Câmara aprova castração química e cadastro de pedófilos
BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (12) a castração química para condenados por pedofilia. A medida integra o Projeto de Lei (PL) 3976/2020, de autoria do deputado Aluísio Mendes (PL-MA), que também cria o Cadastro Nacional de Pedófilos. Segundo o texto, o cadastro será organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reunirá informações qualificadas, como dados pessoais e fotografias, de condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O deputado Aluísio Mendes comemorou a aprovação em suas redes sociais, classificando o projeto como um avanço na proteção de crianças e no combate à impunidade. “A nova legislação inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exigência de registro público de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com informações como foto e dados pessoais, a serem organizados pelo Conselho Nacional de Justiça”, declarou.
Câmara tem menor número de sessões deliberativas desde 1992
BRASÍLIA, 13 de novembro de 2024 – A Câmara dos Deputados registra em 2024 o menor número de sessões deliberativas em 32 anos, com 67 sessões realizadas até agora. Para superar o total de 88 sessões de 2020, seriam necessárias quatro sessões semanais até o fim do ano, mas lideranças argumentam que o ritmo das votações não foi comprometido, justificando a baixa frequência pela dedicação dos deputados às eleições municipais de outubro. Líderes partidários afirmam que a diminuição das sessões se deve ao foco dos parlamentares nas campanhas eleitorais. O deputado Afonso Motta (PDT-RS) destacou que o envolvimento político dos congressistas nas eleições impactou a frequência das sessões, o que consideram um reflexo direto das demandas do período eleitoral. No Senado, a situação é semelhante, com 2024 figurando como o terceiro pior ano em número de sessões em eleições municipais desde 1996, superando apenas 2020 e 2004. Até o momento, a presidência da Câmara e do Senado não se manifestaram sobre o número reduzido de reuniões.
Câmara aprova regulamentação de emendas ao Orçamento
BRASÍLIA, 06 de novembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (5) um projeto que estabelece normas para a transparência, execução e controle de emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), agora segue para o Senado. De acordo com o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24 busca fortalecer a transparência e o controle na aplicação de recursos públicos. O projeto disciplina as emendas parlamentares, definindo diretrizes específicas para emendas de bancada, individuais e de comissão. “O novo marco fortalece a eficiência e o controle no uso dos recursos”, afirmou Nascimento. A decisão do STF que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que houvesse regras claras de controle motivou a apresentação do projeto. Segundo Rubens Pereira Júnior, a proposta atende aos critérios exigidos pelo STF, incluindo a regulamentação da tramitação e publicidade das emendas. “A decisão do Supremo pede estabilidade, transparência e priorização de obras estruturantes, e o projeto atende a essas exigências”, disse o deputado. O projeto na Câmara define que, a partir de 2025, as emendas parlamentares para despesas primárias seguirão o critério da receita líquida. Em 2026, o limite para as emendas será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de um crescimento real. O texto também prevê regras para emendas de bancada, com o limite de oito emendas para cada bancada estadual e três emendas adicionais para projetos em andamento, seguindo o registro de investimento exigido pela Constituição.
Câmara rejeita taxar fortunas; quatro do MA votam a favor
BRASÍLIA, 31 de outubro de 2024 – A proposta de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), voltado a patrimônios acima de R$ 10 milhões, foi rejeitada na Câmara dos Deputados, nesta quarta (30). Com 262 votos contrários e 136 favoráveis, a medida não avançou após votação de uma emenda à regulamentação da reforma tributária. Do Maranhão, somente Duarte Júnior (PSB), Márcio Honaiser (PDT), Márcio Jerry (PCdoB) e Rubens Júnior (PT) votaram a favor da medida. A emenda do PSOL previa que o imposto fosse anual, aplicando alíquotas progressivas de 0,5% para bens entre R$ 10 milhões e R$ 40 milhões, 1% para valores entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões, e 1,5% para patrimônios acima de R$ 80 milhões. O tributo, que englobaria patrimônios de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no exterior, enfrentou forte oposição de partidos como PL e blocos do PP, MDB e União Brasil, que orientaram a rejeição. Por sua vez, o governo permitiu que sua base votasse conforme suas convicções.
Câmara gasta mais de R$ 2 milhões com troca de carpetes
BRASIL, 11 de outubro de 2024 – A Câmara dos Deputados vai gastar cerca de R$ 2 milhões com a troca de carpetes antigos por novos na cor ouro, em diferentes áreas do prédio. O contrato, válido por um ano, inclui a remoção dos carpetes atuais. O novo material será instalado nos auditórios Nereu Ramos e Freitas Nobre, além do túnel que liga o Edifício Anexo II ao Anexo 4 e no 10º andar do Anexo 4. O Congresso Nacional custa aproximadamente R$ 14 bilhões por ano, ou R$ 40 milhões por dia, sendo o segundo Parlamento mais caro do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. O valor inclui todas as despesas, independentemente de dias úteis ou de recesso, como o atual, que termina em 1º de agosto.
Câmara aprova PL que eleva pena de feminicídio para 40 anos
BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta (12), o Projeto de Lei que eleva a pena de feminicídio e acrescenta agravantes à legislação. O projeto agora aguarda sanção do presidente Lula. De acordo com o texto, o feminicídio será tipificado como crime autônomo, deixando de ser enquadrado como homicídio qualificado. A pena atual, que varia de 12 a 30 anos de reclusão, passará para um intervalo de 20 a 40 anos. A mudança visa facilitar o reconhecimento do crime e fortalecer o combate à violência de gênero. Entre as situações que podem agravar a pena, estão assassinatos de mulheres responsáveis por pessoas com deficiência, além do uso de veneno, fogo, explosivos, tortura ou outros métodos cruéis. Crimes cometidos com traição, emboscada ou armas de uso restrito também terão penas ampliadas. Todos os coautores ou participantes do crime responderão pelas mesmas circunstâncias agravantes. Na Lei Maria da Penha, o projeto prevê aumento da pena para condenados que descumprirem medidas protetivas. Quem violar essas restrições poderá ser condenado a penas de reclusão entre 2 e 5 anos, além de multa. Para presos condenados por crimes de violência contra a mulher, novas regras serão aplicadas. A progressão de regime para esses condenados só será possível após o cumprimento de 55% da pena, em vez dos atuais 50%. Além disso, durante saídas autorizadas, o uso de tornozeleira eletrônica será obrigatório, e visitas íntimas ou conjugais serão proibidas. A decisão sobre a suspensão de direitos dos presos, como visitas ou tempo de recreação, passará a ser competência do juiz da execução penal, não mais do diretor do presídio.
MEI terá inscrição cancelada após 24 meses sem atividade
BRASÍLIA, 31 de agosto de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cancela automaticamente a inscrição de microempreendedores individuais (MEI) após 24 meses consecutivos sem recolhimento de impostos ou envio das declarações obrigatórias. Antes do cancelamento, o MEI será notificado por meio de mensagens, e-mail e Domicílio Tributário Eletrônico, com a chance de regularização. O projeto aprovado, substitutivo do deputado Delegado Ramagem ao PLP 64/24 da deputada Renilce Nicodemos, inclui a notificação prévia no aplicativo de mensagens, e-mail e no Portal do Empreendedor.
Câmara Federal renova mobília de apartamentos de deputados
BRASÍLIA, 26 de agosto de 2024 – A Câmara vai renovar a mobília de apartamentos funcionais onde os deputados moram em Brasília. Os itens abrangem sofás, armários, mesas de centro e de jantar, além de cadeiras. Conforme a encomenda, o número total de itens chega a 444. O valor do pedido, contudo, está sob sigilo. “A aquisição proposta tem como objetivo suprir as necessidades de mobiliário de unidades residenciais, garantindo que todas elas estejam equipadas com a quantidade adequada de itens”, informou a Câmara. Ainda de acordo com a Casa, a “aquisição desempenhará um papel fundamental na manutenção das condições habitacionais dos apartamentos, incentivando a ocupação em detrimento do auxílio-moradia. Isso contribuirá para promover a eficiência e economia nos gastos públicos, assegurando um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.”
