BRASÍLIA, 27 de abril de 2024 – O Partido Solidariedade apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a validade da Lei 12.120/2023, que aumentou a alíquota média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Maranhão de 20% para 22%.
Alega-se que a aprovação da lei desconsiderou o devido processo legislativo, pois não houve estudo dos impactos financeiros e sociais da medida. Segundo a legenda, a proposta foi enviada para apreciação sem análise prévia desses aspectos.
Além disso, o partido argumenta que a justificativa de “recomposição das perdas de arrecadação” não é válida, já que ajustes anteriores teriam sido suficientes para essa finalidade, conforme dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A ADI foi protocolada e distribuída ao ministro Nunes Marques.
