MARANHÃO, 17 de maio de 2024 – O Partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 90/2020, que modificou o artigo 136 da Constituição do Estado do Maranhão.
A emenda, de autoria do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, prevê a inclusão de emendas parlamentares impositivas individuais, com a devida reserva orçamentária para seu cumprimento.
O partido alega que o dispositivo cria brechas que permitem ao Executivo não pagar os créditos, tornando o orçamento mais autorizativo do que impositivo.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7651, o Solidariedade argumenta que a norma contestada inclui tópicos interligados.
Um dos pontos é que, dos três incisos do §9º, do art. 136, um foi adicionado pela EC 90/2020, estipulando que uma lei complementar estadual regulará questões de Direito Financeiro e Orçamento, função que deveria ser da União Federal por meio de lei complementar federal, conforme os artigos 24, I e II, c/c art. 163 e 165, §9º da Constituição Federal.
O partido também aponta a violação da competência federal sobre Direito Financeiro e Orçamento, ao estabelecer normas gerais sobre emendas parlamentares individuais de forma distinta da prevista no art. 166, §§9º e seguintes da Constituição Federal.
Curiosamente, a PEC contestada foi proposta por um membro do próprio Solidariedade: o deputado Othelino Neto, em coautoria com o deputado Dr. Yglésio (PRTB). O tema das emendas parlamentares impositivas já vinha sendo debatido há anos na Assembleia Legislativa do Maranhão e, finalmente, em 2020, foi promulgada a proposta.
A ADI nº 7651 foi protocolada às 13h57 desta quinta-feira (16) e distribuída para a relatoria do ministro Luiz Fux. Esta ação marca a quarta investida do Solidariedade contra dispositivos constitucionais relacionados ao Maranhão.
O partido já é autor de outras medidas no STF, incluindo ações sobre os critérios de escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a legislação que reajustou a alíquota do ICMS de 20% para 22% no estado, e a lei que autorizou o governo maranhense a realizar “leilões de pagamentos”.
ADI-7651
