BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024 – A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça (27), manter uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações reivindicados por sindicatos.
Este caso, considerado a maior ação trabalhista da história da estatal, teve como origem a criação da complementação da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) em 2007.
A decisão original, tomada em novembro do último ano, determinou que adicionais relacionados a condições especiais de trabalho fossem descontados da renda mínima paga a cerca de 51 mil funcionários ativos e inativos da Petrobras.
A 1ª Turma, por maioria, votou pela rejeição dos embargos de declaração apresentados contra essa decisão. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pela rejeição dos embargos.
Além disso, o colegiado aplicou uma multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aos sindicatos envolvidos, considerando que os embargos buscavam rediscutir questões já analisadas e decididas pela Corte.
O caso teve início em 2007, quando a Petrobras e o sindicato da categoria criaram a RMNR. A estatal descontava os adicionais ao calcular o complemento da RMNR. A partir de 2010, os funcionários passaram a exigir o pagamento dos adicionais separadamente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegou a dar razão aos trabalhadores, com um impacto estimado de R$ 17,2 bilhões para a Petrobras.
No entanto, em 2018, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu a decisão do TST. Em 2021, Alexandre de Moraes derrubou a decisão do TST, levando o caso à 1ª Turma, que em novembro de 2023 confirmou a decisão favorável à Petrobras.
A análise dos embargos manteve a decisão original, isentando a estatal do pagamento bilionário.
