BRASÍLIA, 12 de março de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores. Por 7 votos a 4, a Corte estabeleceu que processos contra políticos poderão permanecer no STF mesmo após o fim do mandato.
A decisão foi tomada nesta terça (11), e determina que o foro privilegiado se mantém caso o crime tenha sido cometido durante o exercício do mandato parlamentar. Assim, mesmo em casos de renúncia, não reeleição ou cassação, a ação continuará sob jurisdição do STF.
O julgamento virtual contou com os votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes, relator do caso, além de Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. Já os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux votaram contra a ampliação do foro.
O caso foi motivado por um habeas corpus apresentado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele é investigado por suposto envolvimento em um esquema de “rachadinha”, no qual teria exigido parte dos salários de assessores quando era deputado federal em 2013.
EFEITOS DA DECISÃO PARA PARLAMENTARES
Com a nova interpretação do STF, políticos que renunciarem ao cargo ou não forem reeleitos continuarão respondendo a processos na Corte. Antes, a perda do mandato resultava na transferência das ações para instâncias inferiores.
A decisão impacta diretamente casos como os dos deputados maranhenses Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil, investigados por corrupção na venda de emendas parlamentares. Mesmo que renunciem, ambos permanecerão sob julgamento do STF, sem possibilidade de transferência para a Justiça Federal no Maranhão.
Com isso, a renúncia como estratégia para alterar o foro deixa de ser uma opção para parlamentares investigados. A nova decisão mantém os processos no STF independentemente de mudanças no cargo ocupado pelo político no momento da investigação.
