Apenas 24% dos brasileiros aprovam trabalho do STF
Pesquisa encomendada pelo PoderData e publicada nesta sexta (16 de setembro) mostra que apenas 24% dos brasileiros aprovam o trabalho dos ministros do STF. O número reforça o clima de insatisfação com o desempenho de ministros. Ainda segundo a pesquisa, 46% o consideram como ruim ou péssimo. Outros 23% caracterizam consideram o trabalho como regular e 7% dos entrevistados não souberam responder. O levantamento foi realizado entre os dias 11 e 13 de setembro de 2022 e ouviu 3.500 pessoas por ligações telefônicas em 298 municípios de todos os estados do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%. A pesquisa está registrada no TSE sob o número BR-02955/2022.
Quase 50% dos brasileiros avaliam STF negativamente
Desempenho da Corte é considerado “bom” ou “ótimo” por 24% dos brasileiros, variação de 4 p.p. para cima desde março
Deputados elaboram PEC para conter ativismo judicial do STF
A cúpula do Centrão pôs no papel uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa que o Legislativo não tem hoje. O texto ao qual o Estadão teve acesso dá ao Congresso o poder de revogar julgamentos da mais alta Corte do País sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos “limites constitucionais”. A intenção do grupo é reverter julgamentos que tenham derrubado leis aprovadas no Congresso ou contrariado bancadas. Os parlamentares poderiam também revisar decisões tomadas pelo Supremo em temas que não são consenso no Legislativo, como, por exemplo, a definição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia. Ambos os casos são citados pelos políticos defensores da PEC como parte do que consideram um “ativismo judicial” da Suprema Corte. Como a condicionante para o que pode ser revisto é abrangente, tudo o que “extrapolar limites constitucionais”, o Congresso poderia anular até mesmo condenações de políticos, bastando para isso que a sentença não tenha sido aprovada por unanimidade no STF. Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime. O caso do julgamento da criminalização da homofobia, por exemplo, está na mira de deputados que patrocinam a PEC – grande parte do Centrão é da bancada evangélica. O julgamento no Supremo não foi por unanimidade – foram oito votos favoráveis. Ativismo A estratégia do Centrão que tem à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e os deputados Wellington Roberto (PL-PB), Ricardo Barros (Progressistas-PR) e Marcos Pereira (Republicanos-SP) é fazer a proposta avançar depois das eleições de outubro sob o argumento de que é preciso conter o que consideram um “ativismo judicial” do Supremo. O discurso casa com o do presidente Jair Bolsonaro, crítico da atual composição da Corte, para quem o Supremo tem extrapolado suas atribuições. “É uma proposta que nós estamos chamando de ‘PEC do Equilíbrio entre os Poderes’. Quando o Supremo toma uma decisão inconstitucional, a quem você vai recorrer? Só se for a Deus”, justificou Domingos Sávio (PL-MG), destacado pelo grupo de partidos para colocar a proposta no papel. Nesta semana, ele disse que fará um “esforço concentrado” para reunir as 171 assinaturas que garantem a tramitação da proposta na Câmara. Pelo texto, para derrubar uma decisão do Supremo, bastaria o Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo específico – o que exige 308 votos na Câmara e 49 no Senado. As votações devem ser realizadas em dois turnos nas duas Casas Legislativas. “Aí para com essa conversa de fechar o Supremo. O Supremo tem de agir de acordo com a Constituição e, se ele falhar, haverá um remédio para corrigir essa falha dentro da própria Constituição”, disse Sávio. Atualmente, o projeto de decreto legislativo só pode ser usado para revogar atos do presidente da República. Não há previsão constitucional para atribuir aos parlamentares um poder revisor nos julgamentos do Supremo. Mais informações em Estadão.
AL aprova uma série de projetos e praticamente zera a pauta
Depois de praticamente 30 dias com a pauta trancada, por conta da disputa pela presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão, os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta (29), uma série de projetos e praticamente zeraram a pauta. Judiciário – Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar 15/2021, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. O PL vai transformar a 1ª Vara Criminal da capital em Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. De acordo com o projeto, a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será sediada em São Luís com competência exclusiva sobre todo o território maranhense para o processo e o julgamento de crimes de pertinência a organização criminosa, ressalvada a competência da justiça federal; do crime de constituição de milícia privada; e das infrações penais conexas aos mencionados crimes (Art. 2º). A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de três magistrados de entrância final. Procurador – Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 003/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 20, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, define suas atribuições e reorganiza a carreira de procurador do Estado. O projeto vai reorganizar a carreira de procurador do Estado. Novos desembargadores – Os deputados também aprovaram a criação de sete novas vagas de desembargadores para o Tribunal de Justiça do Maranhão. O Projeto de Lei Complementar 004/2022 é de autoria do Poder Judiciário. Atualmente formado por 30 desembargadores, o Tribunal de Justiça do Maranhão passará a ter 37 integrantes. Estão previstas, ainda, onze câmaras isoladas, divididas em três criminais e oito cíveis, sendo duas cíveis reunidas compostas pelos respectivos membros das câmaras cíveis isoladas. PM – Ainda foi aprovada a Medida Provisória 374/2021, de autoria do Poder Executivo, visando à extinção e criação de cargos, bem como a transformação de unidades da Polícia Militar do Maranhão.
Deputados do grupo de Brandão boicotam o próprio Governo na Alema
Os deputados estaduais ligados ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB) continuam trancando as pautas na Assembleia Legislativa do Maranhão e prejudicando a análise de projetos do Judiciário, do próprio Executivo e de interesse dos maranhenses, de modo geral. Parlamentares da base governista ainda não se conformaram com o fato de Márcio Honaiser (PDT) ter sido o eleito para presidir a CCJ, haja vista que alegam o desobedecimento de trâmites do regimento interno da Casa Legislativa. Apesar disso, os deputados que apoiam a opção pessoal de Flávio Dino e que assumirá o comando do Palácio dos Leões no próximo dia 31 já sofreram duas derrotas na Justiça. Uma das propostas que segue travada na Alema é o projeto que amplia os critérios para os municípios receberem recursos do ICMS, encaminhado pelo próprio Executivo, por meio do governador Flávio Dino (PSB). Além disso, tramita projeto de lei do Tribunal de Justiça do Maranhão propondo a criação de mais sete vagas de desembargadores para o órgão. Segundo o projeto, as novas vagas seriam distribuídas entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) e Ministério Público Estadual, uma vaga para cada, e cinco novas vagas seriam da própria Magistratura. Atualmente, na composição do Tribunal de Justiça temos 30 desembargadores, mas, caso aprovado o projeto de lei, chegaríamos a 37 desembargadores no Estado. Enquanto isso, o imbróglio entre deputados ligados ao vice-governador Carlos Brandão e parlamentares ligados ao senador Weverton Rocha segue sem resolução, nada é apreciado e consequentemente votado.
Machismo e opressão “do bem”
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Diferença de apenas um voto em favor do candidato de Flávio Dino expõe enfraquecimento de influência externa no Judiciário
