ZÉ DOCA, 17 de março de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) notificou o presidente da Câmara de Vereadores de Zé Doca, Billclinton Sousa Moraes, após identificar irregularidades graves no Portal da Transparência da casa legislativa.
A decisão, tomada em caráter de urgência, refere-se a falhas relacionadas ao exercício financeiro de 2025 e dá um prazo de 10 dias úteis para que a gestão realize as adequações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A avaliação técnica realizada pela Corte de Contas entre os dias 6 e 7 de agosto de 2025 constatou que o portal atingiu apenas 9,52% dos critérios considerados essenciais.
Além disso, na avaliação global, o índice de conformidade chegou a somente 37,15%, o que classificou o canal de transparência da Câmara no nível “Básico”, o mais baixo da escala de mensuração.
De acordo com o relatório do TCE-MA, a Câmara Municipal deixou de atender a quatro dos seis itens essenciais de transparência exigidos por lei.
As principais falhas estão concentradas em informações sobre receitas, despesas e nos relatórios de gestão fiscal, especialmente nos quesitos de atualidade e série histórica dos dados. No total, 39 dos 60 itens obrigatórios não foram cumpridos pela administração do presidente Billclinton.
A auditoria apontou também a ausência de dados em categorias fundamentais para o controle público. Informações institucionais, convênios, transferências, recursos humanos, diárias, licitações, contratos e obras não estavam devidamente disponibilizadas.
A fiscalização identificou lacunas nos setores de planejamento, ouvidoria, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nas atividades finalísticas do legislativo municipal.
O TCE-MA estabeleceu medidas corretivas urgentes. O órgão determinou que a Câmara de Zé Doca promova as correções necessárias no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Já o presidente Billclinton Sousa Moraes poderá apresentar defesa formal no prazo de 30 dias, contados a partir da notificação oficial.
