Cardápio de R$ 400 mil do CNJ inclui picanha e filé mignon
BRASIL, 20 de março de 2024 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Luís Roberto Barroso, deve gastar quase R$ 400 mil para contratar uma empresa que será a responsável pelas refeições de eventos no CNJ. Conforme a solicitação, os alimentos serão divididos em duas categorias: proteínas e acompanhamentos. A primeira subdivisão, de carne de ave, mostra que o CNJ requereu peito de frango, a fim de ser servido grelhado com ervas finas, e filé de frango, de modo a ser preparado com molho de quatro queijos, em estrogonofe, à Kiev e salpicão defumado. A segunda subdivisão, de peixes, restringe-se a salmão, bacalhau, robalo, entre outros. Já a terceira, trata de tofu e hambúrguer de grão-de-bico. Para as carnes vermelhas, a lista inclui filé mignon para pratos com molhos madeira, de quatro queijos e de mostarda, além de carne de sol na moranga e picanha. Os acompanhamentos contemplam arroz branco e arroz integral para serem feitos à grega, carreteiro e com brócolis. Há ainda tortas, massas em geral, pudins, musses, frutas, entre outros alimentos.
CNJ gasta R$ 11 mil em palestra sobre “Aposentadoria Prazerosa”
BRASÍLIA, 10 de setembro de 2023 – Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contratou uma palestra para o órgão sobre como “desfrutar de uma aposentadoria prazerosa”. A informação foi divulgada pela Revista Veja. De acordo com o portal, a apresentação foi contratada custou quase R$ 11 mil (10.990). A instituição é criticada constantemente por punir juízes que cometeram crimes diversos com a pena de “aposentadoria remunerada”.
OAB/MA exige o pleno exercício da advocacia no Fórum de São Luís
SÃO LUÍS, 29 de agosto de 2023 – “Assegurar as prerrogativas do advogado é garantir o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a segurança para que cada profissional exerça plenamente a advocacia. Somos nós que postulamos em nome do constituinte nos momentos de maior dificuldade, fazendo o enfrentamento necessário para que não permitamos o abuso de poder”. Estas foram palavras ditas pelo presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, no ato de desagravo público realizado na manhã desta terça (29), em frente ao Fórum Desembargador Sarney Costa. Acompanhado por centenas de advogadas e advogados, Kaio Saraiva garantiu que, além do desagravo, providências legais serão tomadas administrativamente com encaminhamento de Representação para a Corregedoria do Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. O ato é um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia e está previsto na lei federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Também marcaram presença no desagravo: toda a diretoria da OAB/MA, conselheiros(as) seccionais e federais e presidentes de comissões e subseções e a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão (CAAMA). “A OAB/MA reitera o seu compromisso com o toda a advocacia maranhense, com a comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado e os profissionais que tiveram suas prerrogativas violadas na 1ª Vara do Tribunal do Júri”, discursou Kaio Saraiva. A presidente da Comissão Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, Sandra Macedo, informou que, após a publicação da autorização do desagravo público, “vários advogados e advogadas procuraram a Comissão para registrar denúncias contra a primeira vara do Tribunal do Júri. Essas denúncias serão incorporadas à Representação”, detalhou a presidente. Entenda o caso: O ato foi motivado pela série de desrespeitos realizados pelo juiz titular, Gilberto Moura Lima, e pelo promotor Rodolfo Soares dos Reis contra diversas advogadas e advogados ao longo de vários anos e que, nos últimos meses, vinha se agravando. Ambos estavam cometendo reiterados excessos na condução de suas respectivas funções, chegando a violar as Prerrogativas profissionais da advocacia, fato que motivou a atuação da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da OAB/MA na defesa da classe. Um dos episódios mais recentes aconteceu no dia 10/08 durante uma sessão do Tribunal do Júri. Neste dia, o promotor e o magistrado, como tem sido uma constante, agiram sem a urbanidade e serenidade necessárias ao ato público e, ao serem interpelados pela Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado, tentaram intimidar a atuação dos seus representantes que ali estavam em defesa de advogados.
Flávio Bolsonaro pressiona CNJ sobre presos por atacar policiais
BRASÍLIA, 09 de junho de 2023 – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou que irá solicitar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informações sobre o número de presos que cometeram crimes contra a vida de policiais e forças de segurança. Em um vídeo publicado em suas redes sociais, Flávio reiterou seu apoio às corporações e defendeu que bandidos não devem ser combatidos com métodos brandos. Ele reforçou a ideia de que traficantes de todo o Brasil estariam se refugiando no Rio de Janeiro devido a uma ação movida pelo PSB para suspender operações policiais nas favelas durante a pandemia. “Bandido não se combate com flores ou poste de iluminação”, voltou a defender o senador e filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa afirmação visa criticar tanto o partido quanto o ministro Edson Fachin, que conduziu a ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
CNJ instaura processo contra juiz do Maranhão
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sem o afastamento do cargo, contra o magistrado Pedro Henrique Pascoal, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Quando era titular na comarca de Balsas (MA), o juiz teve atuação que motivou em julho de 2019 a apresentação à Corregedoria Nacional de Justiça de pedido de abertura de apuração disciplinar ante suposta parcialidade em processos movidos por ele e por servidores sob a sua subordinação, contra empresas de telecomunicação. O conselheiro Giovanni Olsson e relator do processo destacou no CNJ que o juiz colaborou para criar desconfiança no sistema de Justiça. As investigações iniciais da Corregedoria Geral do TJMA indicam que o próprio magistrado aparece como autor de mais de 40 ações e servidores lotados no Juizado Especial Cível Criminal de Balsas, sob sua titularidade, seriam os responsáveis por outros mais de 270 processos. “O inusitado reside em diversas circunstâncias: a quantidade de demandas dos servidores vinculados diretamente ao magistrado; a quantidade de demandas do próprio magistrado; a repetição em desfavor das mesmas empresas; a atuação pessoal do magistrado na imensa maioria desses casos; os valores envolvidos e a declaração de suspeição, ou de impedimento, apenas depois do início a apuração disciplinar”, declarou Olsson durante o julgamento. Os mais de 300 casos identificados no próprio Juizado, envolvendo o Magistrado e os funcionários, implicaram valores que somam mais de R$ 1,3 milhão, dos quais R$ 424 mil sairiam em benefício de um único proponente, também funcionário do juizado.
Comissão aprova fim da aposentadoria compulsória de juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proibição de aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. O texto da PEC, aprovado por 39 a 2 e uma abstenção nesta quarta (08/06), acaba com a punição que concede aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. A Proposta de Emenda à Constituição será analisada por uma comissão especial antes de ser enviada para votação no plenário. “O que discutimos aqui com muita clareza é se a lei vai continuar a punir juízes corruptos com férias permanentes e vencimentos de R$38 mil em média ou se a gente vai passar a fazer justiça? ”, questionou o relator, deputado Kim Kataguiri (União Brasil -SP). A proposta busca estabelecer pena de perda do cargo a juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. A medida atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de decretar a perda do cargo de membros do Poder Judiciário. Em 15 anos, 73 juízes foram aposentados ganhando R$38 mil por mês como forma de punição, após cometerem crimes.
MA aumenta em mais de 150% número de casamentos homoafetivos
Embora não tenha sido incluído no Código Civil de 2002, que continua reconhecendo como unidade familiar a união entre homem e mulher, o casamento homoafetivo já é reconhecido pela Justiça brasileira, desde 2011, quando uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal reconheceu e união civil entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 175, que torna proíbe as autoridades competentes, no âmbito do Poder Judiciário, a se recusarem de realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios, sendo que essa união também se constitui uma entidade familiar. No Maranhão, segundo dados do Portal da Transparência do Registro Civil, o número de união homoafetiva oficializada vem crescendo a cada ano no Estado. Em 2018, foram 111 celebrações, enquanto que o ano de 2021 foi encerrado com 287 casamentos oficializados, um aumento de 158,55% em três anos. Os dados foram divulgados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), na última sexta (8). Como funciona? Sobre os trâmites para oficialização, conforme explicou a delegatária do 5º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, Serlene Chaves, o procedimento é o mesmo adotado em um casamento de casal hétero. Segundo ela, não há rito ou tratamento diferenciado, segue-se a rotina de casamento já consolidada nos cartórios de registro civil.“Os parceiros ou parceiras precisam ir até um cartório de registro civil da sua região, acompanhado de duas testemunhas, entregam a documentação e dão entrada no proclamas. Depois, aguardam 15 da publicação do edital e, não havendo contestação, estão aptos para casar. O ato é realizado e a Certidão de Casamento entregue ao casal”, explicou a cartorária. Além da necessidade das duas testemunhas com plena capacidade civil, o casal precisa apresentar os documentos exigidos, que são: Certidão de Nascimento, RG, CPF e comprovante de residência. O prazo para conclusão dos trâmites pode variar. É direito As regras estabelecidas na Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça são validas em todo país. Em caso de negação por parte dos cartórios, o casal pode buscar suporte judicial junto ao juiz corregedor de sua região, que determinará, ao cartório, o cumprimento da medida. Cabe destacar que a recusa no cumprimento da norma pode resultar em abertura de processo administrativo. (Com informações da Ascom/CGJ e G1/MA)
