo ele, Lula foi absolvido no processo penal relacionado, tendo em vista a ausência de provas substanciais e a descrença no testemunho de Delcídio. Mesmo diante desta sentença, o ex-senador ainda tem o direito de recorrer da decisão.
Entenda a decisão que anula provas da Lava Jato contra Lula
A decisão desta quarta (6) do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular provas da Odebrecht para a condenação que levou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão, vale para todos os processos decorrentes dos acordos de leniência da força-tarefa da Lava Jato com a empreiteira e seus executivos. Até então, nos últimos anos, os ministros Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, e Dias Toffoli, que herdou o caso, haviam anulado as provas em diversos processos da Lava Jato, incluindo do presidente Lula. Essas decisões, contudo, eram tomadas caso a caso. Agora, a determinação vale para todas as ações. Com a medida de Toffoli, caberá ao juiz de cada processo oriundo da Lava Jato fazer a análise sobre se há outras provas e se elas foram “contaminadas”. Caso seja detectada a “contaminação”, o processo será anulado. A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela defesa de Lula, ainda em 2020, para questionar as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht. No decorrer da tramitação, o processo também passou a tratar das mensagens obtidas na Operação Spoofing, que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a mensagens trocadas por agentes públicos por meio do aplicativo Telegram. Por isso, na decisão desta quarta, Toffoli determinou a concessão do acesso integral do material apreendido na Operação Spoofing, a todos os investigados e réus processados com base em elementos da Lava Jato. O ministro também decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba apresente em até 10 dias o conteúdo integral de todos os documentos e anexos relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht — inclusive os recebidos no exterior — e dos sistemas Drousys e MyWebDay — respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas. As decisões de Toffoli constam em despacho de 135 páginas em que o ministro do STF declarou “imprestáveis” os elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, usado pelo Setor de Operações Estruturadas – “o departamento de propinas” – da empreiteira. A decisão foi assinada no bojo de uma reclamação impetrada pela defesa de Lula, que era capitaneada pelo então advogado Cristiano Zanin, hoje ministro do STF, indicado pelo petista. Com a ida dele para a Corte, a mulher dele, Valeska Martins, é quem atua como advogada nesse caso. Um dos “maiores erros judiciários da história do país” Dias Toffoli afirma no despacho que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”. O magistrado diz ainda que a detenção do petista foi “uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado”. “Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, escreveu o ministro. “Sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual, esses agentes desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (vide citada decisão do STF) e fora de sua esfera de competência. Enfim, em última análise, não distinguiram, propositadamente, inocentes de criminosos. Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século XXI, para obter “provas” contra inocentes”, completou Toffoli. A prisão de Lula foi decretada em abril de 2018, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmar sua condenação no caso do triplex do Guarujá. À época, era permitida a prisão após condenação em segunda instância. Foi com base em tal jurisprudência que o então juiz federal Sérgio Moro expediu a ordem de prisão do petista. Lula deixou a prisão após o STF rever seu entendimento sobre o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de uma sentença, estabelecendo que a detenção só é cabível após se esgotarem todos os recursos no Judiciário. Depois, a Corte máxima reconheceu a suspeição de Moro para julgar Lula, o que anulou as condenações e dinamitou as ações contra o atual presidente na Lava Jato.
Hacker é condenado por invadir e vazar celulares de autoridades
DISTRITO FEDERAL, 21 de agosto de 2023 – A Justiça Federal do Distrito Federal condenou o hacker Walter Delgatti Neto a uma pena de 20 anos e um mês de prisão pelo vazamento de mensagens de dispositivos de autoridades. Delgatti foi um dos responsáveis pela invasão de aparelhos de autoridades da operação Lava Jato. A condenação é resultado de sua participação na chamada Operação Spoofing, pela qual ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF). O juiz substituto da 10ª Vara Criminal da Justiça Federal do DF, Ricardo Augusto Soares Leite, proferiu a decisão, destacando a gravidade dos ataques cibernéticos direcionados a diversas autoridades públicas, incluindo agentes responsáveis pela persecução penal, bem como indivíduos com destaque social. De acordo com a sentença, Delgatti também tentou negociar o repasse do material obtido por meio do hackeamento por uma quantia em dinheiro. A investigação apontou que houve 126 vítimas do crime de interceptação indevida de comunicações telemáticas. O juiz afirmou que, caso o propósito fosse unicamente reparar injustiças, Delgatti não teria invadido aparelhos de autoridades como o Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes e Conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O magistrado também considerou evidente a liderança de Delgatti em uma organização criminosa. Além dele, outras quatro pessoas foram condenadas por invasões cibernéticas no âmbito da Operação Spoofing: Gustavo Henrique Elias Santos (13 anos e 9 meses);Thiago Eliezer Martins Santos (18 anos e 11 meses);Suelen Priscila de Oliveira (6 anos);Danilo Cristiano Marques (10 anos e 5 meses).Luiz Henrique Molição também foi condenado, mas o juiz aplicou perdão judicial devido à sua colaboração premiada. A Operação Spoofing teve início para investigar possíveis invasões aos dispositivos do então Ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro. As invasões foram realizadas por meio do aplicativo Telegram. Ao longo da investigação, Walter Delgatti confessou sua participação nas invasões.
Condenação de Cunha a quase 16 anos é anulada pelo STF
Brasília, 29 de maio de 2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de, Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, que havia sido sentenciado a quase 16 anos de prisão por suposto recebimento de propina em contratos da Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato. O julgamento, realizado em sessão virtual da Segunda Turma, resultou em 3 votos a favor da anulação e 2 votos pela condenação. Os ministros que defenderam a anulação argumentaram que o processo deveria ter sido conduzido pela Justiça Eleitoral, não pela Justiça Federal em Curitiba. A decisão do STF foi baseada em entendimento formado em 2019, segundo o qual a Justiça Eleitoral tem prevalência sobre a Justiça comum em casos de crimes eleitorais conexos. O caso de Eduardo Cunha será encaminhado à Justiça Eleitoral do Paraná, que será responsável por decidir sobre a validade das provas produzidas e pela eventual restabelecimento da condenação do político. Eduardo Cunha, que concorreu nas eleições de 2022, não conseguiu se eleger. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deferiu seu pedido de registro de candidatura, considerando que ele não estava inelegível no momento do registro, apesar de ter tido seu mandato anterior cassado em 2016. A defesa de Cunha considera a decisão do STF uma confirmação da perseguição contra ele e argumenta que o político foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal. “A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, justificaram os advogados do político. Essa não é a primeira vez que o STF envia condenações de Eduardo Cunha para a Justiça Eleitoral. Em 2021, a Segunda Turma decidiu enviar outra condenação do político, dessa vez por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, para a Justiça Eleitoral.
