BRASÍLIA, 17 de janeiro de 2025 – O Projeto de Lei 9/25 propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor, tornando abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados via PIX. A proposta também exige a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais, tanto físicos quanto virtuais, com a mensagem: “É ilegal cobrar taxa no PIX”.
A iniciativa é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o parlamentar, a proposta tem o objetivo de reforçar a proteção dos direitos dos consumidores no uso do PIX.
“A medida também fortalece a transparência e promove conformidade com a legislação, prevenindo abusos e garantindo que o PIX continue sendo utilizado de forma justa e eficiente”, afirmou Duarte Jr.
O descumprimento da proposta sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e a suspensão temporária das atividades.
A Medida Provisória (MP) 1288/25, enviada pelo governo federal ao Congresso em janeiro, também proíbe a cobrança de taxas sobre transações financeiras realizadas via PIX.
A MP estabelece que o pagamento realizado via PIX à vista deve ser tratado como pagamento em espécie, vedando qualquer cobrança adicional de impostos, taxas ou contribuições.
O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.
