MARANHÃO, 25 de outubro de 2024 – A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quinta (24) o Projeto de Lei nº 242, do deputado Jota Pinto (Podemos), que proíbe o reboque de veículos estacionados em locais proibidos quando o proprietário ou condutor está presente.
A medida visa garantir a presença do responsável para evitar a remoção do veículo sem possibilidade de intervenção.
Mesmo que o veículo já esteja no reboque, a nova legislação exige a liberação imediata caso o responsável esteja presente. Contudo, a lei mantém as sanções administrativas aplicáveis para o estacionamento irregular, como multas e advertências.
A norma também isenta o responsável da taxa de permanência no depósito público e da taxa de reboque, desde que ele comprove estar presente no momento da autuação e que não foi autorizado a retirar o veículo.
Para validar a presença, o projeto permite a apresentação de provas como fotos ou vídeos que registrem o condutor e o veículo no ato do reboque.
A comprovação da presença do responsável no momento do reboque poderá ser realizada por fotos ou vídeos, mostrando claramente o condutor, o veículo e o reboque.
