ID Jovem garante gratuidade a jovens de baixa renda em eventos culturais e uma série de benefícios
Desenvolvida pelo Governo Federal, a Identidade Jovem (ID Jovem) é um documento gratuito de emissão virtual que possibilita ao jovem de baixa renda o acesso a diversos benefícios como desconto de 50% em cinemas, teatros, shows e outros eventos artístico-culturais e esportivos; duas vagas gratuitas e duas vagas com 50% de desconto no transporte interestadual, por veículo, embarcação ou comboio ferroviário na categoria convencional; e isenção do pagamento de taxa para emissão de Carteira de Identidade Estudantil. Nesta semana, por meio do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), o governo informou sobre as novas funcionalidades que o aplicativo ID Jovem passou a ter. Após atualização, o aplicativo ganhou mais 5 novas funcionalidades, oferecendo mais serviços aos jovens brasileiros. As novas funcionalidades são: armazenamento de mais de uma carteirinha por aparelho, a inserção de foto, a geração de QR Code, a ativação de notificações e a validação da ID Jovem por empresários. A nova versão do aplicativo oferece duas áreas, uma para o jovem e a outra para que empresários possam se cadastrar. Além de novos programas e editais lançados na ferramenta. Também há canais de denúncia como Disque 100, e a opção “fale conosco”, caso seja feita reporte de um problema diretamente para SNJ. Para utilizar o aplicativo ID Jovem, é preciso ter entre 15 e 29 anos, com renda familiar de até dois salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal. A pessoa não precisa ser estudante para usar os benefícios do aplicativo.
Bolsonaro sobe o tom e fala em privatizar a Petrobras
O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar a Petrobras. Segundo ele, a empresa trabalha para os acionistas não ter prejuízos. “Porque a Petrobras é um monstrengo, tem um monopólio e praticamente vive em função dela mesma. Ela vive para que, dada a legislação existente, os acionistas nunca tenham prejuízo”, afirmou Bolsonaro. O presidente tem criticado nos últimos dias a forma de distribuição de lucros da Petrobras a seus acionistas. Durante a entrevista, Bolsonaro disse que tentar privatizar a empresa é uma ação difícil. “Não tenho ingerência sobre a Petrobras. Tanto é que eu espero aí privatizar parte dela, que não é fácil. Já entrei em contato com a equipe econômica”, ressaltou. É necessário lembrar que a maior acionista e beneficiária dos dividendos pago pela estatal é a União.
Bolsonaro proíbe compra de itens de luxo pela administração pública
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou decreto que proíbe a aquisição de bens de consumo “de luxo”. O texto do decreto caracteriza estes itens como de “ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte” e “com alta elasticidade-renda da demanda”. O decreto do presidente deverá ser aplicado às administrações públicas diretas, autárquicas e funcionais, bem como estados e municípios e empresas estatais, com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias. A decisão também garante mais transparência, uma vez que obriga os ordenadores de despesa a caracterizarem os bens adquiridos serão classificados em duas categorias: qualidade comum e qualidade de luxo, ficando vedada a compra do segundo tipo. Caso a decisão seja descumprida, “os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados”. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que a regra não é válida para a compra de artigos “cuja qualidade superior decorra da estrita necessidade de atender competências finalísticas específicas do órgão ou entidade”, como um computador considerado acima da média. Também não é enquadrado na norma o bem adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum.
Bolsonaro lança programa habitacional para policiais e agentes de segurança
Policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais terão acesso a crédito do governo federal e melhores condições para aquisição da casa própria. O programa foi batizado de Habite Seguro. O anúncio foi feito ontem e contou com a participação do deputado federal da bancada maranhense Aluísio Mendes (PSC). “Nós da bancada da segurança pública trabalhamos junto com o governo para consolidar esse benefício e homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas por nossa segurança”, disse o deputado. O Habite Seguro é o primeiro Programa Nacional de apoio à aquisição de habitação para Profissionais da Segurança Pública do Brasil e deve beneficiar profissionais da ativa, reformados e aposentados. “A casa própria, mais que um sonho, é uma necessidade para todos nós”, afirmou o presidente em discurso. O programa tem como prioridade os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, mas é aberto a profissionais com faixa de renda maior. Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com a faixa de renda do profissional, além de oferecer menores taxas de juros nos financiamentos. Neste primeiro ano, foram disponibilizados R$ 100 milhões para custear as operações, a serem realizadas pela Caixa Econômica Federal. Imóveis novos e usados O programa poderá ser concedido na aquisição de imóveis novos e usados, e para o financiamento de construção individual, com valor de até R$ 300 mil. A aquisição ou a construção da moradia por meio do programa será concedida uma única vez para cada beneficiário e poderá ser acumulativa com outros benefícios habitacionais previstos em lei. Habite Seguro cumpre o que a lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê o apoio e a promoção de sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social. A nova modalidade de financiamento estará disponível aos interessados nas agências da Caixa em até 40 dias.
Advogado denuncia distribuição de rádios na Amazônia Legal
O advogado maranhense Thales de Andrade protocolou representação em Brasília junto ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra a “distribuição governamental de rádios à correligionários na Amazônia Legal, de forma gratuita, pessoal, desproporcional e, portanto, inconstitucional.” Segundo Andrade, o atual Governo Federal bateu o recorde de liberações de rádios comunitárias, principalmente, para pessoas que possuem ligação com agremiações partidárias ou religiosas, sob o belo argumento de levar informação para as localidades mais remotas da Amazônia Legal. Thales de Andrade verificou nas consultas públicas realizadas pela Anatel que não foram incluídas somente cidades sem serviço de radiodifusão, mas também localidades que dispõem de um ou mais serviços, ou ainda localidades já totalmente cobertas por serviços de rádio. Destacou que apenas 04 (quatro) localidades das mais de 200 (duzentas) incluídas nas consultas públicas não são servidas por nenhum tipo de serviço de radiodifusão. Em certos casos, alguns municípios são servidos por quase 30 (trinta) rádios/TV’s, como é o caso de Santarém/PA, que detém 09 (nove) rádios, 04 (quatro) rádios comunitárias, 1 (uma) rádio AM e 15 (quinze) emissoras de televisão. Ressaltou o advogado denunciante que as concessões são gratuitas e não obedecem aos ditames da lei de licitação.
STF nega crédito ao Maranhão para pagamento de precatórios
Em sessão por videoconferência, O Supremo Tribunal Federal (STF) negou mandado de segurança 36375 e revogou liminar que exigia ao Governo Federal a abertura de linha de crédito especial ao Maranhão destinada ao pagamento de precatórios. Conforme a maioria dos votos do Plenário, o refinanciamento das dívidas dessa forma cabe apenas quando acabadas outras alternativas e encaminhada ao pagamento dos saldos remanescentes de precatórios a serem quitados. No mandado de segurança, o Maranhão alegava omissão da União por não impor a abertura da linha de crédito especial prevista na emenda Constitucional 99/2017, que considerou a data de 31/12/2024 como termo final para quitação das dívidas judiciais submetidas ao regime especial de precatórios. De acordo com o Maranhão, a emenda exigiu que a linha de crédito fosse aberta em até seis meses contados de sua abertura em vigor (14/12/2017). No entanto, ainda conforme o Estado, a Presidência da República se condiciona “inerte, silente e omissa”, e nenhum ente federado se favoreceu do empréstimo subsidiado. O Estado maranhense solicitava a abertura de linha de crédito de R$623,5 milhões, quantia considerada como necessária para a total satisfação da dívida de precatórios até 2024. Em contrapartida, o Governo Federal assegurou que os estados, Distrito Federal e municípios tem uso preferencial de recursos orçamentários próprios para o embolso de precatórios, e, somente subsidiariamente, uma sequência de fontes alternativas, a ser utilizada de forma acessória e complementar mediante o artigo 101, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela EC 99/2017. Para o Governo Federal, a linha de crédito requerida no mandado de segurança deve ser considerada como a última fonte de recursos. O relator e ministro Marco Aurélio Mello, em junho de 2019, condedeu parcialmente a liminar, exigindo à Presidência da República a abertura de linha de crédito especial para pagamento do estoque de precatórios do Maranhão formado até 25/03/2015. Medida de caráter subsidiário Prevaleceu o voto de Luís Roberto Barroso no julgamento do mérito, pois, de acordo com o ministro, o regime disciplinado no artigo 101 do ADCT assentou que a dívida de precatórios deve ser quitada com recursos advindos das fontes adicionas de receitas indicadas no caso das verbas próprias não serem suficientes, mas, preferencialmente, com os próprios fundos orçamentários. Ele constatou que o regime especial de quitação prenuncia instrumentos adicionais, como empréstimos contraídos no mercado privado, estoques de depósitos judiciais e administrativos, requisições de pequeno valor feitos pelo estado e saldo de depósitos para pagamento de precatórios. Segundo o ministro, a utilização de linhas de crédito está relacionada ao financiamento dos saldos excedentes de precatórios, isto é, da quantia não coberta pelas fontes de receitas anteriores. Barroso recordou que essa tem sido a compreensão adotada pelo Penário em diversas decisões em que foram indeferidos pedidos liminares ou recusaso mandados de segurança com base no mesmo dispositivo constitucional. Ausência de fontes adicionais Luís Roberto Barroso observou que o Estado do Maranhão não explicitou o exaurimento dos recursos advindos do orçamento e das fontes adicionais de receita no pagamento dos débitos de precatórios. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) sobre o propósito de satisfação de débitos de precatórios apresentados pelo Maranhão, não houve a utilização das fontes adicionais de receita para a quitação dos débitos em questão, inviabilizando a contratação do empréstimo e reforça a necessidade dos recursos próprios. Revogação da liminar As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os magistrados Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandoski seguiram integralmente o voto. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes também votaram pela revogação do mandado de segurança, mas, levando em consideração os valores já desembolsados pela Presidência da República e o empréstimo em curso, mantiveram os financiamentos já autorizados. Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio Mello deferiram parcialmente o pedido nos termos explicitados na liminar, mas ficaram vencidos. Por fim, o ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que é necessária a revogação da liminar e análise do mérito do mandado de segurança diante dos efeitos produzidos.
Ministério da Saúde começa a distribuir 1,12 milhão de vacinas
O Ministério da Saúde começa a distribuir hoje (10) mais um lote com 1,12 milhão de doses da vacina contra o novo coronavírus. As doses do imunizante da Pfizer/BioNTech são destinadas para a primeira aplicação em mulheres gestantes, pessoas com comorbidades e com deficiência permanente. De acordo com o Ministério da Saúde, a distribuição das doses contra a Covid-19 será proporcional e igualitária para os estados e o Distrito Federal, cuja lógica de encaminhamento leva em consideração as condições de armazenamento da vacina. Na semana anterior, o governo federal destinou o primeiro lote de vacinas da Pfizer com 1 milhão de doses. “[…] o Ministério da Saúde orienta que, neste momento, a vacinação com o imunizante da Pfizer seja realizada apenas em unidades de saúde das 27 capitais brasileiras, de forma a evitar prejuízos na vacinação e garantir a aplicação da primeira e segunda doses com intervalo de 12 semanas entre uma e outra”, informou a pasta.
Estados têm interesse em fundo de R$ 400 bilhões
Os secretários de Fazenda dos Estados encaminharam propostas ao Congresso e governo federal esperando que sejam incorporadas no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre a Reforma Tributária que deve ser apresentado hoje (2). O presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, esteve reunido com o deputado Ribeiro e também com José Tostes, secretário da Receita Federal do Ministério da Economia, durante o mês de abril para discussão do projeto. A implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que incorpore o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), cobrados pelo governo federal, abrangendo também o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços), tributos estaduais, foram uma das propostas. Os governos estaduais querem prazo de 1 ano para implantação do Imposto sobre Bens e Serviços mediante os impostos federais e 5 anos para os estaduais. De acordo com o secretário de Fazenda do Piauí, o IBS vai diminuir os custos para as empresas ao simplificar o pagamento de impostos. Conforme o presidente da Comsefaz, o imposto seria cobrado no destino e não na origem como ocorre hoje em dia. “O que existe hoje com essa função é a guerra fiscal. Não funciona, porque os incentivos são iguais em todos os lugares”, afirmou o Fonteles sobre a implementação do IBS, completando que necessitaria ser acompanhada da elaboração de um fundo de desenvolvimento para financiamento de projetos de industrialização, principalmente nos Estados mais pobres. Este fundo teria aproximadamente R$ 400 bilhões para financiar projetos, no entanto, esse montante seria alcançado em dez anos mediante aportes de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões por ano pela união. O governo federal defende a alteração imediata para a fusão do PIS e da Cofins, proposta já apresentada ao Congresso. A junção do ICMS a esse imposto viria mais tarde.
