Senado aprova isenção do IR para renda de até R$ 5 mil
BRASÍLIA, 06 de novembro de 2025 – O Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta (5), o Projeto de Lei 1087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida, encaminhada pelo governo em março, também aumenta a tributação sobre rendimentos mais altos e sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior. A nova regra deve entrar em vigor em janeiro de 2026 após sanção do presidente Lula. Segundo o governo, cerca de 25 milhões de brasileiros serão beneficiados com a redução do imposto, enquanto aproximadamente 200 mil contribuintes terão aumento na carga tributária. Para compensar a redução da arrecadação, o projeto estabelece uma alíquota adicional progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano — o equivalente a R$ 50 mil mensais. Além disso, determina a cobrança de 10% sobre lucros e dividendos enviados ao exterior. O relator da matéria, senador Renan Calheiros (MDB-AL), acatou emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE), mantendo o texto-base aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados em outubro.
Câmara amplia isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil
BRASÍLIA, 02 de outubro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (1º), por unanimidade, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A proposta, apoiada pelo governo federal e relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), deve beneficiar aproximadamente 20 milhões de brasileiros. O texto segue agora para análise do Senado em regime de urgência. Atualmente, o limite de isenção está fixado em R$ 2.259,20. A ampliação representa, portanto, uma mudança significativa na política tributária, alinhada ao compromisso do governo de reduzir a carga sobre trabalhadores assalariados. Segundo estimativas apresentadas no plenário da Câmara, a medida terá impacto anual de R$ 25,8 bilhões sobre a arrecadação federal.
Débito com Imposto de Renda atinge 100 mil no Maranhão
MARANHÃO, 30 de maio de 2025 – Cerca de 98 mil contribuintes no Maranhão ainda não declararam o Imposto de Renda 2025, segundo dados da Receita Federal divulgados nesta sexta (30). O prazo terminou às 23h59, e quem não cumpriu a obrigação está sujeito a multas que variam de R$ 165,74 a 20% do tributo devido. Até as 9h16 desta sexta, apenas 579.617 declarações haviam sido enviadas no estado, de um total esperado de 677.862. Entre as entregues, 52% utilizaram o modelo pré-preenchido, enquanto 84,4% foram feitas pelo programa oficial da Receita. Além disso, 61,6% dos declarantes maranhenses devem receber restituição. Apesar do fim do prazo, especialistas recomendam que, em caso de dúvidas, o contribuinte envie a declaração mesmo incompleta para evitar penalidades. Posteriormente, é possível retificar eventuais erros. No entanto, após o encerramento do prazo, não será mais possível alterar o tipo de declaração — de simplificada para completa ou vice-versa.
Mais de 200 mil maranhenses correm risco de multa do IR
MARANHÃO, 23 de maio de 2025 – Segundo dados da Receita Federal atualizados até esta quinta (22), 240.632 maranhenses ainda não declararam o Imposto de Renda de 2024. O prazo final vence em 30 de maio. Do total esperado de 677.862 declarações no estado, apenas 437.230 (64,5%) foram entregues. Entre os maranhenses que já declararam, 50,9% usaram o modelo pré-preenchido, enquanto 84,4% utilizaram o programa da Receita. Apenas 4,7% optaram pelo aplicativo e 10,9% declararam online. Do total, 68,1% têm direito a restituição.
Nova lei do IR não cobrará imposto de penduricalho de juízes
BRASIL, 21 de março de 2025 – A nova lei que reforma o Imposto de Renda elaborada pelo governo do presidente Lula (PT) tem como objetivo principal promover “justiça social”, como disse o ministro Fernando Haddad (Fazenda). Só que a nova lei seguirá permitindo que juízes recebam penduricalhos que, na prática, dobram seus salários e são dos mais variados tipos sem incidência de imposto em quase todos os casos. Isso porque os magistrados já pagam IR sobre seus salários (o teto constitucional é de R$ 46.366,19 por mês). Por causa disso, mesmo que recebam mais de R$ 600 mil por ano a partir de 2026, já terão pago imposto suficiente para ficarem isentos de tributação sobre as benesses adicionais. A incidência das novas taxas será feita de forma gradual para quem ganha em média a partir de R$ 50.000 por mês. A alíquota pode chegar a até 10% para ganhos anuais de pelo menos R$ 1,2 milhão. Entenda lendo esta reportagem do Poder360. Um exemplo: se um juiz recebe de salário bruto R$ 602.760,47 por ano (12 remunerações do teto de R$ 46.366,19 + o 13º), ele terá pago de Imposto de Renda aproximadamente R$ 151 mil, considerando a alíquota máxima mensal, de 27,5%, já com o teto e as deduções na conta sem considerar nenhum dependente. Se esse magistrado hipotético receber R$ 600 mil adicionais em penduricalhos, sua renda bruta anual subirá para R$ 1,203 milhão. Dessa forma, o imposto mínimo de 10% estabelecido no projeto do governo (que nesse caso seria de R$ 120 mil) já teria sido pago com folga e não haveria mais nenhuma taxa adicional. É grande o universo de juízes que ganham perto desse valor do exemplo acima. O Poder360 mostrou em fevereiro que, em 2024, os tribunais pagaram 63.816 salários mensais brutos acima de R$ 100 mil. A exceção pode ser quando juízes têm rendimentos de outras fontes ou recebam, ocasionalmente, valores ainda mais altos do que recebem atualmente. E, mesmo assim, o entendimento da Justiça pode ser favorável aos magistrados por conta de decisões passadas sobre essas indenizações.
Medalhistas serão isentos de Imposto de Renda, anuncia Fufuca
BRASIL, 08 de agosto de 2024 – Nesta quinta (8), o ministro do Esporte, André Fufuca (PP), anunciou que os medalhistas olímpicos e paralímpicos estarão isentos do Imposto de Renda sobre as premiações recebidas nas Olimpíadas de Paris. A isenção foi formalizada por meio de uma Medida Provisória (MP), assinada pelo presidente Lula (PT), em 7 de agosto de 2024.
Reajuste do salário mínimo faz dois salários voltarem a pagar IR
BRASIL, 18 de janeiro de 2024 – O reajuste do salário mínimo em 2024 impactou a tributação de quem recebe até dois salários, contrariando a promessa de isenção de Imposto de Renda (IR) feita pelo presidente Lula. No primeiro ano de seu governo, Lula encaminhou uma medida que corrigia a tabela do IR, ampliando a isenção para até dois salários mínimos. Contudo, a falta de ajuste adequado na tabela resultou na situação em que aqueles que ganham o equivalente a dois salários mínimos em 2024 estão sujeitos à incidência de IR. A Unafisco Nacional, representante de auditores fiscais da Receita Federal, destacou que o aumento de aproximadamente 10% no salário mínimo em 2024 elevou os ganhos para quem recebia até dois salários mínimos no ano anterior, de R$ 2.640 para R$ 2.824. No entanto, a tabela do IR não foi ajustada na mesma proporção, levando a uma tributação que, segundo a entidade, contradiz a promessa de isenção para essa faixa de renda. A medida provisória enviada pelo governo para corrigir a tabela do IR, convertida em lei pelo Congresso em agosto do ano passado, elevou a primeira faixa de isenção para R$ 2.112. Para alcançar a faixa dos dois salários mínimos vigentes no ano anterior, o governo concedeu um desconto simplificado de 25%. Atualizar a tabela exigiria uma nova medida provisória ou projeto de lei enviados ao Congresso. Até o momento desta publicação, o Ministério da Fazenda não havia se pronunciado sobre uma eventual atualização. A Unafisco defende a correção integral da tabela do IR pela inflação, com recomposição do IPCA desde 1996, propondo um aumento de 134% na faixa de isenção e de 159% nas demais faixas.
Aprovada MP que reajusta salário mínimo e amplia isenção do IR
BRASÍLIA, 23 de agosto de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (23) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A MP será enviada ao Senado. O Plenário da Câmara aprovou um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incorpora à redação da MP o texto da política de valorização do salário mínimo (PL 2385/23, do Executivo), com aumento real equivalente à variação positiva do PIB de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A vigência da política será a partir de 2024. O novo valor, de R$ 1.320, está vigente desde 1º de maio deste ano (em janeiro era de R$ 1.302). A estimativa do governo para o impacto orçamentário somente do aumento real, usando-se projeções do crescimento do PIB para os próximos três anos, é de R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026. Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. Imposto de Renda Outro tema incorporado à MP 1172/23 é o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que consta da MP 1171/23. Assim, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023. Segundo a proposta, a isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas. Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528,00) da atual faixa de isenção (R$ 2.112,00). Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções. Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528,00 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda. O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes. Tabela do IR A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a atualização da tabela do Imposto de Renda, que foi incorporada ao texto da medida provisória. “Em sete meses, temos a política de salário mínimo e a isenção de Imposto de Renda a quem ganha dois salários mínimos. É porque ‘fizemos o L’ que estamos acabando com uma defasagem no IR que, no governo Bolsonaro, foi de 31%”, disse. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), no entanto, disse que o reajuste na tabela do Imposto de Renda não cumpre as promessas de campanha. “Nós queremos discutir a tabela em um projeto de lei para cobrar a promessa de que a isenção seria de R$ 5 mil”, explicou. O partido fez obstrução à medida. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou a oposição de tentar tumultuar a votação. “A promessa do presidente é garantir a isenção da tabela para quem ganha R$ 5 mil ao longo dos quatro anos de seu governo”, disse. O líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), criticou a discussão do Imposto de Renda junto com o salário mínimo. “O governo colocou um ‘jabuti’ dentro da MP para pressionar os deputados a votarem a favor desta matéria.”
