A economia desmente os pessimistas – Revista Oeste
“Aeconomia brasileira vai na contramão do mundo.”“Inflação surpreende e mercado cogita Selic ainda mais alta.”“Taxa de investimento do Brasil deve ser menor que a de 82% dos países em 2022.” Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou uma realidade diferente da veiculada pela velha mídia. A economia do Brasil cresceu 1% no primeiro trimestre, na comparação com os três meses anteriores. Diante do mesmo trimestre de 2021, o avanço foi de aproximadamente 2%. Em valores correntes, o PIB chegou a quase US$ 1,8 trilhão (cerca de R$ 9 trilhões, na cotação atual). O crescimento do PIB foi puxado pelo setor de serviços, que voltou a se aquecer com o fim do isolamento social. Os desempenhos relativamente negativos vieram da agropecuária, que recuou quase 1%, em virtude da estiagem em várias regiões do país nos últimos meses, da queda em investimentos e importações. André Perfeito, economista-chefe da corretora Necton, explica que a queda nos investimentos se deu em virtude do aumento da inflação. “Ela está muito alta para os produtores”, disse. “O empresário não consegue repassar custos. Dessa forma, vê o próprio lucro cair e não tem por que investir.” Segundo Perfeito, à medida que a inflação for caindo, os investimentos sobem. O resultado alvissareiro do PIB levou o Brasil de volta ao top 10 das maiores economias do mundo da agência classificadora Austin Rating. O crescimento do PIB ficou acima da média de países como Estados Unidos, França e Japão, que tiveram retração. “O resultado no primeiro trimestre descarta qualquer possibilidade de o PIB ter uma retração neste ano”, constatou o economista Luís Artur Nogueira. Segundo Nogueira, os dados obrigaram muitos analistas a reverem para cima suas estimativas. “Neste ano, teremos um crescimento um pouco baixo da economia, mas muito melhor do que alguns previam”, observou. “Teve até banco falando em uma recessão econômica.” Nogueira disse que o governo federal tem de continuar no combate da inflação, “que corrói o poder de compra das pessoas”, para o país crescer mais rápido. A alta da inflação não é uma jabuticaba brasileira. Outros países estão sofrendo com a alta dos preços O Ministério da Economia e o Banco Central já haviam dado sinais de que o PIB do Brasil cresceria no período. O governo estima ainda que a economia vai aumentar pouco mais de 1,5% neste ano. O Executivo ressalva que o crescimento deve ocorrer em ritmo mais lento, em virtude da invasão russa à Ucrânia e da volta dos lockdowns na China, o principal parceiro comercial do Brasil. Apesar das notícias reconfortantes, os analistas do “consórcio de imprensa” garantem que as coisas “vão piorar”. A seguir, os números da economia brasileira que ganharam pouco ou nenhum destaque na mídia tradicional. Desemprego Segundo o IBGE, a queda no desemprego no Brasil foi maior que nos países do G20. O índice caiu de quase 15% para 10,5% no trimestre encerrado em abril de 2022. O desemprego está no menor nível desde 2016 — ou seja, retornou ao patamar do governo Dilma. Em comparação com o trimestre fevereiro, março e abril, foi a menor taxa desde 2015. Em números absolutos, o Brasil tem cerca de 11 milhões de desempregados. A boa notícia mais recente veio nesta semana: 200 mil empregos formais foram criados em abril. A quantidade veio acima da expectativa do mercado. É uma alta na comparação tanto com março (88 mil) quanto com abril de 2021 (quase 90 mil), segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Dívida pública A dívida que inclui a Previdência Social, os Estados e os municípios está em níveis anteriores aos da pandemia. Conforme o Banco Central (BC), as contas do setor público tiveram superávit de aproximadamente R$ 40 bilhões. O superávit primário ocorre quando as receitas com impostos superam as despesas. O BC informou que o resultado é o melhor para os meses de abril desde 2001 — até então, o maior saldo positivo havia ocorrido em 2021 (R$ 25 bilhões). O saldo positivo foi atingido em um mês de arrecadação também recorde para abril. No mês passado, o valor somou cerca de R$ 200 bilhões — favorecido pela expansão do nível de atividade econômica e pela inflação. Há poucos dias, o Ministério da Economia divulgou um estudo ressaltando o papel das reformas, como a da Previdência e o teto de gastos, na melhora das contas públicas do Brasil, além da digitalização de serviços — fator que gerou uma economia de R$ 3 bilhões. Agronegócio Um dos setores mais importantes da economia brasileira e responsável por alimentar cerca de 800 milhões de pessoas no mundo, o agronegócio cresceu quase 8,5% em 2021. Representou cerca de 30% do PIB, a maior participação desde 2004. Em linhas gerais, o agronegócio produziu quase R$ 2,4 trilhões. No ano passado, a balança comercial do agro também fechou positiva, com saldo de R$ 105 bilhões — cerca de 20% maior que em 2020, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Um saldo positivo deve voltar em 2022. De acordo com o Ipea, de janeiro a abril deste ano, o agronegócio exportou quase US$ 15 bilhões, contribuindo para um superávit de quase US$ 14 bilhões no saldo da balança comercial do setor. Isso representou um crescimento de 15% em comparação com o mesmo mês de 2021. Já as importações totalizaram US$ 1,3 bilhão no mês, com alta de 12%, na comparação interanual. A balança comercial teve saldo positivo de pouco mais de US$ 8 bilhões em abril. Investimentos Direto no País Os Investimentos Direto no País (IDP) avançaram 23% em 2021, totalizando quase US$ 50 bilhões em investimentos estrangeiros. Além do retorno de investimentos brasileiros no exterior, o IDP é formado por recursos da participação no capital e por empréstimos diretos concedidos a filiais de empresas multinacionais no país. Em 2020, os investimentos estrangeiros no país somaram cerca de US$ 40 bilhões. Os dados mais recentes do BC mostram que, em fevereiro deste ano, o IDP já teve o melhor resultado para fevereiro dos últimos 27 anos. A entrada
Sobre universidade gratuita (por Instituto Liberal)
Existe universidade gratuita sim. Quando o custo dela é pago pelos outros e não por quem usufrui. A gratuidade de um serviço pode vir de duas formas: quando quem provê o serviço deixa de cobrá-lo, arcando com os custos; ou, quando os custos do serviço fornecido é pago por terceiros. A gratuidade não é necessariamente um mal. Quem prove serviços sem cobrá-los ou quem paga por eles sem usufruir para permitir que outros o façam só será um mal se estas contribuições resultarem em sacrifícios imorais. No entanto, sendo este sacrifício uma decisão voluntária de quem assim age, cabe ao próprio indivíduo decidir e arcar com as consequências dos seus atos. Não nos compete intervir. Agora, o mal maior da gratuidade reside na imoralidade do uso da coerção que obriga provedor ou terceiros a pagarem os custos dos serviços que seus usuários desfrutarão sem pagar nada por eles. É nesse ponto que as escolas estatais gratuitas ou os vouchers usados em escolas privadas se enquadram. Governo algum do mundo tem o direito de violar a propriedade dos outros para financiar a educação de quem quer que seja. Educação gratuita financiada com impostos é benemerência feita com o dinheiro alheio subtraído de seus donos com o uso da força.
Preços dos alimentos e combustíveis batem recorde no mundo
Dois anos após o início da Covid-19 e três meses após a invasão da Rússia à Ucrânia, já é possível ter um panorama do quão devastada ficou a economia mundial. A Covid-19, como repetidas e insistentes vezes mencionadas aqui neste Instituto, gerou uma expansão monetária inaudita. Ao mesmo tempo em que proibiam o povo de trabalhar e produzir, governos do mundo inteiro, capitaneados pelos EUA, imprimiram e injetaram em suas respectivas economias um volume sem precedentes de dinheiro. Nos EUA, a oferta monetária mensurada pelo M2 — basicamente, todo o papel-moeda em poder de pessoas e empresas, mais todos os depósitos em conta-corrente, mais caderneta de poupança, mais depósitos a prazo com liquidez — disparou. De janeiro de 2020 até hoje, a quantidade de dólares no mundo aumentou em quase 7 trilhões. Sim, há 7 trilhões de dólares a mais hoje no mundo do havia em janeiro de 2020. Gráfico 1: evolução do M2 nos EUA Observe que, no biênio 2020-21, a oferta monetária aumentou a mesma quantidade que havia aumentado no período entre janeiro de 2011 a dezembro de 2019. Ou seja, levou apenas dois anos para aumentar o mesmo volume que antes levava nove anos. (A título de curiosidade, observe que, na crise financeira de 2008, ao contrário do senso comum, não houve nenhuma inflação monetária atípica). Em termos percentuais, o aumento na quantidade de dólares de janeiro de 2020 até hoje foi de 42%. Em apenas dois anos. Em termos práticos, isso significa que praticamente a metade de toda a quantidade dólares existentes no mundo foi criada nos últimos dois anos. Mas piora. Além desta inaudita impressão monetária, o governo Biden aprovou um novo auxílio emergencial que, para se colocar em perspectiva, foi maior que o PIB brasileiro: equivalente a R$ 10 trilhões, ante R$ 8 trilhões de toda a produção de bens e serviços brasileira em um ano. Mas não parou por aí. Também, em 2021, anunciou um plano de gastos para “gerar empregos, melhorar a infraestrutura pública e combater o aquecimento global”. Custo total: US$ 2,3 trilhões. Na própria imprensa já estão dizendo que todo o pacote de estímulos custará, na verdade, US$ 4 trilhões. E daí? E daí que isto impactou diretamente nos preços dos alimentos e da energia. Todo o mundo hoje está pagando mais caro na comida e nos derivados de petróleo por causa do governo americano. E do governo russo. A relação entre commodities e dólares Todas as commodities (de minério de ferro a petróleo, passando por aço, cobre, soja, trigo, milho, café, carne de boi, suco de laranja, açúcar) são precificadas em dólar no mercado internacional de commodities. O valor de cada commodity, em dólares, é o mesmo para todos os países do mundo. O valor do barril de petróleo, do litro de gasolina e diesel, do quilo de soja, milho, trigo, arroz, leite, cacau, queijo etc. é o mesmo, em dólares, para EUA, Brasil, Alemanha, Japão e Sudão. O país que exporta commodities irá exportá-las cobrando, em dólares, o valor vigente no mercado internacional. E o país que importa commodities irá importar pagando, em dólares, o valor vigente no mercado internacional. Não há como escapar disso. Consequentemente, se as commodities encarecem em dólares, não há mágica: todos os países serão afetados. A população do país que importa commodities irá sofrer por ter de pagar mais caro em dólares. E a população do país exportador, por sua vez, também não será beneficiada, pois pagará o mesmo preço do resto do mundo — pelo óbvio motivo de que, se é possível vender para fora mais caro e vender para dentro mais barato, os produtores preferirão a primeira opção (você também faria isso, por mais que queira “sinalizar virtude”). Logo, quanto mais caras estiverem estas commodities em dólares, mais caras estarão estas commodities para todas as populações do mundo. Sem escapatória. Um giro pela encrenca Os gráficos a seguir mostram a evolução dos preços, em dólares, das principais commodities alimentícias e energéticas do mundo. As causas do atual encarecimento se devem tanto à expansão monetária ocorrida entre 2020 e 2021 quanto à guerra da Rússia na Ucrânia. Gráfico 2: preços dos alimentos ao redor do mundo compilados pela FAO desde a década de 1960 (linha laranja: preços nominais; linha amarela: preços corrigidos pela inflação) Gráfico 3: preço do litro do óleo diesel, em dólar Gráfico 4: preço do litro da gasolina, em dólar Gráfico 5: preço do gás natural, em dólar Gráfico 6: preço do trigo, em dólar Gráfico 7: preço do milho, em dólar Gráfico 8: preço da soja, em dólar Gráfico 9: índice de commodities em grãos da Dow Jones O que já estava sendo pressionado pela expansão monetária tornou-se ainda pior com o cenário de guerra. A Rússia, como se sabe, suspendeu a venda da fertilizantes para o mundo. Rússia, Ucrânia e Bielorrússia são os maiores fornecedores. Igualmente, a Rússia é o quarto maior produtor de trigo do mundo e o maior exportador. A Ucrânia é o sétimo maior produtor e está entre os quatro maiores em embarques. Juntos, os dois países respondem por cerca de 30% das exportações mundiais de trigo. E ambos os países são grandes exportadores de milho para a China. E tornaram-se também grandes exportadores de óleo de soja. O conflito afetou sobremaneira a exportação de commodities, fartas naquela região. Para piorar, a Índia proibiu a exportação de trigo. Algo entre 50 e 60 milhões de toneladas de fertilizantes e cereais estão paradas nos portos russos e ucranianos, sem poderem ser exportados. Como era de se esperar, os preços dos alimentos batem recorde histórico absoluto nos EUA, na Europa e no mundo. Na Argentina, metade da população já passa fome. Nos EUA, o governo aparentemente passou a ignorar a agenda ESG e liberou o cultivo em áreas de preservação. No front energético, a invasão da Rússia à Ucrânia apenas intensificou uma tendência que já vinha ocorrendo há anos: a oferta mundial de petróleo, que já vinha sendo artificialmente restringida pela radical agenda ambientalista ESG, ficou ainda mais restrita. Muito antes de qualquer ameaça da Rússia à Ucrânia, este Instituto já vinha alertando como a agenda ESG estava afetando negativamente a
Poder Judiciário: a “nata” do funcionalismo público brasileiro
Tratar de gastos com o Judiciário, sem dúvidas, é um dos grandes problemas enfrentados pela sociedade brasileira, um setor que se comporta dentro de uma sociedade com mais proveitos que os demais indivíduos, criando mecanismos de autodefesa que tornam impossível equiparar os gastos públicos, fomentando privilégios e a falta de percepção de que a lei é para todos. O Brasil se tornou um país onde quem detém mais poder legisla para si mesmo. “Em partes” o Brasil se modernizou, mas deixou para trás o Judiciário, um setor muito resistente a reformas. Ao longo do tempo, muitos de seus integrantes se tornaram uma casta privilegiada, longe do contexto de respeito a um país democrático. Só prosperaremos como nação quando nós como indivíduos não nos sobrepusermos aos outros indivíduos; as responsabilidades e direitos dentro de uma sociedade têm que servir para todos. Quando um órgão público decide legislar para si, ele se torna caro, injusto e ineficiente. O setor do Judiciário demanda R$100 bilhões de reais por ano, representa 1,3% do PIB, um gasto desproporcional 10 vezes maior que o da Argentina (0,13% PIB), 6 vezes o gasto do Chile (0,22% PIB) e 4 vezes maior que o da Alemanha (0,32% PIB). A questão é: toda essa bonança fiscal não se converte de maneira produtiva para a população brasileira? Um Judiciário caro e lento Existem 80 milhões de processos judiciais no país sem solução. A quantidade de processos judiciais no Brasil para cada mil habitantes é quase cinco vezes superior à de Alemanha, Áustria, Israel e Suécia. Por tamanha complexidade na judicialização, a taxa de congestionamento nos tribunais é superior a 70%, trazendo um retardo de anos para que as ações sejam julgadas. Em média, um processo só para sair da primeira instância demora quase 5 anos. Nesse sentido, com base em estudo feito pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, “Estudo da Imagem do Judiciário Brasileiro”, 54% da sociedade acha mal ou muito mal o funcionamento do Judiciário e para 64% dos entrevistados o que mais desmotiva as pessoas a procurarem a justiça é o fato de ela ser muito lenta e burocrática. Se gastamos tanto com a justiça, é de se esperar que esse valor gasto retorne de maneira produtiva para os cidadãos. Bom, temos o inverso. Segundo um relatório do World Justice Project: Rule of Law Index 2021, o Brasil tem perdido posições no ranking mundial dos melhores sistemas de Justiça Civil. O país passou a ocupar a 75ª posição na classificação entre os 139 países pesquisados – caímos cinco posições comparando o levantamento anterior. Sobre a possibilidade e facilidade para acessar a Justiça pela população, medindo até pessoas que já conhecem como acessar a justiça e condições de obter assessoria jurídica, ficamos com a 41ª posição. É assustador o indicador da Justiça Civil comparado à eficiência e à aplicação das decisões judiciais: o país aparece em 116º entre os 139 países. Apresentou índices precários como no quesito celeridade e ausência de atrasos injustificados: 114ª posição. Também estamos deixando a desejar no critério de eficiência, eficácia e ausência de corrupção e mecanismos alternativos de resolução de conflitos: o Brasil apareceu na 78ª colocação. Países que gastam menos com o Judiciário e têm uma melhor Justiça Civil comparando ao Brasil: Alemanha (3º), Portugal (25º), Espanha (27º), Chile (39º) e Estados Unidos (41º). Justificativa de nossos magistrados por ter um sistema tão lento Para alguns magistrados, como o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, o que torna a Justiça brasileira lenta é a falta de recursos. Uma afirmação não justificada comparando a quantidade de valor gasto de R$80 bilhões e 1,3% do PIB – sem contar a quantidade de mão de obra disponibilizada de pessoal para o setor: são corpo de servidores, assessores, terceirizados, cedidos e afins. É uma enorme força de trabalho que soma cerca de 412.500 funcionários no Brasil e equivale a 205 deles para cada 100.000 habitantes. Comparando esse indicador, temos uma quantidade de mão de obra mais elevada relativamente a outros países, como se pode observar no gráfico abaixo. Temos um gargalo com a própria insegurança legislativa brasileira. Só a Constituição de 1988 já recebeu dezenas de emendas. A base da ordem jurídica são as leis e, se as leis são alteradas constantemente, os cidadãos acabam recorrendo demais ao Poder Judiciário em busca da segurança. Só que o Judiciário não tem condições de dar essa segurança, porque muitas vezes, quando acaba o julgamento de uma questão, as leis em que ele se baseou já foram substituídas por outras. Outro agravante é que 51% dos 95 milhões de processos em andamento no Brasil são ações para recuperação de valores representados por pessoas e empresas nos estados, municípios ou União – processos nomeados como execução fiscal, ações que não tramitam no Judiciário americano e Europeu. Esses processos também congestionam o Judiciário, representando 40% do total de casos pendentes. Resumindo: pessoas, empresas privadas e estatais respondem por uma quantidade obscena de ações judiciais em andamento no país e acumulam na Justiça demandas repetitivas, que poderiam ser solucionadas pelas agências reguladoras ou pela administração pública. Tributamos demais e somos muito burocráticos. Isso gera uma alta inadimplência. Sem levar em conta o “Custo Brasil” para cumprir todas essas regras, que também causam inadimplência para sociedade. Um setor resistente a reformas e sedento por gastos É impressionante ao longo do tempo a sustentação de lobbies para justificar ou burlar o limite de teto salarial. É surreal o poder de pressão que tem nosso judiciário em questões de barganha. Foram criados vários mecanismos para conseguir burlar o limite do teto salarial, como auxílio moradia, dois meses de férias anuais, adicional de férias, auxílios saúde, pré-escolar e verbas indenizatórias. Recentemente, vimos juízes pressionando o ministro Fux por um reajuste de 5% caso o presidente desse aumento a servidores civis e militares. Falta um pouco de sensibilidade ao gasto público, já que, em média, um membro inicial do ministério público ganha 14 vezes mais que um trabalhador brasileiro; juízes e promotores ganham 23 vezes mais que um cidadão comum. Em países
Você está preparado para algumas verdades sobre Roseana Sarney?
Pelos feitos, pelos números e pelas conquistas — pelo menos aos afeitos à realidade —, a ex-governadora Roseana Sarney é um símbolo indiscutível de força. Não apenas na política, mas na vida pessoal. Neste início de abril ela passou pelo 25º procedimento cirúrgico ao longo de 69 anos. Venceu. Como quase tudo o que se predispôs, Roseana venceu. Infelizmente essa força foi obscurecida por uma rede de intrigas e mentiras de adversários. Você está preparado para algumas verdades sobre Roseana Sarney? POLÍTICA Roseana é nascida nos tempos em que a mulher não contava com todo o apoio e proteção que conta hoje. Mesmo assim, optou por seguir carreira em um ramo incomum para as mulheres: a política. Se hoje, com cotas, incentivos financeiros e leis, ainda é baixa a participação feminina na política, imaginem quando Roseana começou. Antes de tudo isso, em um mundo sem qualquer tipo de incentivo ou compensação, Roseana Sarney cravou seu nome entre os mais vencedores políticos do Maranhão. E antes de qualquer comentário sobre “privilégio” de berço, um lembrete: Roseana é a única mulher entre os filhos do ex-presidente José Sarney. Inclusive, possui uma relação de independência em relação ao pai. Situação que, para seus detratores, é vista como “insubordinação”. Um exemplo cristalino de que mentes fechadas pelas mentiras de seus adversários não são capazes de aceitar a realidade. Se este for o seu caso, pare por aqui. A realidade tende a ser desinteressante aos habitantes de castelos calúnias. Voltemos… Foi a única mulher eleita deputada federal em 1990 pelo Maranhão. Única mulher e mais votada entre todos os eleitos. Quatro anos depois foi a primeira mulher eleita governadora do país. Depois foi eleita senadora da República. Nenhum homem, e nenhuma mulher também, teve tantos votos e apoio popular quanto Roseana Sarney teve no Maranhão nos últimos 30 anos. Um sucesso que evidentemente sempre foi acompanhado pela inveja de seus adversários. E aqui uma dessas ironias da vida. Muitos dos vermelhos que hoje ficam com os olhos lacrimejados ao falar da condição feminina na política e da necessidade de valorização da mulher, passaram décadas caluniando, difamando, menosprezando e denegrindo das formas mais repugnantes a imagem da pessoa que melhor simbolizava a participação da mulher na política maranhense. Coisas da esquerda. Roseana sofreu dos seus adversários os ataques mais baixos e vis que o leitor puder imaginar. E não recordo de choro, não recordo de vitimização ou de reclamação. A resposta sempre vinha de quatro em quatro anos com uma surra nas urnas. Atacada em sua honra, a ex-governadora costumava revidar humilhando seus detratores nas eleições. VANGUARDA Em um estado de personalidade administrativa nula, em que todos os eleitos copiam o modelo de gestão de seus antecessores, Roseana encabeçou uma revolução na gestão pública do estado em 1994. Mudou drasticamente a estrutura de governo. Implantou novas técnicas de gestão, descentralizando decisões e modernizando diversos procedimentos. “Linhares, para com isso”. Pois bem, mais um dado da realidade aos incrédulos: De 1994 até 2020 foram eleitos milhares de prefeitos e outros tantos governadores. De absolutamente todas as correntes políticas. Absolutamente nenhum deles teve capacidade, coragem e força política de promover a modernização administrativa que Roseana promoveu entre 1994 e 2000. Inclusive, o último governador eleito em 2014 e reeleito em 2018, prometendo romper com o passado e revolucionar o estado, simplesmente não mudou absolutamente NADA dos protocolos e estrutura administrativa herdadas de… Roseana. O governo de Roseana Sarney entre 1994 e 2002 pode ser medido por um fato: ela liderava absolutamente todas as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República até o famigerado Escândalo Lunus. Se não fosse o caso, além e ter sido a primeira mulher eleita governadora, também seria a primeira mulher eleita presidente. A situação é entendida por muitos como uma artimanha do ex-ministro José Serra para tirar Roseana da disputa. Pois bem, se fosse hoje as coisas seriam diferentes? Quem sabe o ataque contra a candidatura de Roseana fosse entendida como um ataque contra mulher? Claro que não! Roseana não serve à causa. RECAPITULANDO A enxurrada de fatos afunda qualquer embarcação de mentiras. A mulher que rompeu a barreira do preconceito e tornou-se a 1ª governadora da história; a mulher que ocupou o lugar mais alto na política do estado por décadas; a mulher que comandou a modernizou a administração pública estadual; a mulher que resgatou a cultura popular local e deu a ela o brilho que possui hoje; a mulher que conseguiu conciliar tudo isso com a família; a mulher que em meio a tudo isso ainda teve forças para enfrentar seguidos problemas de saúde e vencer todos… Como assim uma mulher dessa não é símbolo máximo da força da mulher no estado? Não sei. Sinceramente, eu não sei. Perguntem aos ativistas, feministas e jornazistas. Quem sabe eles apresentem alguma resposta rebuscada, complexa, abstrata e, com certeza, completamente errada. Porque no mundo real, meus caros e caríssimas, povoado por pessoas saudáveis e afeitas à verdade, Roseana Sarney é a mulher mais vencedora que a política do Maranhão já produziu. P.S.: Além de tudo o que foi exposto, também há uma outra prova cabal da importância de seu legado: há muito homem no Maranhão louco para ser Roseana. Louco para ser governador por quatro vezes, louco para ser presidenciável, louco para ser senador, louco para ter o abraço efusivo do público e a simpatia da classe política enquanto a lidera de forma inconteste. Só que não. Nunca será Roseana. Nem como mulher/pessoa e muito menos como liderança política.
As mãos supremas que afagam criminosos são as mesmas que apedrejam a liberdade de expressão
Não é de hoje que a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vem proferindo decisões bastante questionáveis, tanto sob o ponto de vista jurídico quanto sob o aspecto moral. Deliberações como a concessão de liberdade ao ex-ministro José Dirceu, em 2019, mediante uma medida de ofício[1], ou seja, não pleiteada pela parte, e a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na sentença de condenação do ex-presidente Lula, tão somente com base em mensagens hackeadas e não-periciadas[2], causaram assombro em boa parte da sociedade civil, e até entre vários operadores do Direito. Porém, nos últimos sete dias, dois julgados da referida Turma talvez tenham surpreendido nossas expectativas mais pessimistas, não apenas pelo teor de cada um deles em si mesmos, mas sobretudo pelo cotejo entre ambos, que ilustra os valores prezados por diversas Togas Supremas. Como de hábito neste espaço, conto, caro leitor, com sua paciência para dedicar poucos minutos a certas considerações jurídicas determinantes para que você possa formar seu próprio juízo sobre os fatos ora discutidos. Até porque, como se diz, o diabo mora nos detalhes, e é exatamente a assimetria de informações técnicas entre os senhores do Poder e cidadãos estranhos ao universo jurídico que leva estes últimos a aceitarem, com passividade, muitos absurdos praticados por nossos tribunais. O primeiro caso diz respeito ao ex-senador Valdir Raupp, condenado pela 2ª. Turma do STF, em 2020, a anos de reclusão em decorrência de um suposto esquema fraudulento de doações eleitorais envolvendo a Construtora Queiroz Galvão. Decorrido mais de um ano da decisão, a mesmíssima Turma, ao apreciar embargos de declaração propostos por Raupp, acaba de modificar, por maioria, todo o teor de seu julgado anterior para absolver o político[3]. E onde mora o diabo nessa situação? No próprio conceito de embargos de declaração, um mecanismo singelo de que dispõem as partes em litígio para promoverem o mero esclarecimento de erros materiais e omissões. Apenas a título ilustrativo, suponha que A tenha processado B para cobrar uma dívida de R$ 100,00, e o magistrado tenha acolhido os argumentos de A para condenar B ao pagamento da íntegra do débito “no valor de R$ 70,00”. Em um caso como esse, A poderá oferecer embargos, requerendo ao tribunal a retificação da condenação para estabelecê-la no montante total de R$ 100,00. A partir do exemplo hipotético acima, salta aos olhos o escopo muito limitado dos embargos, impróprios para ensejarem uma reviravolta tão estarrecedora quanto a que vimos no caso Raupp. Segundo a reportagem da revista Conjur, o ministro Gilmar Mendes teria reavaliado o uso de depoimentos e até reexaminado o teor de laudos periciais, ou seja, revisto todo o mérito do caso pela via estreitíssima dos embargos, que, em pendengas envolvendo simples mortais, costumam ser julgados em decisões padronizadas de poucas linhas. Contudo, em assuntos relativos a astros políticos, é bem diversa a conduta da cúpula do nosso Judiciário, que não hesita em expandir o alcance dos recursos e em colocar em prática todo o tipo de pirotecnia apenas para “garantir” a liberdade de quem comanda. Como bem colocado pelo Prof. Modesto Carvalhosa em entrevista concedida no ano passado, “hoje, sendo grande criminoso, terá habeas corpus no STF, infalivelmente.”[4] Em compensação, há uma seara em relação à qual o Supremo também tem se notabilizado por artifícios paralelos ao nosso ordenamento, mas, aqui, para punir com rigor os seus alvos. Trata-se do domínio da liberdade de expressão, onde as Supremas Togas, pelo menos desde o inquérito instaurado de ofício para censurar um certo veículo de imprensa[5], transformado no conhecido “inquérito das fake news”, vêm atuando como verdadeiras inquisidoras da manifestação alheia. O mais recente atentado à livre expressão de opiniões foi visto no julgamento da 2ª. Turma, durante o qual o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO) foi tornado réu pela suposta prática de injúria e difamação contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) e contra o ex-deputado e ex-ministro Alexandre Baldy (PP/GO)[6]. De acordo com a reportagem citada, xingamentos como “pateta bilionário”, “senador turista’, “vigarista” e “homem de bens”, alardeados por Kajuru em suas redes sociais, teriam sido vistos, pelos Togados, como robustos indícios do cometimento de crimes contra a honra dos ofendidos. Para prevenir qualquer mal-entendido, deixo claro, desde já, meu repúdio a esse tipo de discurso à la Kajuru, ou à la Silveira, que espelha o elevado nível de agressividade tosca observado em boa parte dos nossos compatriotas, e, por consequência, em nossos representantes eleitos. No entanto, por mais abjeta que seja a declaração, a livre manifestação opinativa não pode ser tolhida por uma toga, sobretudo em se tratando de um parlamentar, inviolável por suas opiniões ou palavras a teor do artigo 53 da Constituição Federal[7]. Em boa medida, a retórica político-partidária se destina a inflamar paixões e a incutir no imaginário do cidadão a sensação de pertencimento a um determinado grupo de mesma orientação ideológica e de repulsa a outros de visão contrária. Daí o recurso frequente, na linguagem da política, a sinais de fácil assimilação, tais como slogans e canções de pouca variação melódica. No nosso país do homem cordial e sanguíneo, onde tendemos a tomar decisões bem mais motivadas pelas emoções que pela razão, atingimos o elevado grau de histrionismo revelado por inúmeros agentes políticos – incluindo os de toga -, o que só contribui para tornar o debate público entre nós cada vez mais raso e irrelevante. Porém, a mudança nesse quadro se iniciará a partir da escolha, pelo eleitorado, de outros perfis de mandatários, e não por uma censura judiciária que afronta o direito constitucional à palavra, por mais tola e grosseira que seja. Assim, tomando em conjunto os casos Raupp e Kajuru, mais uma vez as Supremas Togas externaram sua complacência para com a corrupção grossa e sua intolerância para com os histriônicos. Em termos bem claros, no Brasil, é admissível saquear o erário público, desde que não se abuse de expressões de baixo calão. Como pano de fundo dessas decisões, deparamos diariamente com um fenômeno que a grande mídia batizou como “crise entre poderes”, em mais uma tentativa de personificar as instituições e
Sobre ser honesto e dizer a verdade
Se um soldado nazista batesse na sua porta perguntando se você era judeu ou estava escondendo um e você dissesse que sim, caso isso fosse verdade, você estaria sendo cúmplice de uma mentira mais ampla e séria na escala de valores. Ora, é mentira que a vida dos judeus pertencia aos nazistas e que eles teriam direito de disporem dela como bem entendiam. Eles nunca tiveram esse direito. Então, ser honesto neste caso é reconhecer a realidade dessa premissa: a vida é de cada um e ninguém tem o direito de interferir nela sem ser convidado. Aquele que é indagado, coagido ou intimidado a dar uma resposta sobre algo, iniciando um processo imoral ou injusto, deve proteger a verdade, contida na abstração que serve de premissa à moralidade e à justiça, e não a realidade pura e simples, limitada à percepção. Um inocente é um inocente, um vilão é um vilão, esses dados da realidade devem ser levados em consideração como verdades definitivas antes que se entreguem inocentes aos vilões que agem falseando a realidade com base em preconceitos, racionalizações, falácias ou mentiras cruas. O mesmo serve para a sonegação de informações quando alguém precisa delas para obter à força o que não lhe pertence. Ninguém em sã consciência declara para um bandido onde está o cofre com as joias da família, entregando-lhe a chave e a senha. Ninguém aponta o local de um esconderijo onde guarda dinheiro ganho justamente quando o ladrão pergunta. Mentir ou sonegar informação é reconhecer a realidade, da qual a natureza do mal faz parte, como faz parte o vilão e a ação imoral e violenta que ele irá praticar se não for impedido por uma mentira justa e moral.
Congresso em xeque – Revista Oeste
Na última terça-feira, 29, o deputado federal Daniel Silveira (RJ) decidiu enfrentar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que tenta prendê-lo a todo custo por um crime que não existe no Código Penal Brasileiro. A resposta do ministro não causou surpresa a ninguém. Já a reação da Câmara deixou claro que o Legislativo é um Poder acovardado. Acusado de ter extrapolado nas suas críticas ao Supremo há um ano, Silveira se recusou a usar uma tornozeleira eletrônica nas dependências da Câmara, onde detém a chamada imunidade parlamentar. Subiu à tribuna e disse que o ministro é “um sujeito medíocre”, que “desonra o STF”. Depois, passou a noite acampado no gabinete — aliados o ajudaram com colchão e travesseiro. “Aceito a imposição quando os deputados decidirem se ela deve ou não ser aplicada”, avisou Silveira. “Não se deve abrir um precedente contra o Legislativo inteiro.” Paralelamente, a bancada evangélica cobrou do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que pautasse uma votação em plenário sobre a imposição da tornozeleira e ressaltasse a independência dos Poderes. Lira lavou as mãos e só assegurou que ele não seria preso dentro da Casa. Tenho certeza que não estamos sozinhos, Daniel não pode perder a sua liberdade , não é apenas a liberdade do Daniel que está em jogo. Está em jogo a liberdade dos brasileiros que acreditam e confiam nos deputados que lutam pela verdadeira liberdade! pic.twitter.com/y7USxwau5F — Luiz Lima (@Oficialluizlima) March 30, 2022 Moraes determinou que a Polícia Federal fosse imediatamente até o Congresso instalar o equipamento e impôs multa diária de R$ 15 mil, desconto no contracheque e o bloqueio das contas bancárias. “O sequestro de bens, previsto nos artigos 125, 126 e outros do Código de Processo Penal (CPP), não se aplica ao caso do deputado”, afirma Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. “Esses dispositivos só podem ser acionados quando os bens da pessoa foram adquiridos de forma ilícita. Tampouco cabe multa.” Encurralado financeiramente e sem o respaldo do comando da Câmara, o deputado prometeu acatar a decisão. “Não tenho caixinha de corrupção, não tenho secretaria, não tenho carguinho aqui e acolá, então é o meu salário”, disse. “Quem vai pagar a multa diária para mim?” No dia seguinte, contudo, apareceu sem a tornozeleira em evento de despedida dos ministros no Palácio do Planalto, o que causou alvoroço no consórcio de imprensa. Ao longo da semana, publicações sobre o caso nem sequer se referiam a ele como deputado, mas, sim, como “bolsonarista”. Colunistas do UOL e do jornal O Globo defenderam a condenação à prisão do “valentão”, “discípulo de Bolsonaro”, que desrespeitou o Supremo. Moraes ficou furioso ao ver imagens de Silveira na TV, sentado na primeira fila do salão sem a tornozeleira. Em novo despacho, fixou horário e estabeleceu que o equipamento deveria ser colocado na sede da Polícia Federal. Silveira cumpriu a ordem horas depois. “É preciso avaliar a necessidade ou não da utilização humilhante de tornozeleira por um deputado federal, que é um representante do povo brasileiro. É preciso que se pense no contexto”, disse o ex-ministro do STF Marco Aurélio Mello. “Para mim, esse ato deveria ser submetido à Câmara dos Deputados.” Inquérito do fim do mundo Daniel Silveira é um dos principais alvos do inquérito inconstitucional aberto no Supremo para analisar supostos ataques à democracia. Trata-se de uma aberração jurídica, sem precedentes nem escopo claro, com prazo infinito e que despreza o Ministério Público e o direito de defesa. Na prática, tornou-se um subterfúgio para represálias aos críticos da Corte — responsável por investigar, acusar, prender e julgar. “O inquérito nasceu irregular, é ilegal e inconstitucional porque o STF não tem o direito de abrir esses procedimentos”, afirma o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. “O artigo 129 da Constituição atribui ao Ministério Público Federal a competência de fazer a denúncia. O artigo 144 determina que a Polícia Federal é responsável por apurar essa denúncia. O STF pode apenas autorizar o pedido.” Moraes gostou do papel de xerife da República. Usou o distintivo para devassar sigilos de dezenas de pessoas e empresas. A maioria dos investigados não sabe até hoje do que é acusada. Censurou sites e canais de vídeos na internet — alguns, proibidos de receber remuneração do YouTube, faliram. Nos casos mais agudos, mandou para a cadeia o presidente do PTB, Roberto Jefferson, o jornalista Oswaldo Eustáquio e o líder de caminhoneiros Zé Trovão. Ele ainda tenta prender há meses o jornalista Allan dos Santos, que vive nos Estados Unidos. Segundo relatos de jornalistas que acompanham o dia a dia do Supremo — apelidados de setoristas do Judiciário, no jargão das redações —, o trio formado por Silveira, Allan dos Santos e Roberto Jefferson tornou-se uma obsessão para Moraes. Os dois primeiros por desdenharem de suas ordens e Jefferson por ter levantado suspeitas sobre o escritório de advocacia de sua mulher. “O semblante dele muda quando ouve esses nomes, o tom de voz sobe”, descreve um jornalista que conhece o ministro desde os tempos em que era secretário de Segurança Pública em São Paulo. Processo kafkiano Nada nesse “inquérito do fim do mundo”, como foi batizado por advogados, se compara ao caso de Daniel Silveira. O parlamentar foi preso por crime inafiançável em fevereiro do ano passado. O motivo foi a publicação de um vídeo — de péssimo gosto — nas redes sociais sobre o STF. Para justificar a decisão, Moraes recorreu à Lei de Segurança Nacional, um entulho do regime militar que sobreviveu até setembro do ano passado, quando foi revogada. Outro detalhe é ainda mais controverso: a prisão foi sustentada pela ocorrência de flagrante delito. Mas não se tratava de um vídeo gravado? Moraes disse que a postagem permanecia “disponível e acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores”. Em resumo, acusou o deputado de uma infração permanente. A defesa do parlamentar argumentou que a extinção da lei em setembro anula a acusação, o que foi rechaçado até agora
