Justiça derrota Erika Hilton em processo contra estudante
JÃO PESSOA, 13 de março de 2026 – A 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou o trancamento da ação penal movida contra a estudante de veterinária Isadora Borges, acusada de transfobia por postagens feitas em 2020 no antigo Twitter. A decisão unânime da Justiça, proferida nesta quinta (12), acolheu pedido de habeas corpus da defesa e representou derrota para a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), que atuava como assistente de acusação no processo. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra Isadora em fevereiro de 2025, aceita em abril pelo juiz federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto, em João Pessoa (PB). A ação equiparava as postagens ao crime de racismo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera homofobia e transfobia como delitos inafiançáveis. A deputada Erika Hilton passou a atuar como assistente de acusação no processo em julho de 2025, mesmo sem ter sido citada diretamente nas publicações.
Justiça bloqueia meio bilhão de sindicato de irmão de Lula
BRASÍLIA, 11 de março de 2026 – A Justiça Federal do Distrito Federal determinou o bloqueio de R$ 562 milhões do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi). A decisão, assinada pelo juiz José Márcio da Silveira e Silva, atinge também o presidente da entidade, Milton Baptista de Souza Filho, conhecido como Milton Cavalo. O Sindnapi tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão mais velho do presidente Lula. No entanto, o nome do sindicalista não consta na decisão judicial que determinou o bloqueio dos valores. A ordem foi expedida na última quinta (5), no âmbito de um processo movido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a entidade. A ação busca reaver descontos indevidos realizados nos benefícios de aposentados e pensionistas. Segundo o INSS, o Sindnapi atuou em conluio com Milton Cavalo para receber e dissimular recursos desviados. O órgão aponta que as fraudes ocorreram por meio de acordos de cooperação técnica celebrados de forma irregular com a autarquia previdenciária. O juiz federal destacou na decisão que a movimentação financeira investigada atinge a expressiva cifra de R$ 2,5 bilhões. Além disso, o magistrado afirmou que os envolvidos apresentaram aumento patrimonial incompatível com a renda declarada, com indícios de ocultação e simulação. FRAUDES NA PREVIDÊNCIA As investigações apontam que o Sindnapi criou arquivos enviados ao INSS em junho e julho de 2024. O material foi produzido depois que a autarquia solicitou a comprovação de que os descontos haviam sido autorizados pelos aposentados. Para o magistrado, a dinâmica dos fatos revela a intenção deliberada de realizar descontos indevidos. O juiz afirmou ainda que houve obstrução à atuação dos órgãos de controle e tentativa de inviabilizar o ressarcimento aos cofres públicos e aos prejudicados.
Justiça dos EUA muda data e antecipa soltura de Puffy Diddy
ESTADOS UNIDOS, 04 de março de 2026 – A data de libertação do rapper e empresário Sean “Diddy” Combs, 56, foi antecipada ela Justiça. O artista foi sentenciado a quatro anos e dois meses de prisão após um julgamento que determinou sua condenação por promover viagens interestaduais para fins de prostituição, uma infração prevista na legislação federal norte-americana. Inicialmente, sua saída da prisão estava prevista para 4 de junho de 2028. Entretanto, segundo informações disponíveis no site do Departamento Penitenciário Nacional dos Estados Unidos, o cantor deverá deixar a unidade prisional de segurança mínima de Fort Dix em 25 de abril de 2028. A princípio, a libertação havia sido marcada para 8 de maio de 2028, data que posteriormente foi adiada para junho do mesmo ano. Agora, a previsão foi novamente alterada, antecipando o término do cumprimento da pena.
Justiça exige conclusão de obras em escolas de Açailândia
AÇAILÂNDIA, 03 de março de 2026 – A Justiça do Maranhão condenou o Estado a retomar e finalizar, no prazo máximo de 30 dias, as obras de reforma em duas unidades de ensino em Açailândia. A decisão, proferida pela juíza Selecina Henrique Locatelli, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e abrange os Centros de Ensino Professor Antônio Carlos Beckman e Professora Norma Suely Mendes. As obras nas duas escolas foram iniciadas em julho de 2024, mas acabaram paralisadas em dezembro do mesmo ano. De acordo com a ação do MPMA, a paralisação comprometeu o início do ano letivo de 2025, causando prejuízos ao aprendizado dos alunos. Por conta dos problemas, a comunidade escolar precisou ser remanejada para três locais diferentes, sem que as intervenções necessárias, como nas salas de aula, banheiros e rede elétrica, tivessem sido realizadas. A ação do Ministério Público aponta ainda irregularidades na execução dos contratos. No Centro de Ensino Antônio Carlos Beckman, a obra, orçada inicialmente em R$ 1.381.822,43, já teria consumido R$ 3.979.969,26 em pagamentos, segundo o MPMA. Já no Centro de Ensino Norma Suely Mendes, do orçamento original de R$ 2,1 milhões, mais de R$ 9 milhões já teriam sido pagos. A sentença judicial estabelece uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da medida, com limite fixado em R$ 3.536.193,27, valor correspondente ao custo total estimado das obras. Além disso, devido ao histórico de descumprimento de liminares anteriores, o Estado foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Na decisão, a juíza Selecina Henrique Locatelli destacou que a condenação decorre da grave violação ao direito fundamental à educação. A medida também leva em conta os prejuízos causados à comunidade escolar de Açailândia em função da paralisação prolongada das reformas, que impedem o uso adequado dos espaços educacionais.
Justiça impõe prazo para adaptações no Mercado da Cidade
SÃO LUÍS, 03 de março de 2026 – A Justiça do Maranhão determinou, em audiência realizada nessa segunda (3), que a Prefeitura de São Luís realize melhorias no Mercado da Cidade, espaço provisório que atualmente abriga os feirantes durante a reforma do Mercado Central. A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atende a reivindicações dos comerciantes. O prazo estipulado para a conclusão das intervenções estruturais é o dia 13 de março de 2026. Entre as determinações, o Município deverá instalar telas de proteção para impedir a entrada de pombos, implantar um sistema de ventilação adequado e realizar o reparo completo de todas as goteiras existentes no Mercado da Cidade. A transferência dos feirantes do prédio histórico é necessária para permitir a restauração do local, conforme duas decisões judiciais anteriores. Além das obras, a Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís retome, por mais cinco dias úteis, o contrato com a empresa responsável pelas mudanças. O suporte logístico, que pode incluir o auxílio da Blitz Urbana, deverá ser oferecido para finalizar as mudanças pendentes até a mesma data de 13 de março de 2026. Para os trabalhadores do setor de artesanato, a decisão judicial autorizou a ocupação provisória de uma área temporária indicada pelo sindicato da categoria. O objetivo é evitar prejuízos econômicos a esses profissionais durante o período de transição. A responsabilidade sobre esse espaço ficará a cargo da Agência Executiva Metropolitana (AGEM).
Justiça suspende seletivos para professores em São Luís
SÃO LUÍS, 02 de março de 2026 – A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís suspenda novos processos seletivos para professores da rede municipal, por decisão liminar do juiz Douglas de Melo Martins, após ação civil pública do Ministério Público do Maranhão, assinada pelo promotor Lindonjonsom Gonçalves de Souza. A medida foi adotada para interromper a realização de seletivos de professores e reorganizar informações sobre contratações. Além disso, a decisão judicial proíbe o município de nomear candidatos aprovados em processos seletivos em andamento e também impede a renovação de contratos para professores com base na Lei Municipal nº 7.730/2025. Dessa forma, a gestão municipal deve se abster de qualquer ato relacionado à ampliação de vínculos temporários de professores enquanto a determinação estiver vigente.
Justiça suspende seletivo por ressurreição de candidatos
BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026 – A Justiça determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata do processo seletivo realizado pelo Município de Zé Doca para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS). A decisão, assinada pelo juiz Marcelo Moraes Souza, atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) em Ação Civil Pública. O certame foi organizado pela empresa Unitecma. A ação foi motivada por denúncias de irregularidades graves, incluindo a chamada “ressurreição” de candidatos. Segundo os relatos, participantes inicialmente listados como ausentes ou desclassificados apareceram entre os primeiros colocados no resultado final do seletivo. A suspensão ocorreu após o Município descumprir uma recomendação expedida pelo MPMA no dia 11 de fevereiro. Em um dos casos citados na ação, uma candidata registrada como ausente na lista preliminar passou a constar com nota e situação definida na lista definitiva. O promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, protocolou a representação. Entre as determinações da Justiça está a realização de uma auditoria completa no processo seletivo. O Município e a empresa organizadora terão 15 dias para apresentar justificativas individuais para todas as alterações de notas.
Sistemas de Justiça custam R$ 93,2 milhões anuais a estados
BRASIL, 24 de fevereiro de 2026 – Um levantamento da Plataforma Justa mostra que os sistemas de Justiça custaram R$ 93,2 bilhões a estados em 2024. A quantia expressiva de recursos públicos dispensada ao serviço ganha importância diante da evidência dos “penduricalhos” destinados a parte dos servidores dos Três Poderes, em especial os do Judiciário. Os dados analisados pela plataforma contemplam os Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas em 22 estados e no Distrito Federal. Dos 93,2 bilhões, 67% foram destinados a custos com as folhas de pagamento. Entre os dados levantados, a plataforma apurou que em diversos estados, a folha de pagamento representa mais de 70% dos gastos das instituições. A folha de pagamento com o maior custo é a de São Paulo, com R$ 12,9 bilhões. Além de volumes expressivos de dinheiro público já previstos, 83% dos estados analisados receberam créditos adicionais totais. O valor dispensado em valores extras somou R$ 4,3 bilhões em 2024.
