Parentes de Brandão devem ser demitidos de órgãos públicos
MARANHÃO, 27 de março de 2024 – A Justiça do Maranhão decidiu, nesta terça (26), anular todas as nomeações de parentes de autoridades no governo estadual. Essa medida atendeu a um pedido do Ministério Público do estado, marcando um passo importante no combate ao nepotismo. A ação judicial foi movida em 2006 pelo Ministério Público, solicitando a anulação de cargos ocupados por parentes de autoridades no governo maranhense. Recentemente, o MP fez um novo pedido, após o Blog do Linhares destacar que o governador Carlos Brandão (PSB) teria ao menos dez parentes ocupando cargos no estado. O juiz Douglas de Melo Martins fundamentou sua decisão apontando que nomeações baseadas em relações de parentesco violam os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade. Ele destacou que quando um administrador favorece parentes em nomeações, está agindo em benefício próprio, em detrimento do interesse público.
Mantida decisão sobre presidência da Câmara de Barão do Grajaú
MARANHÃO, 20 de março de 2024 – O grupo político liderado pelo ex-prefeito Gleydson Resende, em Barão de Grajaú, obteve mais uma vitória no Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta terça (19), negou uma petição inicial que questionava a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores local. A decisão foi proferida pela presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura. A disputa pela presidência da Câmara de Vereadores de Barão de Grajaú vem se arrastando desde agosto de 2023.
Policlínica Cohatrac atenderá casos de transexualização em SLZ
SÃO LUÍS, 15 de março de 2023 – Após uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), a Policlínica do Cohatrac, integrante da rede pública estadual de saúde, foi designada como a nova referência para o atendimento de casos de transexualização em São Luís. Essa decisão foi resultado de uma audiência de conciliação conduzida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da cidade. A medida visa garantir a implementação e estruturação da rede de atenção às pessoas transexuais e travestis, assim como àqueles que não se identificam com o gênero de nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
STF mantém decisão favorável à Petrobras em ação bilionária
BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024 – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça (27), manter uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações reivindicados por sindicatos. Este caso, considerado a maior ação trabalhista da história da estatal, teve como origem a criação da complementação da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) em 2007. A decisão original, tomada em novembro do último ano, determinou que adicionais relacionados a condições especiais de trabalho fossem descontados da renda mínima paga a cerca de 51 mil funcionários ativos e inativos da Petrobras. A 1ª Turma, por maioria, votou pela rejeição dos embargos de declaração apresentados contra essa decisão. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pela rejeição dos embargos. Além disso, o colegiado aplicou uma multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aos sindicatos envolvidos, considerando que os embargos buscavam rediscutir questões já analisadas e decididas pela Corte.
Prefeito retorna ao cargo menos de 48h após afastamento
SÃO LUÍS GONZAGA, 23 de fevereiro de 2024 – O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, deferiu nesta sexta (23) um pedido formulado pela Procuradoria da Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão, e determinou o retorno do prefeito Francisco Júnior, o Dr. Júnior (PDT), ao cargo. Ele havia sido afastado na quarta (21), liminarmente, sob a acusação de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), realizado em 15 de dezembro de 2021, no qual se comprometeu a realizar concurso público para cargos de administração municipal. No recurso ao TJ, a defesa do pedetista alegou, “em síntese, que o decidido viola as ordens administrativa e econômica do Poder Público, porquanto a criação do exato número de cargos constantes no título, para fins de provimento mediante concurso público, é impossível financeiramente e desnecessária administrativamente, conforme estudos prévios realizados pela Administração local”.
Prefeito de Cândido Mendes é afastado por fraude em licitação
CÂNDIDO MENDES, 22 de fevereiro de 2024 – Nesta quinta (22), a Justiça decidiu pelo afastamento do prefeito de Cândido Mendes, Facinho (PL), em decorrência de acusações de fraude em um processo licitatório para a construção de uma estrada vicinal no valor de R$2,6 milhões. A decisão foi proferida pela juíza Bruna Athayde Barros, da comarca de Bacuri, em resposta a uma ação popular que apontava irregularidades no processo de licitação. A acusação destaca que, em setembro de 2023, a Prefeitura de Cândido Mendes lançou um edital para a construção de uma via no povoado Águas Bela. Contudo, em novembro do mesmo ano, a empresa RD Construções, vencedora da licitação, já havia iniciado a obra.
Desembargadora maranhense é afastada pelo CNJ por dois anos
MARANHÃO, 20 de fevereiro de 2024 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça (20), pelo afastamento da desembargadora Nelma Sarney das suas funções no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por dois anos. O processo foi aberto após decisões da magistrada em favor de um ex-assessor, que pedia recontagem de pontos após prestar concurso para tabelião, em 2008. O juiz Clésio Cunha, que deu decisões favoráveis ao ex-assessor da magistrada quando substituía o titular da 5ª Vara da Fazenda Púbica de São Luís, também figurava no processo, mas foi absolvido.
Justiça arquiva ação contra Bolsonaro por atos de 7 de setembro
BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2024 – A Justiça Federal, nesta segunda (19), arquivou mais uma ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), relacionada aos eventos de 7 de Setembro de 2021. O processo, movido por entidades do Direito, alegava incitação a atos antidemocráticos durante o discurso das comemorações. Remetido à 1ª instância após Bolsonaro perder o foro privilegiado, a decisão cabe recurso. O Ministério Público Federal (MPF) chamou as falas de Bolsonaro de “meras bravatas”, e o juiz Antonio Claudio Macedo da Silva acolheu o pedido do MPF, destacando a falta de “justa causa” para a ação penal. As declarações do ex-presidente, que afirmou não cumprir decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes, foram consideradas pelo MPF como “discursos políticos e acalorados”, não configurando ilícito penal. Após a polêmica, uma carta redigida pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou que não havia intenção de Bolsonaro em agredir o Judiciário.
