Toffoli libera bilhões em penduricalhos a juízes federais
BRASÍLIA, 07 de fevereiro de 2024 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A decisão foi tomada nesta terça (19). Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada. A situação expôs um embate entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que referendou o pagamento do benefício. O corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, acusou o tribunal de contas de se intrometer em tema do Conselho. O pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS) havia sido suspenso em abril pelo ministro do TCU Jorge Oliveira. Conhecido como quinquênio, o benefício permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados. O penduricalho estava extinto desde 2006, mas em novembro de 2022 o Conselho da Justiça Federal (CJF) o ressuscitou aos magistrados mais antigos. Auditores do TCU preveem, no entanto, que o retorno do quinquênio cause um “dano irreversível” aos cofres públicos. Os juízes federais não gostaram da decisão do Tribunal de Contas e a associação que representa a categoria, a Ajufe, entrou com um mandado de segurança no STF para reestabelecer o benefício. Agora, Toffoli acatou o argumento dos magistrados. O ministro do STF entende que o TCU não pode interferir na competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia, inicialmente, referendado o penduricalho de R$ 1 bilhão. “Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli. É o mesmo argumento usado pelo ex-procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras, que também saiu em defesa dos juízes federais. “O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público”, assinalou Aras, em agosto. A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá recorrer da decisão de Toffoli.
Ministro Dias Toffoli determina inquérito contra Sergio Moro
BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu abrir um inquérito contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e procuradores da República, respondendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão, mantida sob sigilo, surge após a delação do ex-deputado estadual paranaense Tony Garcia, conforme reportagem do jornal O Globo. O inquérito tem como base a alegação de uma suposta fraude em um acordo de colaboração premiada no contexto da Operação Lava-Jato. A PGR levanta a hipótese de que Garcia tenha atuado como um ‘colaborador infiltrado’ a serviço de Moro, com sua colaboração premiada sendo explorada para investigações. Segundo o Ministério Público, as declarações de Garcia indicam um possível desvirtuamento das decisões na Lava-Jato. A petição destaca irregularidades, como a “determinação de tarefas ilícitas” a Garcia, escutas ambientais, cooptação de colaboradores e negociações suspeitas para homologação de acordos. Dias Toffoli, ao acatar o pedido da PGR, ressaltou a “demonstração plausível da investigação de condutas, em tese, tipificadas como crime”. Agora, a PGR deverá indicar as primeiras diligências para dar continuidade à investigação, que coloca em xeque o processo e as decisões da Operação Lava-Jato.
Decisão de Toffoli gera prejuízo bilionário a BNDES, Caixa e etc
BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023 – A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender a multa de R$ 10,3 bilhões contra a J&F provocou prejuízos bilionários aos cofres de outros entes públicos. Entre os prejudicados pela decisão do ministro do STF está o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que não vai receber R$ 1,75 bilhão. Saiba mais: Dias Toffoli isenta J&F de multa de mais de R$ 10 bilhões A Caixa Econômica Federal também não recebera R$ 1,75 bilhão. Mesmo valor pelo Funcef, fundo de pensão dos funcionários aposentados da Caixa, e da Previ, fundo de pensão dos funcionários aposentados da Petrobras, ambos com uma perda de R$ 1,75 bilhão. Por sua vez, a União não vai receber R$ 1 bilhão e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) R$ 500 milhões. Por último, outros R$ 2,3 bilhões que seriam utilizados para projetos sociais nas áreas de educação, saúde e prevenção da corrupção não serão pagos. Saiba mais: Ministro Dias Toffoli libera R$ 1 bi em penduricalhos a juízes Os dados foram divulgados pelo ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado federal, Deltan Dallagnol no X, antigo Twitter. Quanto as vítimas da corrupção bilionária da J&F deixarão de receber por causa da decisão de Toffoli O ministro Dias Toffoli, do STF, anulou na semana passada a multa de R$ 10,3 bilhões prevista no acordo de leniência da J&F, empresa dos irmãos Batista. O valor da multa seria… — Deltan Dallagnol (@deltanmd) December 27, 2023 Entenda o caso que beneficiou a J&F A J&F, holding controladora da gigante das carnes JBS, havia se comprometido a desembolsar o montante depois de um acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Greenfield. O valor da multa seria repassado às vítimas dos crimes confessados pela empresa no acordo. Segundo Deltan, Toffoli “deveria ter se declarado impedido para decidir casos da J&F, já que a esposa dele, Roberta Rangel, é advogada da mesma empresa que ele acabou de beneficiar”. No recurso ao ministro do STF, impetrado em 6 de novembro, a J&F incluiu não só um pedido de cancelamento da multa como também a anulação de “todos os negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação de inconstitucionalidade estrutural e abusiva em que se desenvolveram as Operações Lava Jato e suas decorrentes, Greenfield, Sépsis e Cui Bono”.
Ministro Dias Toffoli analisará processo de Lula contra a Lava Jato
BRASÍLIA, 22 de dezembro de 2023 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá a análise de um processo da defesa do presidente Lula contra a Lava Jato durante o recesso do tribunal. O caso em questão é a Reclamação 43.007, que busca a anulação de provas obtidas através de um acordo de leniência da operação. Desde quarta (20), os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e André Mendonça estão em regime de plantão no STF, responsáveis pelo acervo de processos, recebimento de novas demandas e medidas emergenciais. A divisão do comando da Corte ocorrerá entre o vice-presidente Edson Fachin, de 1° a 15 de janeiro, e o titular Luís Roberto Barroso, de 16 a 31 de janeiro. Não é a primeira vez que Toffoli se envolve em processos relacionados a Lula e à Lava Jato. Em setembro, o ministro anulou todas as provas derivadas do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa, considerando-as “imprestáveis” para processos criminais, eleitorais e de improbidade administrativa.
Ministro Dias Toffoli libera R$ 1 bi em penduricalhos a juízes
MARANHÃO, 21 de dezembro de 2023 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. A decisão foi tomada dessa terça (19). Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada, conforme revelou o Estadão. A situação expôs um embate entre o TCU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que referendou o pagamento do benefício. O corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, acusou o tribunal de contas de se intrometer em tema do Conselho. O pagamento retroativo do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS) havia sido suspenso em abril pelo ministro do TCU Jorge Oliveira. Conhecido como quinquênio, o benefício permitia um aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados. O penduricalho estava extinto desde 2006, mas em novembro de 2022 o Conselho da Justiça Federal (CJF) o ressuscitou aos magistrados mais antigos. Auditores do TCU preveem, no entanto, que o retorno do quinquênio cause um “dano irreversível” aos cofres públicos. Os juízes federais não gostaram da decisão do Tribunal de Contas e a associação que representa a categoria, a Ajufe, entrou com um mandado de segurança no STF para reestabelecer o benefício. Agora, Toffoli acatou o argumento dos magistrados. O ministro do STF entende que o TCU não pode interferir na competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia, inicialmente, referendado o penduricalho de R$ 1 bilhão. “Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli. É o mesmo argumento usado pelo ex-procurador-Geral da República (PGR) Augusto Aras, que também saiu em defesa dos juízes federais. “O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público”, assinalou Aras, em agosto. A Advocacia-Geral da União (AGU) deverá recorrer da decisão de Toffoli. Isso porque o presidente Lula (PT) já manifestou, a ministros do STF e do TCU, descontentamento com a decisão do CNJ que liberou os penduricalhos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a interlocutores que não há esforço fiscal que aguente essa fábrica de penduricalhos do Judiciário.
Entenda a decisão que anula provas da Lava Jato contra Lula
A decisão desta quarta (6) do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular provas da Odebrecht para a condenação que levou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão, vale para todos os processos decorrentes dos acordos de leniência da força-tarefa da Lava Jato com a empreiteira e seus executivos. Até então, nos últimos anos, os ministros Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, e Dias Toffoli, que herdou o caso, haviam anulado as provas em diversos processos da Lava Jato, incluindo do presidente Lula. Essas decisões, contudo, eram tomadas caso a caso. Agora, a determinação vale para todas as ações. Com a medida de Toffoli, caberá ao juiz de cada processo oriundo da Lava Jato fazer a análise sobre se há outras provas e se elas foram “contaminadas”. Caso seja detectada a “contaminação”, o processo será anulado. A decisão foi tomada em uma ação apresentada pela defesa de Lula, ainda em 2020, para questionar as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht. No decorrer da tramitação, o processo também passou a tratar das mensagens obtidas na Operação Spoofing, que investigou e prendeu os responsáveis pela invasão hacker a mensagens trocadas por agentes públicos por meio do aplicativo Telegram. Por isso, na decisão desta quarta, Toffoli determinou a concessão do acesso integral do material apreendido na Operação Spoofing, a todos os investigados e réus processados com base em elementos da Lava Jato. O ministro também decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba apresente em até 10 dias o conteúdo integral de todos os documentos e anexos relacionados ao acordo de leniência da Odebrecht — inclusive os recebidos no exterior — e dos sistemas Drousys e MyWebDay — respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas. As decisões de Toffoli constam em despacho de 135 páginas em que o ministro do STF declarou “imprestáveis” os elementos de prova obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht e dos sistemas Drousys e My Web Day B, usado pelo Setor de Operações Estruturadas – “o departamento de propinas” – da empreiteira. A decisão foi assinada no bojo de uma reclamação impetrada pela defesa de Lula, que era capitaneada pelo então advogado Cristiano Zanin, hoje ministro do STF, indicado pelo petista. Com a ida dele para a Corte, a mulher dele, Valeska Martins, é quem atua como advogada nesse caso. Um dos “maiores erros judiciários da história do país” Dias Toffoli afirma no despacho que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”. O magistrado diz ainda que a detenção do petista foi “uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado”. “Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, escreveu o ministro. “Sob objetivos aparentemente corretos e necessários, mas sem respeito à verdade factual, esses agentes desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (vide citada decisão do STF) e fora de sua esfera de competência. Enfim, em última análise, não distinguiram, propositadamente, inocentes de criminosos. Valeram-se, como já disse em julgamento da Segunda Turma, de uma verdadeira tortura psicológica, um pau de arara do século XXI, para obter “provas” contra inocentes”, completou Toffoli. A prisão de Lula foi decretada em abril de 2018, após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmar sua condenação no caso do triplex do Guarujá. À época, era permitida a prisão após condenação em segunda instância. Foi com base em tal jurisprudência que o então juiz federal Sérgio Moro expediu a ordem de prisão do petista. Lula deixou a prisão após o STF rever seu entendimento sobre o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de uma sentença, estabelecendo que a detenção só é cabível após se esgotarem todos os recursos no Judiciário. Depois, a Corte máxima reconheceu a suspeição de Moro para julgar Lula, o que anulou as condenações e dinamitou as ações contra o atual presidente na Lava Jato.
Ministro Dias Toffoli anula provas em casos de aliados de Lula
BRASÍLIA, 17 de agosto de 2023 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, proferiu decisões que resultaram na anulação de provas em ações penais de dois aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Toffoli beneficiou o ex-presidente do Peru, Ollanta Humala, e o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), João Vaccari Neto. Nos dois casos, as decisões foram baseadas em um entendimento comum: as planilhas da empreiteira Odebrecht, que detalhavam pagamentos de propinas a agentes políticos, foram adulteradas e, portanto, não poderiam mais ser consideradas como provas válidas. O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, estava sendo acusado de receber propina da Odebrecht relacionada ao caso dos navios-sonda do Estaleiro Enseada Paraguaçu. O Ministério Público alegava que parte dos valores destinava-se a recompensar Luiz Inácio Lula da Silva pela manutenção de um suposto esquema criminoso. A defesa de Vaccari argumentou que as provas utilizadas no processo eram ilícitas, baseando-se nos sistemas Drousys e My Web Day B, usados no acordo de leniência da Odebrecht no contexto da Operação Lava Jato. Toffoli, ao proferir a decisão, citou o entendimento do então ministro Ricardo Lewandowski, que também beneficiou outros políticos como o vice-presidente Geraldo Alckmin. A anulação das provas resultou na vedação de atos instrutórios derivados delas, invalidando assim a base de muitos processos. O ex-presidente do Peru, Ollanta Humala, enfrentando acusações de lavagem de dinheiro, também argumentou que o processo contra ele estava fundamentado em provas ilícitas. Ele pediu a aplicação da mesma decisão concedida a outros réus da Lava Jato, incluindo Lula. O ministro do STF acatou o pedido de Humala, estendendo o benefício. Toffoli determinou o envio da decisão ao Ministério da Justiça para que fosse encaminhada ao governo peruano, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI).
Ministro Dias Toffoli anula provas usadas em ação contra Garotinho
BRASÍLIA, 30 de junho de 2023 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular as provas utilizadas na ação contra Anthony Garotinho e sua esposa, Rosinha, relacionadas a irregularidades em contratos na prefeitura de Campos dos Goytacazes. A acusação foi baseada em investigações de superfaturamento em contratos entre a prefeitura e a Odebrecht para a construção de casas populares nos programas Morar Feliz, no período de 2009 a 2016. De acordo com Toffoli, as provas mencionadas anteriormente no processo já haviam sido anuladas pela Segunda Turma do STF. “Os elementos de convicção obtidos do sistema Drousys, que sustentam a ação penal contra o requerente, estão anulados, não sendo adequados para subsidiar a acusação”, declarou em sua decisão.
