BRASÍLIA, 14 de maio de 2025 – Sem representação significativa no Congresso, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) se especializou em judicializar decisões que, em teoria, deveriam ser questões exclusivas do Legislativo. O partido já acumula 50 ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
A mais recente foi o questionamento da decisão da Câmara dos Deputados para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que é réu por suposta tentativa de golpe de Estado em 2022.
Essas ações do partido vêm atendendo aos interesses do governo e proporcinando ao STF cada vez mais oportunidades de deliberar sobre assuntos que caberiam exclusivamente aos parlamentares e exercer um papel reformista independente da vontade popular.
Em julgamento nesta sexta (9), os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para limitar a suspensão da ação contra Ramagem.
Relator do caso, Moraes votou para impedir que outros réus do “núcleo 1” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se beneficiem da medida. O voto foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma da Corte – Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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O Psol conta com apenas 13 deputados federais, nenhum senador, e 23 deputados estaduais. Além disso, possui apenas 90 das mais de 5,3 mil prefeituras espalhadas pelo país. Atualmente, a sigla é presidida pela professora Paula Coradi. O caso Ramagem se soma a outras iniciativas do partido no Judiciário.
Em 2015, o partido de Guilherme Boulos (Psol-SP) já buscou a Corte para tentar liberar o aborto. No ano passado, pediu a suspensão das emendas parlamentares, o que provocou tensões entre Legislativo e Judiciário.
A maioria dos mais de 50 processos do Psol está dividida entre Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
No caso do primeiro dispositivo, a ação visa questionar o Judiciário sobre a constitucionalidade de alguma lei aprovada no Legislativo. Já o segundo busca proteger os preceitos fundamentais da Constituição Federal.
Ações envenvolvendo questões ambientais exemplificam como o Psol atua no Supremo. Na ADI 6553, a sigla questiona a Lei 13.452/2017, que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará.
Já na ADI 7794, o partido questiona a Lei Estadual 19.135/2024 do Ceará, que flexibiliza a pulverização aérea de agrotóxicos, incluindo drones. Na ADPF 1201, o Psol chega a alegar uma suposta ineficiência do estado de São Paulo em lidar com queimadas e outros problemas ambientais.
O partido não teria condições políticas nem ao menos de pautar debates sobre esses temas pelas vias normais do Congresso.
Para o cientista político Adriano Cerqueira, professor do Ibmec de Belo Horizonte, a relação entre o Psol e o Supremo Tribunal Federal evidencia um alinhamento político que se intensificou durante o governo Bolsonaro.
Segundo ele, o partido tem utilizado o Judiciário como ferramenta para contestar decisões legítimas do Congresso Nacional, mesmo após ser derrotado no processo legislativo.
“Uma coisa é garantir o direito das minorias, outra é uma minoria vencida usar o recurso de mobilizar o Judiciário para tentar barrar decisões das quais ela perdeu”, afirma Cerqueira.
Ele critica a postura assumida pelo STF, que, segundo ele, tem atuado politicamente e em sintonia com partidos de baixa representatividade. “O STF tem assumido nitidamente, até de forma declaradamente assumida, uma postura política, muitas vezes alinhada com esse partido muito pequeno”, disse.
ALINHAMENTO IDEOLÓGICO FACILITA AÇÕES DO PSOL NO STF
Mas como um partido de baixa representatividade no Congresso consegue subverter a vontade dos demais partidos? Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, o principal problema não é o fato de partidos recorrerem ao Supremo Tribunal Federal, mas sim a postura da Corte ao aceitar e julgar todas essas ações, especialmente as movidas por legendas de esquerda.
Ele aponta que o STF poderia se abster de decidir sobre temas que são, por prerrogativa, do Legislativo, mas opta por uma atuação ativa, de viés progressista.
“O problema, portanto, está na ambição reformista do STF”, afirma Marsiglia. Segundo ele, há uma sintonia entre os ministros e os partidos que acionam o tribunal. “A afinidade ideológica de ministros com os partidos de esquerda que os acionam é decisiva”, diz.
Ainda segundo Marsiglia, essa atuação acaba por minar o trabalho da oposição no Parlamento: “O STF chega até mesmo a neutralizar, com seus julgamentos, a atividade parlamentar dos partidos de direita no Congresso ou dar governabilidade ao Executivo atual”.
Na visão do advogado constitucionalista Fábio Tavares, o Supremo tem sido instrumentalizado para rever votações legítimas, minando a autoridade do Legislativo e colocando em risco a confiança no Judiciário.
“Trata-se, com efeito, de uma distorção grave da lógica republicana de freios e contrapesos”, afirma Tavares. “O que se observa é a instrumentalização do STF como atalho jurisdicional para reverter, via decisão judicial, votações legítimas, com respaldo democrático, nas Casas do Parlamento.”
O constitucionalista critica o que chama de “mutação inconstitucional” do sistema de controle de constitucionalidade, ao permitir que partidos com representação mínima possam acionar a Corte para tentar modificar decisões políticas.
“Essa prática afronta diretamente os princípios da separação dos Poderes, da soberania popular e da legalidade democrática”, diz.
