Justiça condena Estado do MA a criar IML em Santa Inês
SANTA INÊS, 16 de maio de 2024 – O Poder Judiciário de Santa Inês determinou que o Estado do Maranhão deve instalar um Núcleo de Perícia Forense na Microrregião do Pindaré, com sede na cidade. A decisão, proferida pela juíza Ivna Cristina Melo Freire, da 1ª Vara, obriga o governo estadual a criar e operar um Instituto Médico Legal (IML) que funcione integralmente. Este IML deve realizar exames de corpo de delito em pessoas vivas e mortas, dispondo de uma equipe técnica e administrativa completa para atender à demanda, especialmente em casos urgentes. O núcleo também precisa contar com uma estrutura física adequada, capaz de realizar atividades como identificação civil e criminal, além de perícias em locais de crime. O Estado do Maranhão deverá equipar o núcleo e contratar os profissionais necessários para mantê-lo operante. A sentença judicial é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão.
Vereador Domingos Paz recorre à Justiça contra afastamento
SÃO LUÍS, 02 de maio de 2024 – O vereador Domingos Paz conseguiu evitar seu afastamento da Câmara Municipal de São Luís. Seu jurídico entrou com um pedido na Justiça para suspender uma reunião agendada pela Comissão de Ética dos vereadores. A decisão foi dada pela Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes, Juíza Titular da 1a Vara da Fazenda Pública, respondendo pelo Plantão Cível. Segundo informações, dois membros da Comissão já haviam votado a favor do afastamento, enquanto outros dois ainda fariam seus votos. Com a maioria, o parecer seria favorável ao afastamento. Antecipando-se a essa derrota iminente, o jurídico de Paz conseguiu suspender a reunião por decisão judicial. O vereador enfrenta acusações de assédio, inicialmente relatadas à Comissão de Direitos Humanos da Câmara. No entanto, o vereador já enfrentava acusações semelhantes desde o final de 2022, incluindo alegações de estupro de vulnerável.
Justiça manda afastar presidente da Funac
SÃO LUÍS, 27 de abril de 2024 – A presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac), Sorimar Saboia Amorim, foi afastada de seu cargo após uma decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, do Tribunal de Justiça do Maranhão, em resposta a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA). A medida foi tomada devido ao descumprimento de obrigações estabelecidas em uma sentença judicial de 6 de julho de 2017. Essa decisão, confirmada em 10 de junho de 2021 pelo Tribunal de Justiça, determinava a regionalização do atendimento das medidas socioeducativas de internação em unidades localizadas nas regiões mais distantes de São Luís, bem como a regularização do registro das unidades socioeducativas na região metropolitana da capital. Segundo o Ministério Público, Sorimar Saboia não cumpriu com as obrigações estabelecidas na sentença judicial. A regionalização do atendimento socioeducativo é uma medida importante para garantir que os adolescentes em cumprimento de medida estejam próximos de suas famílias e comunidades, conforme estipulado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013/2022).
Justiça nega ação de Bolsonaro contra mentiras de Lula sobre de móveis
BRASÍLIA, 2 de abril de 2024 – O Juizado Especial Cível do Distrito Federal rejeitou a ação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro contra o presidente Lula. os dois solicitavam que o presidente se retratasse pelas acusações mentirosas sobre o suposto “desaparecimento” dos móveis do Palácio da Alvorada. Além disso, foi negado um pedido de indenização por danos morais. Para a juíza, quem deve responder pela retratação e indenização é a União. Ou seja: O povo deve responder, e pagar possíveis indenizações a Jair Bolsonaro, pelas mentiras de Lula. Em janeiro de 2023, Lula acusou Bolsonaro e sua esposa de terem levado os móveis do Alvorada. “O quarto que tinha cama, já não tinha mais cama, já estava totalmente… eu não sei como é que fizeram. Não sei porque que fizeram. Não sei se eram coisas particulares do casal, mas levaram tudo. Então a gente está fazendo a reparação, porque aquilo é um patrimônio público. Tem que ser cuidado”, disse ele. No entanto, no último dia 20 de maço, a Secretaria de Comunicação do governo federal afirmou que todos os bens foram localizados após uma nova vistoria e que estão disponíveis na Lei de Acesso à Informação. Na decisão desta terça-feira, a juíza Gláucia Barbosa Rizzo da Silva argumentou que a responsabilidade sobre as falsas acusações recai sobre a União e não pessoalmente em Lula. A magistrada ainda alegou que a ação movida por Jair e Michelle Bolsonaro não é adequada aos Juizados Especiais Cíveis, motivo também pelo qual o processo foi extinto. “Assim, considerando que a suposta prática do ato diz respeito a bens públicos e que esta circunstância atrela as manifestações do requerido ao exercício do cargo, reconheço, de ofício, sua ilegitimidade passiva (…). Eventual pretensão de indenização e retratação deverá ser exercida em desfavor do Estado (União Federal)”, afirmou.
Quadrilha pode estar atuando para adulterar tornozeleiras eletrônicas no MA
SÃO LUÍS, 15 de março de 2023 – O sistema de monitoramento eletrônico é uma ferramenta essencial no cenário carcerário, que busca garantir a segurança pública e controlar a movimentação de presos. O mecanismo monitora, em tempo real, a localização de indivíduos que cumprem pena em prisão domiciliar. Neste aspecto, é imprescindível para o sistema carcerário do Maranhão. No Maranhão, recentes denúncias apontam para possíveis falhas e irregularidades no serviço. As denúncias são gravíssimas. No estado, a Supervisão de Monitoração Eletrônica (SME), integrada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), é responsável por coordenar o uso de tornozeleiras eletrônicas. Denúncias enviadas ao blog dão conta da atuação de uma suposta quadrilha que estaria facilitando a adulteração do monitoramento eletrônico por parte dos presos. Os casos específicos incluem situações em que presos foram liberados irregularmente, como no caso de Wagner César de Almeida, envolvido em um assalto milionário em Bacabal, e Michel da Silva, preso durante a Operação Rota 98 II. De acordo com informações recebidas, a troca indevida de tornozeleiras, bem como a possível participação de servidores no sumiço de detentos, levanta sérias questões sobre a eficácia e a integridade do sistema de monitoramento no estado. As denúncias mencionam, ainda, o suposto envolvimento de servidores da SME, incluindo o afastamento temporário de um deles.
Justiça tem obrigação de decretar prisão de Wanessa Camargo
BRASIL, 15 de março de 2024 – A cantora Wanessa Camargo divulgou vídeo em que confessa ter praticado o crime de racismo durante sua participação no programa Big Brother. “Eu entendo que minhas falas e comportamentos em relação ao Davi se enquadram no racismo”, disse Wanessa. Ao fim do vídeo, Wanessa tenta ocultar gravidade do crime com um pedido de desculpas. ocorre que o crime que ela confessou não prevê arrependimento como penalidade, e sim 1 a 3 anos de prisão. O alvo do crime cometido por Wanessa Camargo é o motorista de aplicativo e participante do Big Brother Brasil 24. A cantora, inclusive, foi expulsa do programa por tê-lo agredido durante uma discussão. O crime cometido, e confessado, por Wanessa Camargo em suas redes sociais é enquadrado na na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Em seu artigo Art. 1º, a lei é clara: “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” Vale ressaltar ainda que o crime é inafiançável e imprescritível, conforme estabelece o art. 5°, inciso XLII da Constituição Federal. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Wanessa Camargo (@wanessa) O cometimento e autoria do crime por Wanessa Camargo ficam claros quando ela afirma “Não tenho medo de me olhar no espelho e reconhecer”, afirmou ainda no vídeo. Como forma de tentar amenizar seu comportamento asqueroso, a cantora tentou culpar toda a sociedade pelos crimes cometidos por ela durante sua passagem. “O racismo estrutural está tão enraizado na nossa sociedade, dentro de nós”. Ao fim do vídeo, apesar de confessar o cometimento reiterado por um crime tão nojento, a cantora apelou para a impunidade. “Eu devo sim um pedido de desculpas ao Davi”. A cantora deveria ter sido informada por sua assessoria, antes de tentar lacrar nas redes sociais, que a penalidade para o crime de racismo não é um “pedido de desculpas”, mas reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Permanência de Alessandro Martins na prisão é desumanidade
Não há um único ser humano minimamente sensível e em pleno uso de suas faculdades mentais incapaz de identificar o ex-empresário Alessandro Martins como alguém extremamente desequilibrado. Por isso, a continuidade de sua prisão pelo Judiciário é desses fenômenos que explicam bem o atual estado de coisas em nosso país. A permanência de Martins é uma insanidade jurídica indiscutível tão doida quanto ele. Mesmo que os fatos andem com a credibilidade em baixa na selva em que vivemos atualmente, é preciso reforça-los por aqui. O DOIDO E SUAS DOIDICES Fazendo uso de suas redes sociais, Alessandro Martins caluniou e difamou pessoas e instituições. Histórias absurdas que iam desde o roubo de suas contas, ataques contra membros do Judiciário e até uma chapa para a Prefeitura de São Luís composta pelo próprio e pela primeira-dama de Arari, Ingrid Andrade. Na maioria absoluta das vezes as mentiras e fantasias de Martins despertavam mais risos do que qualquer outra coisa. Contudo, não se pode negar que colocassem em risco a ordem pública. Entendam ordem pública como a noção de um conjunto de regras e princípios que asseguram o funcionamento harmonioso da sociedade, mantendo a segurança, a saúde, a moralidade, a paz e o bem-estar da maioria. Certo? O grande problema de Martins foi que sua flagrante, e inquestionável, debilidade mental atirou seus delírios contra membros do Judiciário. Então, a insegurança da ordem pública foi transmutada para insatisfação dos ordenadores públicos. Pior para Martins… Foi então preciso caracterizar o doido de pedra como alguém verdadeiramente perigoso. Afinal de contas, ninguém iria aceitar que maluco fosse preso e a chave fosse jogada fora. Também era preciso achar um termo na moda, algo impactante. Uma pena que o surto de Martins não o havia acometido ainda em janeiro de 2023. Assim, quem sabe, poderia ser enquadrado como terrorista altamente perigoso que tentou derrubar a República e acabar preso como a jovem Eliene Amorim de Jesus está presa até hoje. Mas, não foi o caso. Como não poderia ser chamado do que era (doido de pedra) e nem de terrorista antidemocrático, Martins foi acusado de propagador de discurso de ódio pelos ordenadores públicos. Sim, Martins estava “propagando o ódio”. Ao saber que o doido era acusado disso, imediatamente pensei: Alguém, por algum acaso, conhece outro alguém que sentiu ódio de um terceiro alguém por conta dos discursos de Martins em suas redes sociais? Eu lembro de ter dado várias risadas e de chama-lo de doido. Mas, vamos lá… O malucão foi preso e teve suas redes sociais bloqueadas. Sem suas redes sociais, Alessandro Martins passou a ser é tão perigoso e oferecer tanto risco à ordem pública quanto um sonrisal no fundo do mar. Ou seja: bastava uma medida judicial que o privasse das redes sociais e do convívio público para resolver o problema. Um ofício no Instagram e uma tornozeleira no pé do biruta e PRONTO! Mas, não! Martins havia falado o que não devia e mereceria uma reprimenda significativa. O instituto da audiência de custódia, tão útil para libertar traficantes e assassinos, não salvou Martins da prisão. As outras dezenas de benefícios também não deram as caras e o doido, desde então, é mantido em cárcere privado como se fosse um dos mais perigosos bandidos do estado. JURIDICAMENTE, UMA LOUCURA A prisão de Alessandro Martins pelo mesmo Judiciário que proíbe operações policiais em favelas do Rio de Janeiro é um escárnio! E não precisa ser especialista em Direito para constatar o escárnio. Martins é doido, biruta, maluco, pirado e completamente demente. Sendo assim, pelo menos no papel que os ordenadores públicos dizem seguir, sua condição de debilidade mental o torna inimputável. Alguém duvida que o ex-empresário não possui a capacidade de compreender os próprios atos? Se sim, como explicar a campanha eleitoral antecipada com a primeira-dama de Arari? É caso para o Tribunal Regional Eleitoral? Além de “propagar discurso de ódio” também deve ser multado pela Justiça Eleitoral? Soa até como piada! A lista de devaneios é grande. Mais uma ou duas semanas no Instagram, e o homem sacava uma pesquisa em que seria bem colocado nas eleições dos EUA. Dentro do regime em que vivemos, para ser responsabilizado penalmente pelas asneiras que disse, Martins deveria ter a compressão devida das asneiras que dizia. Não tinha! O que se espera, pelo menos teoricamente, quando do ato da aplicação da lei é que ela tenha como objetivo primário a busca do justo. Enfiar na cadeia alguém que escancaradamente não possui a capacidade de entender e controlar suas ações devido a uma condição mental debilitada é incompatível com princípios da justiça. Só isso. E, pior de tudo, manter em cárcere alguém por atos que ele não tem a plena capacidade de evitar sendo que estes atos se resumem a escrever maluquices em redes sociais. Uma pessoa flagrante e comprovadamente doida mantida em cárcere comum por um assassinato já é algo incompatível com o sistema jurídico brasileiro. Imaginem alguém, na mesma condição, por ter escrito, entre outras coisas, que distribuiu latão de cerveja no carnaval. É mole? É fato que Martins deveria ter suas redes sociais bloqueadas, bem como é fato que seu tratamento e internação em alguma instituição especializada também viria a calhar. Medidas em absoluto alinhamento com a necessidade de manutenção da ordem pública, em conformidade com o enfoque humanitário e terapêutico que uns e outros tanto arrotam por aí. Só que não, era preciso enfiar o doido na cadeia para servir de exemplo. Passadas algumas semanas de sua prisão, Alessandro Martins agoniza. Aquele que já foi o maior playboy do estado, apodrece física e mentalmente em uma cela. Uma condição que já era deplorável antes mesmo da cadeia. A verdade incontestável é que o estado de loucura de Martins, antes de comprometer a ordem pública, já havia vitimado a ele próprio. O homem não chega a ser o resto do que foi um dia. Triste… A continuidade do cárcere de Alesandro Martins, antes de ser é algo desconforme da lei, é um ato de
Maranhão gasta mais de R$ 2,8 bi e lidera ranking de despesa
MARANHÃO, 12 de março de 2024 – Em 2022, o Maranhão foi o Estado que mais gastou com as instituições de justiça, em proporção ao orçamento total. Foram R$ 2,8 bilhões gastos com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o que representa 12,5% de tudo o que foi gasto pelo governo estadual. Enquanto o orçamento total do Estado cresceu 13% entre 2021 e 2022, o das instituições de Justiça cresceu 50% Apenas as despesas com o Tribunal de Justiça (R$ 2 bilhões) ultrapassam todas as despesas do Estado com transporte, assistência social, saneamento, cultura, gestão ambiental, trabalho, comércio e serviços, indústria, organização agrária e habitação, somadas. Também é maior que o gasto com as polícias militar e civil (R$ 1,7 bi) Além disso, o valor é três vezes maior que o gasto das três instituições de ensino superior do Maranhão. No mesmo ano em que liderou os gastos com o sistema judiciário, o Maranhão foi o Estado que menos investiu em segurança pública em relação à sua população.
